ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.149, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA EXTENSÃO DA AVENIDA ITÁLIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a receber em doação de MILTON AMBROSIO PIMENTEL e ANTONIO CARLOS CARD’HOMME DE ASEVEDO, uma área de terreno composto de 3.288,23 m², objeto da matrícula nº 5.971, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 7.194.143,09m e E 553.917,14m; deste segue confrontando com a propriedade de Milton Ambrósio Pimentel e Antonio Carlos Cord' Homme de Asevedo, sob matrícula nº 5.971, com azimute de 151°04'41,56" por uma distância de 21,06m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.194.124,66m e E 553.927,32m; deste segue com azimute de 141°31'32,37" por uma distância de 38,83m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.194.094,25m e E 553.951,49m; deste segue com azimute de 136°43'26,44" por uma distância de 19,76m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.194.079,87m e E 553.965,03m; deste segue com azimute de 127°29'16,35" por uma distância de 73,60m, até o ponto M05, de coordenadas N 7.194.035,07m e E 554.023,43m; deste segue com azimute de 121°50'33,78" por uma distância de 62,26m, até o ponto M06, de coordenadas N7.194.002,23m e E 554.076,32m; deste segue com azimute de 211°50'33,78" por uma distância de 15,00m, até o ponto M07, de coordenadas N 7.193.989,48m e E 554.068,41m; deste segue com azimute de 301°50'33,78" por uma distância de 63,00m, até o ponto M08, de coordenadas N 7.194.022,72m e E 554.014,89m; deste segue com azimute de 307°29'16,35" por uma 4 distância de 75,55m, até o ponto M09, de coordenadas N7.194.068,70m e E 553.954,94m; deste segue com azimute de 316°43'26,44" por uma distância de 21,60m, até o ponto M10, de coordenadas N 7.194.084,43m e E 553.940,13; deste segue com azimute de 321°31'32,37" por uma distância de 40,72m, até o ponto M11, de coordenadas N 7.194.116,31m e E 553.914,80m; deste segue com azimute de 331°04'41,56" por uma distância de 22,05m, até o ponto M12, de coordenadas N 7.194.135,60m e E 553.904,14m; deste segue confrontando com a propriedade de Loteamento Jardim Europa, Av. Itália (a qual será agregada com a área em questão), com azimute de 60°03'53,66" por uma distância de 15,00m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição, fechando uma poligonal de área 3.288,23 m².”, conforme memorial descritivo firmado pelo Engenheiro Civil Mateus Felipe Varela, CREA PR-218.638/D, com a finalidade de constituir-se em via pública como Loteamento Jardim Europa.
Art. 2º O trecho constante do art. 1º desta Lei, fica constituído como prolongamento da Avenida Itália.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 06/06/2024.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:EE5D01EA