ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1381/2023
Súmula:Altera Lei Municipal nº 1049/2017 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte,
LEI
Art. 1º.Altera-se a Lei Municipal nº 1049/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada da Administração Pública Municipal de Sapopema/PR.
Art. 2º. Fica desvinculada a Secretaria Municipal de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, sendo que terá pasta própria.
Art. 3º- Cria a Secretaria Municipal de Cultura dentro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sapopema, e desvincula o cargo de Diretor do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - O órgão da Secretaria Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
- SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA – Símbolo CC1
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA – Símbolo CC4
- CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA – Símbolo CC5
§ 2º - Serão atribuições da Pasta da Secretaria Municipal de Cultura:
Formular a política cultural do Município;
Propor a implantação da política cultural do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
Promover a gestão da cultura pública municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
Elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os órgãos estaduais e federais;
Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios, com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de Cultura;
Organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de arquivo histórico do Município;
Articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades.
Estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas especiais de cultura;
Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município;
Incentivar e proteger o artista artesão;
Documentar as artes populares;
XIII. Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos.
Art. 4º - Fica incluído dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social o seguinte cargo de provento em comissão:
- DIRETOR DO CRAS – Símbolo CC4
§ 2º - Serão atribuições do Diretor do CRAS:
I - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
II - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
III - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
IV- Coordenar a relação cotidiana entre CRAS e as unidades referenciadas ao CRAS no seu território de abrangência;
V - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência
VI - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
VII - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
VIII - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
IX - Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CRAS;
X - Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CRAS;
XI - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XII - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CRAS
Art. 5º - Fica alterada a função de Diretor de Departamento de Agricultura de Função Gratificada para Cargo de Provento em Comissão, com símbolo CC-3, permanecendo as mesmas atribuições constantes na Lei 1049/2017.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:EE6FAD57