ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 106/2017
SUMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e pagar o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), relativo a despesas não empenhadas no exercício de 2016.
Art. 2º - Para a realização da despesa, prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), incorporando ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2017 nas seguintes dotações orçamentárias:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
10.122.0002.2-009 - Atividades da Secretaria de Administração
365 – 3.3.90.92 – 0.1.000 Despesas de Exercícios Anteriores...... R$ 906,67
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0013.2-016 - Atividades da Atenção Primária
615 – 3.3.90.92 – 0.1.303 Despesas de Exercícios Anteriores...... R$ 566,67
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0004.2-033 - Atividades do Ensino Fundamental
1245 – 3.3.90.92 – 0.1.103 Despesas de Exercícios Anteriores ..... R$ 226,66
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..... R$ 1.700,00
Art. 3º - Para cobertura ao Credito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado a Anulação Total/Parcial de Dotações Orçamentárias, com base no que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal n.º_4320/64 de 17 de março de 1964:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
10.122.0002.2-009 - Atividades da Secretaria de Administração
350 – 3.3.90.39 – 0.1.000 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 906,67
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0013.2-016 - Atividades da Atenção Primária
600 – 3.3.90.39 – 0.1.303 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 566,67
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0004.2-033 - Atividades do Ensino Fundamental
1230 – 3.3.90.39 – 0.1.103 Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica .......... R$ 226,66
TOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 1.700,00
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:EE36ACDB