ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 11/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 13/2023 – ID N° 84318
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de equipamentos e acessórios para roçagem do Município.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: Dismafe Ferramentas Ltda – Cnpj 82.028.002/0001-53, com sede comercial estabelecida na Av. Duque de Caxias, nº 3.240, Centro, cidade de Londrina -PR, Cep.86.015-620, representada pela Srtª Thaís Ribeiro Euzébio, portadora do RG n°9.788.774-8 SSP/PR, inscrita no CPF nº 062.783.939-80, brasileira, residente e domiciliada à Rua Marcilio Dias , nº 97 , Apto. nº 602, Vila Fujita, Cidade de Londrina – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A compra justifica-se diante da necessidade do município de para manter as vias urbanas, bem como, a manutenção e limpeza de praças, escolas, dentre outros, principalmente em razão dos mais diversos tipos de vegetação existente no município, o que demanda a necessidade de aquisição de maquinário próprio.
DO VALOR: R$ 15.292,00 (Quinze mil, duzentos e noventa e dois reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 16 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EE309E21