ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 106/2017

SUMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e pagar o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), relativo a despesas não empenhadas no exercício de 2016.

 

Art. 2º - Para a realização da despesa, prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), incorporando ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2017 nas seguintes dotações orçamentárias:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

10.122.0002.2-009 - Atividades da Secretaria de Administração

365 – 3.3.90.92 – 0.1.000 Despesas de Exercícios Anteriores...... R$ 906,67

05 SECRETARIA DE SAÚDE

05.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0013.2-016 - Atividades da Atenção Primária

615 – 3.3.90.92 – 0.1.303 Despesas de Exercícios Anteriores...... R$ 566,67

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0004.2-033 - Atividades do Ensino Fundamental

1245 – 3.3.90.92 – 0.1.103 Despesas de Exercícios Anteriores ..... R$ 226,66

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..... R$ 1.700,00

 

Art. 3º - Para cobertura ao Credito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado a Anulação Total/Parcial de Dotações Orçamentárias, com base no que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal n.º_4320/64 de 17 de março de 1964:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

10.122.0002.2-009 - Atividades da Secretaria de Administração

350 – 3.3.90.39 – 0.1.000 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 906,67

05 SECRETARIA DE SAÚDE

05.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0013.2-016 - Atividades da Atenção Primária

600 – 3.3.90.39 – 0.1.303 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 566,67

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0004.2-033 - Atividades do Ensino Fundamental

1230 – 3.3.90.39 – 0.1.103 Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica .......... R$ 226,66

TOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 1.700,00

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:EE36ACDB