ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 772/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Acrescenta o inciso X ao Art. 32 da Lei Municipal nº 587/2019, de 10 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 32 .....................
X - Exercer as funções próprias do cargo efetivo de procurador jurídico parlamentar, previstas no artigo 14 da Lei Municipal nº 587/2019, de 10 de janeiro de 2019, nos casos em que houver a vacância do cargo, por exoneração, demissão, afastamento, suspensão, aposentadoria, falecimento ou licença”.
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 32 da Lei Municipal nº 587/2019, de 10 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 32 .............
Parágrafo único. Para exercer as funções previstas no inciso X do artigo 32, o servidor nomeado no cargo de assessor jurídico da presidência e de vereadores deverá ser nomeado, por tempo determinado, no cargo previsto na Lei Municipal nº 558/2017, por Decreto da Mesa Diretora”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:EE444310