ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.030, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Inclui na Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, as tabelas I-A dos Anexos I e II.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Inclui na Planta Genérica de Valores dos imóveis urbanos, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a partir do exercício fiscal de 2017, a Tabela I-A no Anexo I.

 

Art. 2º Inclui na Tabela de Valores dos imóveis urbanos, rurais e edificações, para efeito de cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, a partir do exercício fiscal de 2017, a Tabela I-A no Anexo II.

 

Art. 3° Mediante constatação da Comissão de Avaliação Municipal, os valores de referência das áreas e edificações poderão sofrer alteração, dependendo da qualidade e estado de conservação do imóvel.

 

Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 07 de dezembro de 2016.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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