ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.008/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A PROMOVER REPASSE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO AO “HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA”, DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E SEM FINS LUCRATIVOS, PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO DE SEUS COLABORADORES QUE ATUEM COMO ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Goioerê autorizado a promover o repasse de assistência financeira complementar da União, decorrentes da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, bem como das disposições constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, ao hospital SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, pessoa jurídica de direito privado, instituída sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.887.471/0001-63, com sede localizada à Av. Paraná, nº 441, bairro Santa Casa, em Goioerê – PR, para que promova o pagamento de seus colaboradores que atuem como Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, ou Parteira, nos termos desta Lei.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais descritos no caput, e se vincula ao período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela União.

§ 2º Os repasses serão efetivados como assistência financeira complementar da União, e devem ser repassados proporcionalmente à jornada de trabalho, daqueles colaboradores cuja remuneração não atinja o valor determinado pela Lei Federal nº 14.434/2022.

Art. 2º A entidade beneficiária do repasse deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao gestor municipal, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2023.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 06 de setembro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:EE49DFA3