ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.179 DE 06/07/2020 - RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Palmeira, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual n.º 16.945, de 18 de novembro de 2011.

 

Parágrafo único: A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.

 

Art. 2º Fica instituída no calendário do Município de Palmeira, a Semana Municipal da Pessoa com Visão Monocular, a ser realizada anualmente, preferencialmente na semana do dia cinco do mês de maio, cumprindo ao Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, regulamentar os objetivos e atividades a serem realizadas.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Julho de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
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