ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 269 2019

Lei nº 269/2019

Data: 25/06/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 1.176,11 (um mil cento e setenta e seis reais e onze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.361.0009.1.011.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO

 

354 - 3.3.90.93.00.00

140

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

109,04

355 - 3.3.90.93.00.00

141

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

357,89

356 - 3.3.90.93.00.00

142

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

19,00

09.002.12.361.0009.1.012.

 

AMPLIAÇÃO DA FROTA

 

352 - 3.3.90.93.00.00

144

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

669,02

09.002.12.361.0009.2.068.

 

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

353 - 3.3.90.93.00.00

145

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

21,16

Total Suplementação:

1.176,11

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.176,11 (um mil cento e setenta e seis reais e onze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

03.003.04.123.0023.2.013.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TESOURARIA

 

40 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.176,11

Total Redução:

1.176,11

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 25 Junho, 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:EE464A96