ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.030, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Inclui na Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, as tabelas I-A dos Anexos I e II.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui na Planta Genérica de Valores dos imóveis urbanos, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a partir do exercício fiscal de 2017, a Tabela I-A no Anexo I.
Art. 2º Inclui na Tabela de Valores dos imóveis urbanos, rurais e edificações, para efeito de cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, a partir do exercício fiscal de 2017, a Tabela I-A no Anexo II.
Art. 3° Mediante constatação da Comissão de Avaliação Municipal, os valores de referência das áreas e edificações poderão sofrer alteração, dependendo da qualidade e estado de conservação do imóvel.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 07 de dezembro de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:EE6A670C