ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 6438, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), especialmente quanto à garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a importância da participação da sociedade civil e dos órgãos governamentais na formulação, avaliação e aprimoramento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover espaços de diálogo, reflexão e participação democrática, visando ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA);

 

CONSIDERANDO a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) na formulação, deliberação e controle das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no exercício de suas atribuições legais, quanto à realização da Conferência Municipal;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica convocada a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tijucas do Sul, a ser realizada nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2026, tendo como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

 

Art. 2º A organização e a coordenação da Conferência ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para Mulheres, cabendo-lhes adotar as providências necessárias à sua realização.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e de recursos provenientes de transferências estaduais e federais, inclusive aqueles vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), quando cabível, observadas as finalidades, condições de utilização e normas específicas de cada fonte de financiamento, bem como as deliberações do CMDCA, quando exigidas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2026.

 

José Altair Moreira

Prefeito


Publicado por:
Rafaela Piske Précoma
Código Identificador:EE480FB7