ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1067 - LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI N.º 1067 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º O Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

CAPITULO I

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2.º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 3.º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4.º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do artigo 4º da LRF, obedece as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN, válida para 2018.

 

Art. 5.º São Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei:

I - Parte I - Anexo de Riscos Fiscais;

II - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

III - Parte II - Anexo de Metas Fiscais;

IV - Demonstrativo I - Metas Anuais.

V - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

VI - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

VII - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

VIII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

IX - Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

X - Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

SEÇÃO I

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6.º Em cumprimento ao § 3º do artigo 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

SEÇÃO II

METAS ANUAIS

 

Art. 7.º Em cumprimento ao § 1º, do artigo 4º, da LRF, o Demonstrativo I (Metas Anuais), será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2018 e para os dois seguintes.

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, sendo que os valores constantes utilizam o parâmetro do índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria vigente da STN.

§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

SEÇÃO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8.º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo II (Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior), tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

SEÇÃO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9.º De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo III (Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo.

SEÇÃO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo IV (Evolução do Patrimônio Líquido), deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

SEÇÃO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11. O § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital.

§ 1.º O Demonstrativo V (Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos), deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

SEÇÃO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do artigo 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1.º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2.º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

SEÇÃO VIII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 13. O artigo 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo único. O Demonstrativo VIII (Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado), destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

SEÇÃO IX

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

SUBSEÇÃO I

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

SEÇÃO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo IV (Evolução do Patrimônio Líquido), deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

SEÇÃO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11. O § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital.

§ 1.º O Demonstrativo V (Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos), deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

SEÇÃO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do artigo 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1.º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2.º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

SEÇÃO VIII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 13. O artigo 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo único. O Demonstrativo VIII (Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado), destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

SEÇÃO IX

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

SUBSEÇÃO I

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 14. O § 2º, inciso II, do artigo 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo único. De conformidade com a Portaria da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020.

 

SUBSEÇÃO II

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por intermédio das Portarias expedidas pela STN, e às normas da contabilidade pública.

 

SUBSEÇÃO III

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

SUBSEÇÃO IV

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação e será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 2020.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e Fundos, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 20. A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.

 

Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22. O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e Fundos. (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (artigo 12 da LRF).

 

Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (artigo 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (artigo 4º, § 2º da LRF).

 

Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (artigo 4º, § 3º da LRF).

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2017.

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2018 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (artigo 5º, III da LRF).

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Portaria da STN (artigo 5º III, "b" da LRF).

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

§ 3 º Fica autorizado o Poder executivo a suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar para o limite imposto no art. 27.

 

Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (artigo. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (artigo 8º da LRF).

 

Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (artigo 4º, § 2º, V e artigo 14, I da LRF).

 

Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial e saúde, de acordo com a Lei 13.019/2014.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa, ou ainda, a sua inexigibilidade.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, devidamente atualizado (artigo 16, § 3º da LRF).

 

Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (artigo 45 da LRF).

 

Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (artigo 62 da LRF).

 

Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.

 

Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria da STN vigente.

Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e/ou de um órgão para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (artigo 167, VI da Constituição da República Federativa do Brasil).

 

Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (artigo 167, I da Constituição da República Federativa do Brasil).

 

Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no artigo 50, § 3º da LRF.

Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (artigo 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (artigo 4º, I, "e" da LRF).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41. A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (artigos 30, 31 e 32).

 

Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (artigo 32, parágrafo único da LRF).

 

Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da LRF).

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (artigo 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.

 

Art. 45. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (artigo 71 da LRF).

Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (artigo 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (artigos 19 e 20):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 48. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição

de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (artigo 14 da LRF).

 

Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14 § 3º da LRF).

 

Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da LRF).

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 56. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual.

 

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 setembro de 2017.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

ARF(LRF, art.4º, § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

130.000,00

Reserva de Valor para quitação de precatórios, e outras demandas judiciais

130.000,00

Dívidas em Processo de Recolhimento

0,00

Sem Movimento

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

Sem Movimento

0,00

Assunção de Passivos

0,00

Sem Movimento

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

Sem Movimento

0,00

Assistências Diversas

0,00

Sem Movimento

0,00

SUBTOTAL

130.000,00

SUBTOTAL

130.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

0,00

Sem Movimento

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

Sem Movimento

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

130.000,00

TOTAL

130.000,00

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO II – ANEXO DE METAS FISCAIS

 

AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º)

Especificação

2018

2019

2020

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

% RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

% RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

% RCL

Receita Total

22.000.000,00

22.000.000,00

0,010

110,000

24.000.000,00

24.000.000,00

0,010

109,091

26.000.000,00

26.000.000,00

0,010

108,333

Receitas Primárias (I)

21.500.000,00

21.500.000,00

0,010

107,500

23.500.000,00

23.500.000,00

0,010

106,818

25.000.000,00

25.000.000,00

0,010

104,167

Despesa Total

21.500.000,00

21.500.000,00

0,010

107,500

23.500.000,00

23.500.000,00

0,010

106,818

25.000.000,00

25.000.000,00

0,010

104,167

Despesas Primárias (II)

21.000.000,00

21.000.000,00

0,010

105,000

23.000.000,00

23.000.000,00

0,010

104,545

24.000.000,00

24.000.000,00

0,010

100,000

Resultado Primário (III) = (I - II)

500.000,00

500.000,00

0,000

2,500

500.000,00

500.000,00

0,000

2,273

1.000.000,00

1.000.000,00

0,000

4,167

Resultado Nominal

(750.000,00)

(750.000,00)

0,010

(3,750)

(600.000,00)

(600.000,00)

0,010

(2,727)

(600.000,00)

(600.000,00)

0,010

(2,500)

Dívida Pública Consolidada

900.000,00

900.000,00

0,010

4,500

850.000,00

850.000,00

0,010

3,864

1.000.000,00

1.000.000,00

0,010

4,167

Dívida Consolidada Líquida

50.000,00

50.000,00

0,010

0,250

300.000,00

300.000,00

0,010

1,364

200.000,00

200.000,00

0,010

0,833

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias Geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

 

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO III – AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

Especificação

 

Metas previstas em

2016

(a)

%

PIB

 

%

RCL

 

Metas realizadas em

2016

(b)

%

PIB

 

%

RCL

 

Variação

Valor (c) = (b-a)

%

(c/a) * 100

Receita Total

17.000.000,00

0,010

106,606

16.557.970,04

0,010

103,834

(442.029,96)

(2,600)

Receitas Primárias (I)

16.500.000,00

0,010

103,471

15.946.519,06

0,010

100,000

(553.480,94)

(3,354)

Despesa Total

16.800.000,00

0,010

105,352

15.147.757,79

0,010

94,991

(1.652.242,21)

(9,835)

Despesas Primárias (II)

14.800.000,00

0,010

92,810

14.505.154,37

0,010

90,961

(294.845,63)

(1,992)

Resultado Primário (I-II)

1.700.000,00

0,000

10,661

1.441.364,69

0,000

9,039

(258.635,31)

(15,214)

Resultado Nominal

100.000,00

0,010

0,627

(850.000,00)

0,010

(5,330)

(950.000,00)

(950,000)

Dívida Pública Consolidada

1.150.000,00

0,010

7,212

765.166,54

0,010

4,798

(384.833,46)

(33,464)

Dívida Consolidada Líquida

1.050.000,00

0,010

6,585

(1.382.895,82)

0,010

(8,672)

(2.432.895,82)

(231,704)

 

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO IV – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, § 2º,inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

15.163.426,16

16.557.970,04

9,20

20.000.000,00

20,79

22.000.000,00

10,00

24.000.000,00

9,09

26.000.000,00

8,33

Receitas Primárias (I)

14.759.763,36

15.946.519,06

8,04

19.000.000,00

19,15

21.500.000,00

13,16

23.500.000,00

9,30

25.000.000,00

6,38

Despesas Total

14.799.845,25

15.147.757,79

2,35

19.000.000,00

25,43

21.500.000,00

13,16

23.500.000,00

9,30

25.000.000,00

6,38

Despesas Primárias (II)

14.798.064,16

14.505.154,37

(1,98)

18.000.000,00

24,09

21.000.000,00

16,67

23.000.000,00

9,52

24.000.000,00

4,35

Resultado Primário (III) = (I)-(II)

(38.300,80)

1.441.364,69

(3.863,28)

1.000.000,00

(30,62)

500.000,00

(50,00)

500.000,00

0,00

1.000.000,00

100,00

Resultado Nominal

(994.498,62)

1.106.319,39

(211,24)

(850.000,00)

(176,83)

(750.000,00)

(11,76)

(600.000,00)

(20,00)

(600.000,00)

(0,00)

Dívida Pública Consolidada

178.723,79

765.166,54

328,13

1.000.000,00

30,69

900.000,00

(10,00)

850.000,00

(5,56)

1.000.000,00

17,65

Dívida Consolidada Líquida

(442.061,96)

(1.382.895,82)

212,83

600.000,00

(143,39)

50.000,00

(91,67)

300.000,00

500,00

200.000,00

(33,33)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

15.163.426,16

16.557.970,04

9,20

20.000.000,00

20,79

22.000.000,00

10,00

24.000.000,00

9,09

26.000.000,00

8,33

Receitas Primárias (I)

14.759.763,36

15.946.519,06

8,04

19.000.000,00

19,15

21.500.000,00

13,16

23.500.000,00

9,30

25.000.000,00

6,38

Despesas Total

14.799.845,25

15.147.757,79

2,35

19.000.000,00

25,43

21.500.000,00

13,16

23.500.000,00

9,30

25.000.000,00

6,38

Despesas Primárias (II)

14.798.064,16

14.505.154,37

(1,98)

18.000.000,00

24,09

21.000.000,00

16,67

23.000.000,00

9,52

24.000.000,00

4,35

Resultado Primário (III) = (I)-(II)

(38.300,80)

1.441.364,69

(3.863,28)

1.000.000,00

(30,62)

500.000,00

(50,00)

500.000,00

0,00

1.000.000,00

100,00

Resultado Nominal

(994.498,62)

1.106.319,39

(211,24)

(850.000,00)

(176,83)

(750.000,00)

(11,76)

(600.000,00)

(20,00)

(600.000,00)

(0,00)

Dívida Pública Consolidada

178.723,79

765.166,54

328,13

1.000.000,00

30,69

900.000,00

(10,00)

850.000,00

(5,56)

1.000.000,00

17,65

Dívida Consolidada Líquida

(442.061,96)

(1.382.895,82)

212,83

600.000,00

(143,39)

50.000,00

(91,67)

300.000,00

500,00

200.000,00

(33,33)

 

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO V – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

AMF - Tabela 4 - (LRF, art.4º, §2, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

11.493.720,97

100,0

10.669.649,23

100,0

8.702.176,68

100,0

TOTAL

11.493.720,97

100,00

10.669.649,23

100,00

8.702.176,68

100,00

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO VI – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

AMF - Tabela 5 (LRF, art.4º, §2, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2016(a)

2015(b)

2014(c)

RECEITAS DE CAPITAL (I)

1.317,68

915,69

13.170,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

1.317,68

915,69

13.170,00

Alienação de Bens Móveis

1.317,68

915,69

13.170,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

 

DESPESAS EXECUTADAS

2016(d)

2015(e)

2014(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

1.317,68

14.085,69

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.317,68

14.085,69

0,00

Investimentos

1.317,68

14.085,69

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Própio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO III

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = (Ic - IIf)

0,00

0,00

13.170,00

 

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art.4º, § 2º, inciso V)

CÓDIGO

TRIBUTO

 

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2018

2019

2020

1

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Outros Benefícios

Sem Movimento

0,00

0,00

0,00

Sem Movimento

2

CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS

Outros Benefícios

Sem Movimento

0,00

0,00

0,00

Sem Movimento

3

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Outros Benefícios

Sem Movimento

0,00

0,00

0,00

Sem Movimento

4

COSIP

Outros Benefícios

Sem Movimento

0,00

0,00

0,00

Sem Movimento

5

IPTU

Outros Benefícios

Sem Movimento

0,00

0,00

0,00

Sem Movimento

6

ISS

Outros Benefícios

Sem Movimento

0,00

0,00

0,00

Sem Movimento

7

ITBI

Outros Benefícios

Sem Movimento

0,00

0,00

0,00

Sem Movimento

8

SANÇÕES APLICADAS PELO TCE/PR

Outros Benefícios

Sem Movimento

0,00

0,00

0,00

Sem Movimento

9

TAXAS

Outros Benefícios

Sem Movimento

0,00

0,00

0,00

Sem Movimento

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

 

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

Página: 1 / 1

EVENTOS

Valor Previsto 2018

Aumento permanente da receita

1.000.000,00

(-) Transferências constitucionais

1.200.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

200.000,00

Saldo final do aumento permanente de receita (I)

(400.000,00)

Redução permanente de despesa (II)

500.000,00

Margem bruta (III) = (I+II)

100.000,00

Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)

0,00

Novas DOCC (V)

0,00

Novas DOCC geradas por PPP's (VI)

0,00

Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)

100.000,00

 

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO IX – DEMOSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO

 

AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º)

CÓDIGO DO

PROJETO /

ATIVIDADE

NOME DO PROJETO / ATIVIDADE

 

UNIDADE DE MEDIDA

PREVISÃO

 

EXECUÇÃO

 

SALDO A EXECUTAR

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

1026

Pavimentaçao Asfaltica e Obras Complementares

Reais

1,000

323.681,24

0,00

0,00

1,00

323.681,24

 

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO X – DEMOSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA

 

ART. 12 LRF

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ESTIMADA

PROJETADA

METODOLOGIA DE CÁLCULO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

11

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE

1.187.868,26

1.327.590,01

1.320.000,00

1.452.000,00

1.597.000,00

1.700.000,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

13

RECEITA PATRIMONIAL

271.849,01

292.662,84

93.500,00

102.000,00

112.000,00

130.000,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

12

CONTRIBUIÇÕES

152.804,36

168.714,16

27.500,00

30.000,00

33.000,00

32.000,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

14

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

15

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

16

RECEITA DE SERVIÇOS

40.297,24

46.347,03

93.500,00

102.000,00

112.000,00

120.000,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

17

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

13.235.500,74

14.068.556,94

17.900.000,00

19.950.000,00

21.746.000,00

23.488.000,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

34.766,31

42.648,08

93.500,00

102.000,00

112.000,00

120.000,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

21

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

178.723,79

611.450,98

93.500,00

102.000,00

112.000,00

120.000,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

22

ALIENAÇÃO DE BENS

0,00

0,00

27.000,00

29.000,00

32.000,00

35.000,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

23

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

61.616,45

0,00

93.000,00

102.000,00

112.000,00

220.000,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

29

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

27.000,00

29.000,00

32.000,00

35.000,00

Considerando o valor estimado com base em tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10% ao ano.

 

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO XI - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

 

Programa: 1 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

1

Atividade

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

População

1,000

1.032.000,00

Função:

1 - LEGISLATIVA

Subfunção:

31 - AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

 

Descrição:

 

- Adquirir móveis e equipamentos necessários para o funcionamento correto e eficaz da Casa de Leis

- Legislar sobre matéria de sua competência, exercendo sua atribuição de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

- Realizar concurso público

- Treinar e capacitar vereadores;

- Treinar e capacitar servidores funcionamento dos serviços legislativos;

- Aperfeiçoar controles de quadro de funcionalismo municipal e promover sua expansão na medida da necessidade, na forma que dispõe a legislação federal e municipal;

- Modernizar os serviços administrativos, para bem servir a atividade fim desta Casa de Leis e também comunidade.

- Adquirir de veículos para uso do Legislativo Municipal;

- Ampliação, construção e melhorias nas instalações do prédio da administração do da Sede do Poder Legislativo.

- Aquisição de Terreno para construção de Sede legislativa

- Construção de Sede Administrativa

- Ampliação de rede e aquisição de equipamentos de processamento de dados necessários para a informatização dos serviços da Câmara Municipal;

 

 

 

 

 

 

 

 

- Aperfeiçoar o sistema de informática e serviços de controles financeiros e as demais rotinas, garantir eficácia, eficiência e confiabilidade dos dados.

 

Efetuar ajustes no quadro funcional; reavaliar o Plano de Cargos, podendo instituir novas vantagens; admitir servidores por concurso público;

 

Reavaliar vencimentos, subsídios e eventualmente outras verbas de servidores e vereadores.

 

Melhoramento das instalações e de equipamentos de sonorização para melhor desenvolvimento das atividades do legislativo.

 

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

Total do Programa:

1.032.000,00

Programa: 2 - MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

2

Atividade

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

População

1,000

500.000,00

Função:

4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção:

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Descrição:

 

- Conservação do Paço Municipal em condições de abrigar todas as unidades administrativas, de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos, quanto para o atendimento à população;

 

- Firmar convênios com órgãos governamentais e não governamentais para obtenção de recursos

- Equipar as varias unidades administrativas, visando a modernização dos serviços administrativos;

- Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do setor.

- Implantar a Agência do Fomento.

- Exercer outras atividades previstas na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno ou de sua competência.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

Total do Programa:

500.000,00

Programa: 3 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

3

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTEMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

População

1,000

1.200.000,00

Função:

4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção:

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

Descrição:

- Melhorar as condições de trabalho e mão de obra, aprimoramento e racionalização dos serviços Administrativos do Município;

 

Implementar a política de redução de custos e aumento da produtividade em todas as áreas da administração;

 

Equipar o setor Departamento de Administração com equipamentos necessários para o perfeito desenvolvimento de suas atividades e realizar outros projetos e atividades de interesse do Município

 

Viabilizar e apoiar os programas que visem à proteção ao trabalhador;

 

Viabilizar e apoiar os programas de normatização e fiscalização da proteção e controle de acidente do trabalhador;

 

Apoiar o Conselho Municipal do Trabalho, dando-lhes um sentido prático de ação;

 

Viabilizar convênio com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, com vistas a implantação/manutenção de uma agencia do Sistema público de emprego;

 

Executar os demais programas sociais de apoio ao trabalhador ou outros projetos e atividades de interesse do município na área do trabalho.

 

 

. Coordenar e supervisionar os procedimentos funcionais e financeiros do pessoal, admissão e controle da movimentação interna do pessoal, elaborando a folha de pagamento e todos os documentos necessários ao perfeito funcionamento do setor de pessoal;

- Equipar o setor de pessoal com equipamentos necessários para o perfeito desenvolvimento de suas atividades e realizar outros projetos e atividades de interesse do Município.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

Total do Programa:

1.200.000,00

Programa: 4 - MANUTENÇAO DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

4

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

População

1,000

1.050.000,00

Função:

4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção:

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

Descrição:

- executar a política financeira do Município; o recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município;

 

 

 

 

 

 

 

 

realizar o processamento da despesa e a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

 

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual em articulação com os demais órgãos da prefeitura;

 

elaborar e controlar o quadro de recursos e de aplicação do capital;

 

controlar o orçamento e sua execução;

 

executar e controlar convênios firmados com o Município;

 

Equipar o departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades;

 

Proceder o recadastramento imobiliário, visando à atualização das informações do cadastro imobiliário do Município, no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU;

 

Promover a cobrança da dívida ativa do Município, através de vias administrativas ou judiciárias;

 

Executar outros projetos e atividades de sua competência ou que lhe forem atribuídas pelo chefe do Executivo Municipal.

 

Produto esperado: Pessoas Atendidas

 

Total do Programa:

1.050.000,00

Programa: 5 - PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

5

Atividade

PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA

Parcelas

1,000

350.000,00

Função:

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção:

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

 

 

 

Descrição:

- Efetuar o pagamento de juros, outros encargos e amortização da dívida pública municipal.

Produto esperado:

Outros Produtos

Total do Programa:

350.000,00

Programa: 6 - CONSTRUÇAO E AMPLIAÇAO DE UNIDADES EDUCACIONAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

6

Projeto

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção:

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

 

Descrição:

 

Construir e ampliar unidades educacionais do Município, necessárias ao perfeito funcionamento do sistema de ensino.

Construção do Cento Municipal de Educação Infantil - CMEI.

Produto esperado:

 

Reforma/Ampliação de quadras.

Escola Construída/Ampliada ou Reformada

Total do Programa:

50.000,00

Programa: 7 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

7

Atividade

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

População

1,000

2.080.000,00

Função:

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção:

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

Descrição:

- Ofertar o kit básico para os alunos matrículados na rede municipal de ensino;

 

Aquisição de equipamentos diversos;

 

Executar projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do sistema de educação do município;

 

Ampliar o acervo das bibliotecas da rede municipa de ensino;

 

Adquirir veículos para a distribuição de merenda escolar, locomoção para cursos e eventos na área da educação, transporte de conselheiros do controle social, visita nas escolas, necessários ao perfeito funcionamnto da educação no município;

 

Firmar Termos de Fomentos com entidades sem fins lucrativos para atendimento ao ensino fundamental.

Produto esperado: Alunos Atendidos

 

Total do Programa:

2.080.000,00

Programa: 8 - TRANSPORTE ESCOLAR

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

8

Atividade

TRANPORTE ESCOLAR

População

1,000

800.000,00

Função:

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção:

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Descrição:

 

- Dar atendimento aos alunos da rede municipal, oferecendo transporte escolar digno;

- Adquirir Veículos para compor a frota de transporte escolar, proporcionando aos alunos a freqüência normal as aulas e maior segurança na locomoção.

Produto esperado:

Alunos Atendidos

Total do Programa:

800.000,00

Programa: 9 - MERENDA ESCOLAR

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

9

Atividade

MERENDA ESCOLAR

População

1,000

250.000,00

Função:

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção:

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Descrição:

- Garantir alimentação escolar para todas as crianças da rede Municipal de ensino, através de colaboração financeira da União e do Estado.

Produto esperado:

Alunos Atendidos

Total do Programa:

250.000,00

Programa: 10 - MANUTENÇAO DA EDUCACAO INFANTIL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

10

Atividade

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

População

1,000

250.000,00

Função:

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção:

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Descrição:

- Ofertar kit básico para alunos matrículados na rede municipal de ensino.

- Aquisição de equipamentos/materiais e serviços necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

- Melhoria de infraestrutura da creche municipal (pintura, revitalização da área externa);

- Firmar Termos de Fomentos com entidades sem fins lucrativos para o atendimento a educaçao infantil.

- Executar outros projetos e atividades na área de Educação Infantil,necessários ao perfeitofuncionamentodo setor;

- Manter em perfeitofuncionamento a rede de Pré-escolar do município e executar outras atividades necessárias ao perfeito funcionamento do ensino Pré-escolar.

Produto esperado:

- Investir em cursos de capacitação para os educadores infantis necessários para o desempenho integral das crianças da educação infantil.

Alunos Atendidos

 

Programa: 11 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

11

Atividade

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

População

1,000

400.000,00

Função:

13 - CULTURA

Subfunção:

392 - DIFUSÃO CULTURAL

 

 

 

Descrição:

- Executar e incentivar eventos artísticos e culturais no Município, visando o desenvolvimento da cultura local.

- Realização da festa de aniversário do Município, em data de 09 de Novembro.

- Implantar a Casa da Cultura em construçao situada nas adjacencias do Rio Iguaçu (Parque Ecologico e de Lazer).

- Ampliar o acervo da Biblioteca Pública Municipa;

- Recriar a fanfarra/banda municipal.

- Realização da festa da maça, evento tradicional do Município.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Total do Programa:

400.000,00

Programa: 12 - ENSINO SUPERIOR

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

12

Atividade

ENSINO SUPERIOR

 

População

1,000

30.000,00

Função:

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção:

364 - ENSINO SUPERIOR

 

 

 

Descrição:

- Disponibilizar/Manter o transporte escolar aos universitários.

Produto esperado:

Alunos Atendidos

Total do Programa:

30.000,00

Programa: 13 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL FUNDEB

Código

Tipo

Nome da ação

 

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

13

Atividade

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL FUNDEB

População

1,000

2.400.000,00

Função:

11 - TRABALHO

Subfunção:

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

Descrição:

- Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de acordo com as normas e exigências Federais, Estadual e Municipal em vigor.

Produto esperado:

Alunos Atendidos

Total do Programa:

2.400.000,00

Programa: 14 - MANUTENÇAO DA EDUCACAO INFANTIL FUNDEB

Código

Tipo

Nome da ação

 

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

14

Atividade

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB

 

População

1,000

350.000,00

Função:

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção:

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

 

Descrição:

- Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de acordo com as normas e exigências Federais, Estadual e Municipal em vigor.

Produto esperado:

Alunos Atendidos

Total do Programa:

350.000,00

Programa: 15 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE QUADRAS ESPORTIVAS GINASIO ESPORTES

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

15

Projeto

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS/GINASIO DE ESPORTES

Metro quadrado

1,000

20.000,00

Função:

27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção:

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

 

Descrição:

- Executar obras de construção/reforma de quadras de esportes poli esportivas, visando o melhoramento das diversas práticas esportivas no Município.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Executar obras de iluminação de quadras esportivas do Município;

 

Executar obras de reforma, remodelação ou ampliação do Ginásio Municipal de Esportes do Município, visando o desenvolvimento das diversas modalidades esportivas praticadas no Município.

 

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

Total do Programa:

20.000,00

Programa: 16 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE ESPORTES, RECREAÇAO E TURISMO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

16

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E TURISMO

População

1,000

270.000,00

Função:

27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção:

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

 

Descrição:

- Dotar o Município de infra-estrutura adequada para a prática dos diversos esportes praticados no Município;

 

 

 

 

 

 

 

 

Realização dos jogos regionais.

 

Difundir e desenvolver a prática de diversos desportos em todos os meios sociais, em conjunto com clubes esportivos e entidades esportivas;

 

Celebrar Convênios com a esfera Federal e Estadual, visando a implantação do turismo e a realização de eventos visando ofertar uma infra-estrutura básica à clientela que busque o turismo local.

 

Construção do centro permanente de exposição, revitalização do cais, estabelecer um calendário turístico no sentido de oferecer a população durante todo o ano atrações turísticas tais como: festivais, feiras, passeios ecológicos, etc., e outras benfeitorias que se fizerem necessárias em prol do turismo no município.

Produto esperado: Pessoas Atendidas

 

Total do Programa:

270.000,00

Programa: 17 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

17

Projeto

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS

Metro quadrado

1,000

20.000,00

Função:

15 - URBANISMO

Subfunção:

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

 

Descrição:

 

- Implantar o Parque Turístico e de Lazer do Município, visando o desenvolvimento do potencial turístico do Município, visando o desenvolvimento do potencial turistico do Rio Iguaçu;

- Executar obras e infra-estrutura para implantação/ampliação do Parque de Lazer da Biquinha, localizado as margens do Rio Iguaçu;

- Implantar um parque especifico para crianças, nos limites do perimetro urbano (Vila Conceiçao), contendo uma quadra de esportes e equipamentos lúdicos para atividades infantis;

- Construção de academias ao ar livre no município.

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

Total do Programa:

20.000,00

Programa: 18 - AMPLIAÇAO E REMODELAÇAO DO CEMITERIO MUNICIPAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

18

Projeto

AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Metro quadrado

1,000

20.000,00

Função:

15 - URBANISMO

Subfunção:

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

 

Descrição:

 

- Executar obras de remodelação do Cemitério Municipal;

- Aquisição de terreno, execução de obras e infra-estrutura básica, para a construção de um novo local para o Cemitério Municipal e capela apropriada para vigilia (velorio), preferencialmente em local proximo ao centro do perimetro urbano;

Produto esperado:

Terrenos/Lotes Adquiridos

Total do Programa:

20.000,00

Programa: 19 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

19

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

População

1,000

1.948.000,00

Função:

15 - URBANISMO

Subfunção:

452 - SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

Descrição:

- Ampliação do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;

 

Empreender ações com vistas a construção e recuperação de galerias pluviais;

 

Empreender ações para construção e/ou remodelação de praças, parques e jardins e implementação de projetos paisagistas, visando o oferecimento a comunidade de locais de lazer e recreação;

 

Propiciar melhores condições de coleta e destinação do lixo, com aquisição de equipamentos modernos;

 

Revisão do Plano Diretor da Cidade;

 

Revitalização do acesso e da estátua na localidade Morro do Cristo.

 

Urbanização de ruas com calçamento e rede de esgoto;

 

Manutenção do Cemitério Municipal;

 

Firmar convênio com outros Municípios para implantação/utilização de um aterro sanitário comum;

 

Executar outros projetos e atividades de sua competência ou que lhe forem atribuídos pelo chefe do poder Executivo.

 

Produto esperado: Pessoas Atendidas

Total do Programa: 1.948.000,00

 

Programa: 20 - CONSTRUÇAO DE MORADIAS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

20

Projeto

CONSTRUÇÃO DE MORADIAS

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

16 - HABITAÇÃO

Subfunção:

482 - HABITAÇÃO URBANA

 

 

 

Descrição:

- Estimular a criação de Cooperativas Habitacionais, implantar programas de doação ou venda de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido de construir novos núcleos residenciais, objetivando o atendimento à população de baixa-renda (Art. 23, IX da Constituição Federal)

Produto esperado:

- Construir novos conjuntos habitacionais, com aquisição de imóveis, obras e infra-estrutura necessárias, visando oferecer condições a população de baixa renda de acesso a casa própria

Unidades Habitacionais Produzidas/Adquiridas

Total do Programa:

50.000,00

Programa: 21 - AMPLIAÇAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUAS E ESGOTO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

21

Projeto

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO

Kilômetros

1,000

20.000,00

Função:

17 - SANEAMENTO

Subfunção:

512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

 

 

Descrição:

- Ampliação do sistema de abastecimento de água e redes de esgoto no município, priorizando as soluções para o desabstecimento das porções elevadas do terreno urbano.

- Promover estudos para a possivel instalçao de poço artesiano na porçao elevada do terreno municipal.

Produto esperado:

- Implantação de rede de esgotamento sanitario.

Outros Produtos

Total do Programa:

20.000,00

Programa: 22 - INCENTIVO A INDUSTRIA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

22

Projeto

INCENTIVO A INDÚSTRIA

 

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

22 - INDÚSTRIA

Subfunção:

662 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL

 

 

 

Descrição:

- Aquisição de terrenos, execução de obras e infra-estrutura necessária, com ampliação de rede de energia elétrica, rede de águas e outras obras necessárias para uso de indústria que se estabeleçam no Município

Produto esperado:

Terrenos/Lotes Adquiridos

Total do Programa:

50.000,00

Programa: 23 - AMPLIAÇAO DA REDE DE ILUMINAÇAO PUBLICA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

23

Projeto

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Kilômetros

1,000

20.000,00

Função:

25 - ENERGIA

Subfunção:

752 - ENERGIA ELÉTRICA

 

 

 

Descrição:

 

- Coordenar em conjunto com a concessionária, projetos de iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica, em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento;

- Construir novas redes de iluminação pública e ampliar as já existentes, visando melhorar o nível de vida da população do município.

Produto esperado:

Outros Produtos

Total do Programa:

20.000,00

Programa: 24 - DRENAGEM URBANA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

24

Projeto

DRENAGEM URBANA

Metro quadrado

1,000

10.000,00

Função:

15 - URBANISMO

Subfunção:

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

 

Descrição:

- Ampliar a drenagem urbana, com prioridade para as vias com maior declividade.

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

Total do Programa:

10.000,00

Programa: 25 - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

25

Projeto

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES

Metro Linear

1,000

120.000,00

Função:

26 - TRANSPORTE

Subfunção:

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

 

Descrição:

 

- Pavimentar vias urbanas ou rurais, pavimento com lajotas, com a canalização de águas pluviais e outras obras que se fizerem necessárias;

- Priorizar a pavimentaçao asfaltica nas ruas com declividade acentuada e estrategicas.

- Requalificação e implantação de pista de caminhada marginal de ruas.

- Promover a requalificaçao do calçamento.

Produto esperado:

- Requalificaçao a Implantaçao de estacionamentos recuados e melhoria do calçamento;

Pavimentação de Vias

Total do Programa:

120.000,00

Programa: 26 - CONSTRUÇAO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHOES

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

26

Projeto

CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHÕES

Metro quadrado

1,000

10.000,00

Função:

26 - TRANSPORTE

Subfunção:

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

 

Descrição:

- Executar obras de construção e/ou reconstrução de pontes, bueiros em estradas vicinais, visando permitir o escoamento da produção agropecuária do Município e melhorar as condições de tráfego do município.

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

Total do Programa:

10.000,00

Programa: 27 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

27

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

População

1,000

1.560.000,00

Função:

26 - TRANSPORTE

Subfunção:

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

 

Descrição:

- Planejar e executar ações que visem o melhoramento e conservação da malha viária municipal, visando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola do Município;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conservação e melhoramento da balsa sobre o Rio Iguaçu, beneficiando especialmente a população rural do Município;

 

Adquirir veículos e maquinas, com vistas a reequipar a frota do setor rodoviário, e adquirir equipamentos que se fizerem necessários ao desenvolvimento do setor.

 

Executar obras de construção e/ou reconstrução de pontes, bueiros e pontilhões em estradas vicinais, visando permitir o escoamento da produção agropecuária do Município e melhorar as condições de tráfego do município.

 

Construir calçamento em ruas e estradas municipais, em convênio com órgãos Estaduais ou Federais ou com recursos próprios do município.

 

Adquirir outros equipamentos, aparelhos e demais equipamentos necessários ao perfeito funcionamento do Departamento;

 

Executar serviços de revestimento primário em estradas vicinais.

 

Executar obras de abertura de novas estradas e caminhos municipais

 

Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do departamento.

 

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

Total do Programa:

1.560.000,00

Programa: 28 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE SAUDE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

28

Projeto

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

10 - SAÚDE

Subfunção:

301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

Descrição:

 

- Oferecer Assistência Médica de Emergência à população, através da construção/ampliação/reforma de unidades básicas saúde;

- Executar obras de construção de um novo Hospital Municipal e/ou obras de ampliação/reforma e remodelação do Hospital e Maternidade Municipal Menino Jesus.

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

Total do Programa:

50.000,00

Programa: 29 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

29

Atividade

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

População

1,000

4.600.000,00

Função:

10 - SAÚDE

Subfunção:

301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

Descrição:

- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas necessárias ao perfeito funcionamento do setor de saúde, visando atingir harmonicamente os fins e objetivos da política municipal de saúde;

 

Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho, com a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem;

 

Aquisição de equipamentos e mobiliários necessários as instalações de novas unidades de saúde, bem como melhorar as instalações das já existentes, com o objetivo de racionalizar a Divisão de Saúde serviços de saúde;

 

Promover a assistência médico-sanitária, com campanhas preventivas e suporte a programas de saneamento;

 

Adquirir veículos e ambulâncias, destinados ao setor de saúde, visando melhorar o atendimento a população do Município;

 

Promover as atividades voltadas ao atendimento a saúde da população, através de Postos de Saúde do Município;

 

Manutenção da farmácia básica, com adequação do estoque de remédio a realidade municipal.

 

Manter atendimento com medicamento, exames laboratoriais e radiológicos à população carente do Município;

 

Manter Programas de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.

 

Executar outros projetos e atividades de interesse do município na área de Saúde.

 

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

Programa: 30 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nome da ação

 

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

30

Projeto

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção:

242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

 

 

Descrição:

- Executar a construção/ampliação/reforma de unidades de Assistência Social, com atendimento as normas de acessibilidade;

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

Total do Programa:

50.000,00

Programa: 31 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nome da ação

 

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

31

Atividade

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

População

1,000

1.310.000,00

Função:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção:

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

 

Descrição:

- Manter o Fundo de Assistência Social, de acordo com as normas em vigor, com destaque para aquelas referentes a acessiblidade, amparo e assistencia ao idoso e portadores de deficiencia;

 

Assegurar ao idoso em situação de abandono ou risco pessoal e social, a garantia de teto e proteção nas horas de vulnerabilidade;

 

Garantir o lazer e a socialização, cultura e dignidade ao idoso, através do local adequado e atividades de atenção direcionada a esta clientela.

 

Firmar Termos de Fomentos com entidades sem fins lucrativos para o atendimento a açoes sociais.

 

Assegurar as famílias destinatárias das ações assistenciais, meios para a promoção social e melhoria na qualidade de vida, através do acesso aos programas de geração de renda, apoio nas situações de risco social e pessoal.

 

Subvencionar entidades que prestem serviços sociais no Município, em valores a serem fixados em lei ordinária;

 

Adquirir veículos e equipamentos necessários para o bom andamento do setor;

 

Executar outros projetos e atividades, necessários ao perfeito funcionamento do setor assistencial do Município.

 

Produto esperado: Pessoas Atendidas

Total do Programa: 1.310.000,00

 

Programa: 32 - MANUTENÇAO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

32

Atividades - ECA/FMDCA

MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

População

1,000

140.000,00

Função:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção:

243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

Descrição:

 

- Assegurar à Criança e ao Adolescente em conjunto com a Família, à sociedade e ao Município com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, á educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

Manter o Conselho Tutelar.

 

Reativação do natal das crianças, distribuição de brinquedos , de outras ações/brincadeiras e etc.

 

Revitalização da casa do FIA.

 

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

Total do Programa:

140.000,00

Programa: 33 - PROGRAMAS ECA/FMDCA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

33

Atividades - ECA/FMDCA

PROGRAMAS ECA/FMDCA

 

População

1,000

50.000,00

Função:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção:

243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

Descrição:

- Manutenção dos programas ECA/FMDCA;

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

Total do Programa:

50.000,00

Programa: 34 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

34

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

População

1,000

340.000,00

Função:

20 - AGRICULTURA

Subfunção:

606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

 

Descrição:

- Oferecer aos produtores do Município assistência técnica a ser obtida junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, Emater), visando o aumento da rentabilidade agropecuária do Município;

 

Coordenar a liberação de recursos junto a órgãos públicos e financeiros (Secretaria da Agricultura, Banco do Brasil e demais Programas), para irrigação, compra de máquinas e implementos agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas do Município;

 

Executar outros projetos e atividades de interesses do município na área agropecuária.

 

Coordenar, executar e supervisionar os serviços necessários ao desenvolvimento, conservação e recuperação do meio ambiente no município, colaborando nas soluções dos problemas imediatos e evitando alastramentos futuros;

 

Implantar o sistema de separação do lixo reciclável no município, começando com crianças em fase escolar, visando o aprendizado e especialmente a importância do aproveitamento de materiais recicláveis;

 

Arborizar vias, praças e jardins da cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de lazer do Município;

 

Ampliar as áreas verdes da cidade, no sentido de oferecer melhores condições de vida a população;

 

Elaborar programas e celebrar convênios para proteção e/ou recuperação dos recursos naturais renováveis, e também do Rio Iguaçu;

 

Realizar programas de conscientização ambiental com a participação de crianças e adultos do município, como a semana do Meio Ambiente e o dia do Rio;

 

Executar outros projetos e atividades de interesse do Município na área de meio-ambiente.

 

Produto esperado: Pessoas Atendidas

 

Total do Programa: 340.000,00

 

Programa: 35 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

35

Atividade - Resíduos Sólidos

RESÍDUOS SÓLIDOS

População

1,000

80.000,00

Função:

15 - URBANISMO

Subfunção:

452 - SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

Descrição:

 

- Propiciar melhores condições de coleta e destinação do lixo, com aquisição de equipamentos modernos;

- Firmar convênio com outros Municípios para implantação/utilização de um aterro sanitário comum;

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

Total do Programa:

80.000,00

Programa: 36 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

36

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

População

1,000

150.000,00

Função:

4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção:

131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

 

Descrição:

- Coordenar, executar e supervisionar os serviços necessários política municipal de comunicação social;

 

Promover e divulgar as realizações governamentais;

 

Promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa;

 

Implantar programas informativos, além da coordenação, supervisão e controle da publicidade institucional dos órgãos e das entidades da administração municipal direta, indireta e fundacional;

 

Cuidar da publicidade dos atos oficiais;

 

Coordenar a divulgação e promoção de eventos, ações e projetos realizados em parceria com a Prefeitura de Porto Amazonas em toda a mídia televisiva e imprensa eletrônica;

 

Articular com todos os departamentos e órgão municipais, captando informações de interesse da população e divulgando-as;

 

Captar informações vindas da população e encaminhá-las aos órgãos competentes para serem tomadas as devidas providências;

 

Realizar eventos que visem a melhoria da comunicação entre comunidades e administradores;

 

Organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;

 

Manter um portal de informações na Internet atualizado e que corresponda aos interesses do Município;

 

Executar outros projetos e atividades de interesse do Município na área de comunicação social.

 

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

Total do Programa:

150.000,00

Programa: 37 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

37

Atividade

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

População

1,000

100.000,00

Função:

10 - SAÚDE

Subfunção:

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

Descrição:

- Manutenção hospitalar e ambulatorial;

- Executar outros projetos e atividades hospitalares e ambulatoriais.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

Total do Programa: 100.000,00

 

Programa: 38 - VIGILÂNCIA EM SAUDE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

38

Atividade

VIGILÂNCIA EM SAUDE

População

1,000

50.000,00

Função:

10 - SAÚDE

 

Subfunção:

304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

Descrição:

- Manter as vigilâncias sanitárias e epidemiológicas no município;

- Adquirir veículos e equipamentos;

- Executar outros projetos/atividades de vigilâncias sanitáris e epidemiológicas.

- Promover a assistência médica-sanitária, com campanhas preventivas e suporte a programas de saneamento.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

Total do Programa:

50.000,00

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

999

Atividade

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Dia

1,000

220.000,00

Função:

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção:

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

Descrição:

- Reserva de Contingência.

Produto esperado:

Outros Produtos

Total do Programa:

220.000,00

Total da Unidade:

22.000.000,00

Total do Orgão:

22.000.000,00

Total Geral:

22.000.000,00

 

ANEXO XII - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

EXERCÍCIO

 

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIAS

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO

EXERCÍCIO

(d)=("d"exerc.anterior)+(c)

2018

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Fonte

Notas Explicativas


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:EE55911A