ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2019, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2019, destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos a tributos municipais.
§ 1º São passíveis de regularização os créditos inscritos ou não em dívida ativa desde que vencidos anteriormente à vigência desta Lei Complementar:
I – dos créditos inscritos em dívida ativa são passíveis de regularização os executados e os não executados.
II – dos créditos não inscritos em dívida ativa poderão aderir ao programa de REFIS os débitos até 31 de dezembro de 2018.
§ 2º Por meio do Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2019 é concedida a desoneração de juros e das multas incidentes, nos termos das proporções fixadas no Anexo I desta Lei, permanecendo a correção monetária.
§ 3º Não poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2019 o contribuinte que já aderiu a 02 (dois) REFIS não cumpridos integralmente ou cumpridos em menos de 50% (cinquenta por cento).
§4º O constante do § 4º deste artigo não se aplica para adesões que importarem em pagamento à vista do débito.
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2019 está condicionada à negociação de todas as dívidas de natureza tributária existentes em nome do contribuinte.
§1º Em relação aos débitos consolidados, será emitido um carnê de parcelamento, abrangendo todos os exercícios devidos.
§ 2º As parcelas constantes do carnê somente poderão ser pagas em rede bancária ou correspondente bancário, sendo proibido o recebimento diretamente na Prefeitura.
§3º Em cada carnê, independente do número de parcelas optantes, já estarão computados e inseridos os custos referentes ao refinanciamento – dívida de natureza tributária e juros mensais, conforme a opção de pagamento – ficando proibida a cobrança de quaisquer outros valores de forma avulsa, exceto os relativos aos honorários advocatícios, fixados na proporção de 10% sobre o valor da dívida líquida, quando for o caso.
§4º Os custos judiciais serão de competência e cobrança exclusiva do Cartório Judicial.
Art. 3° O prazo para adesão ao REFIS 2019 iniciará mediante a edição de Decreto Municipal e encerra-se em 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° O parcelamento poderá ser efetuado, em até 48 (quarenta e oito) parcelas fixas mensais e sucessivas, nos termos fixados no Anexo I desta Lei, observado o disposto no § 3º do art. 1°, tratando-se de cobrança judicial.
§ 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa jurídica por indicação fiscal ou inscrição municipal.
§ 2º Considerando-se que o pagamento da primeira parcela confirmará a adesão ao REFIS 2019, esta deverá ser paga em até 15 (quinze) dias, sendo que o não pagamento implicará no cancelamento do parcelamento, aplicando-se o previsto no art. 5°.
§ 3º A segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente.
§ 4º A Certidão Municipal de Débitos Positiva com Efeitos Negativos somente será emitida após a quitação da primeira parcela ou parcela única, quando pagamento à vista.
Art. 5º Após a adesão ao REFIS 2019 a desistência do parcelamento, sua revogação ou o atraso de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, acarretará a perda do benefício expresso nesta Lei Complementar retornando a obrigatoriedade da satisfação do saldo do tributo mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 6° O atraso de parcela do REFIS 2019 em prazo igual ou inferior a 60 (sessenta) dias, será corrigido mediante a aplicação dos juros e multa previstos no art. 215 da Lei Municipal 38/2001.
Art. 7° O procedimento para adesão ao REFIS 2019 seguirá, obrigatoriamente, os seguintes passos:
I – O contribuinte formulará requerimento, em formulário próprio – Anexo II, do pedido de adesão ao REFIS 2019, junto ao Departamento de Tributação e dirigido à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
II – O Departamento de Tributação providenciará o levantamento do valor total da dívida, sendo que, no caso da mesma estar em cobrança judicial, o levantamento deverá ser feito juntamente com a Procuradoria Geral do Município.
III – Após providenciado o levantamento do valor total (inciso II), proceder-se-ão os descontos, conforme Anexo I desta Lei.
IV – Depois de aplicados os descontos (inciso III), em se tratando de valor em cobrança judicial, será aplicado o acréscimo de 10% sobre referido valor líquido a título de Honorários Advocatícios, o qual será processado em boleto apartado e observando os valores mínimos constantes do §1° do art. 4º.
V – Uma vez apurados os valores, os mesmos serão apresentados ao contribuinte para concordância e assinatura do Termo de Confissão de Dívida;
VI – Em seguida, haverá emissão de carnê com a quantidade de parcelas optadas pelo contribuinte, observado o art. 4° desta Lei Complementar.
VII – Por fim, a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento comunicará os departamentos competentes para suspensão ou extinção da cobrança judicial ou administrativa.
§1º Tratando-se de família de baixa renda, assim compreendidas aquelas devidamente inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, haverá dispensa dos valores relativos a Honorários Advocatícios, devendo a solicitação de adesão aoREFIS2019 ser acompanhada da comprovação de inscrição no referido cadastro a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, observado o disposto no inciso II deste artigo.
§2º O requerimento de adesão ao REFIS 2019 será recebido para análise se instruído com os documentos e informações exigidos nesta lei e seus anexos.
§3º Será de 60 (sessenta) dias o prazo de análise do Requerimento de REFIS realizado por contribuinte que possua parcelamentos em aberto.
Art. 8° São documentos necessários e que comporão o processo de solicitação de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2019:
I – Se pessoa física, fotocópia do RG e CPF do Contribuinte.
II – Se pessoa jurídica, fotocópia de Contrato Social ou Estatuto da Empresa e da última alteração contratual, se houver, demonstrada mediante certidão simplificada da Junta Comercial, acompanhado de fotocópia do RG e CPF do representante legal;
III – Comprovante de domínio, posse ou propriedade do bem, mediante a apresentação de documento comprobatório expresso, por exemplo, por registro do imóvel, escritura pública de compra e venda, contrato de promessa de compra e venda com firma reconhecida, petição inicial de usucapião ou constar como co-possuidor no cadastro tributário;
IV – Termo de Confissão de Dívida;
V – Em caso de comparecimento de terceiro, para adesão ao REFIS 2019, o mesmo deverá portar Termo de Autorização do Responsável pelo imóvel, nos termos do inciso III, conforme modelo fornecido pelo Setor de Tributação;
VI – Extrato de dívida emitido pela Administração Municipal.
VII – Comprovação de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, para os casos do §1º do art. 7º.
§1º É dispensado o cumprimento do inciso III deste artigo nos casos em que o contribuinte, no ato do requerimento, possuir o imóvel cadastrado em seu nome.
§2º O Requerente declarará que todas as informações prestadas são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive, em caso de posse, sendo que neste caso, deverá firmar Declaração de Posse.
Art. 9° A adesão ao REFIS implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos;
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 10 O Anexo II - REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS 2019 é parte integrante da presente lei complementar.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 11 de junho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
ANEXO I – PERCENTUAIS DE DESCONTO
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Quantidade de Parcelas |
Descontos |
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|
Principal/ Tributo |
Correção |
Juros de mora |
Multa de Mora |
Juros do parcelamento |
|
À Vista |
0% |
0% |
100% |
100% |
0% |
|
até 12 vezes |
0% |
0% |
100% |
100% |
0% |
|
até 24 vezes |
0% |
0% |
100% |
100% |
0% |
|
até 36 vezes |
0% |
0% |
100% |
100% |
0% |
|
até 48 vezes |
0% |
0% |
100% |
100% |
0% |
|
até 60 vezes |
0% |
0% |
100% |
100% |
0% |
|
até 72 vezes |
0% |
0% |
100% |
100% |
0% |
ANEXO II - REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS 2019
1ª ETAPA: Requerimento Conforme Lei Complementar n° _____/2019.
Protocolo n° ________/2019
Cadastro ___________________
Dados do Proprietário
NOME: ________________CPF/CNPJ: ___________ RG: ________ Endereço: _____________nº_______Compl.____________
Bairro: ___________, Cidade:_________, Estado ______ CEP: __________________ Telefones: ___________
E-mail:____________ Tipo de Cadastro: Imobiliário ( ); Mobiliário ( ); Avulso ( ); Nº do Cadastro ____________
Indicação Fiscal e/ou CNPJ: ______________
Execução Fiscal: Não ( ); Sim ( ). Exercícios ____________
Número da Execução Fiscal (quando for o caso) ____________
Dívida Ativa: Exercícios ______________
Nestes Termos, pede deferimento.
Quatro Barras, ___ de ______________ de 20___.
Nome: ____________________________________________
RG: ____________________ CPF: ______________________
Telefone: (___) ______________________________________
e-mail: _____________________________________________
Nome do servidor: ___________________________
Carimbo: ___________________
Assinatura: _________________
____________________
Assinatura do Requerente
2ª ETAPA: Dados Informados pelo Departamento de Tributação
Já aderiu a outro(s) REFIS? Não ( ); Sim ( ).
Quais exercícios? ___________________
Cumpre com os requisitos da lei? Não ( ); Sim ( ).
VALOR DO TRIBUTO VENCIDO: R$ _____________
Quantidade de parcelas: _____________ vezes.
VALOR com descontos do Anexo I: R$ _____________
VALOR dos Honorários Advocatícios: R$ _____________
VALOR TOTAL: R$ ________________
3ª ETAPA: Concordância pelo requerente e assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
TERMO DE CONFISSÃO E CONCORDÂNCIA DE DÍVIDA – REFIS 2019
VALOR TOTAL DE ADESÃO AO REFIS 2019: R$ ________
1. O contribuinte em epígrafe, devedor ao Município de Quatro Barras/PR dos débitos relacionados neste Processo Administrativo, pelo presente Requerimento, adere ao REFIS 2019, nos termos da Lei Complementar nº _____/2019, reconhece e confessa a dívida e obriga-se a liquidá-la na forma, prazos e valores estipulados neste.
2. O contribuinte declara estar ciente que o atraso no pagamento das parcelas será corrigido mediante a aplicação dos juros e multa previstos no art. 215 da Lei Municipal 38/2001, nos termos do art. 6º da Lei Complementar instituidora.
3. Pelo presente, o contribuinte declara estar ciente que o atraso de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, implicará cancelamento do parcelamento e, consequentemente: revogação dos benefícios concedidos, aplicando-se as disposições da Lei Complementar nº ____/2019.
4. Os valores englobados para parcelamento constam do documento anexo.
5. O contribuinte declara estar ciente da obrigação desta adesão; declara estar ciente de que deve quitar as custas judiciais diretamente no Cartório Judicial, no Fórum de Campina Grande do Sul; e declara a veracidade das informações prestadas.
Assinatura do Requerente:________ _______
Data: ______/______/_______
4ª ETAPA: Entrega do carnê mediante recibo do requerente:
Eu, requerente acima qualificado, declaro para os devidos fins que na data de ____/_____/_____ recebi o Carnê referente a Adesão ao Refis 2019 e declaro estar ciente das datas de vencimento nele expressos.
Assinatura do Requerente:___________ ______
Data: ______/______/_______
5ª ETAPA: Encaminhamento aos setores competentes para suspensão ou extinção da cobrança judicial ou administrativa.
Assinatura do Funcionário da Administração responsável pelo levantamento e informação dos valores acima prestados.
NOME:
Data:
Quatro Barras, 29 de maio de 2019.
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:EE5B753E