ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.772, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1° Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Atenção Especializada (EPI) e Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor (EPI), no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Atenção Especializada (EPI) e Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor (EPI), no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.461,54 (Cento e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPI )

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2353 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 191.461,54

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação, nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPI )

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2355 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 109.701,54

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR

20.608.0004.2073 MANUT. DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR ( EPI)

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4035 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 81.760,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 30 de outubro de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:EE3BE5BA