ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.772, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1° Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Atenção Especializada (EPI) e Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor (EPI), no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Atenção Especializada (EPI) e Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor (EPI), no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.461,54 (Cento e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPI )
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2353 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 191.461,54
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação, nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPI )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2355 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 109.701,54
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2073 MANUT. DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR ( EPI)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4035 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 81.760,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 30 de outubro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:EE3BE5BA