ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.995/2019
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato, à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA (ACEAA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.791.346/0001-80, com sede na Rua São Paulo, nº 270, Centro da Cidade de Astorga, Estado do Paraná, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 671-76-E, os seguintes bens móveis:
a) 01 (um) trator Massey 275 Fab. 1997/1997 Diesel;
b) 01 (um) trenzinho de 2 vagões vermelho.
Art. 2º - Os bens cedidos em comodato descritos no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das atividades sociais e culturais da ACEAA.
§ 1º - O Município de Astorga poderá requerer para sua utilização todos os bens cedidos.
§ 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar os competentes Contratos de Comodatos, nos termos desta Lei.
Art. 3º - O Contrato de Comodato poderá ser firmado com prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que haja interesse da COMODATÁRIA e COMODANTE.
Parágrafo único. O comodato alusivo ao Trator Massey compreenderá apenas ao período de festas natalinas (dezembro/2019).
Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:
a) efetuar a guarda e conservação dos bens descritos no artigo 1º desta Lei e devolvê-los ao COMODANTE, nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo estipulado no contrato;
b) ressarcir aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos, ficando, ainda, responsável perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre os bens cedidos;
d) atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;
e) contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas;
f) o abastecimento e manutenção dos bens enquanto estiver em sua posse;
g) outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato.
Art. 4-A - A COMODATÁRIA deverá também permitir acesso aos bens cedidos para os cidadãos que não portarem tickets de aquisição de bens, serviços e mercadorias nas lojas conveniadas, oportunizando aos mesmos o uso dos serviços, ainda que remunerado.
Art. 5º - A COMODATÁRIA não poderá vender ou ceder a terceiros os bens dados em comodato.
Art. 6º - A COMODATÁRIA não poderá, em hipótese alguma, utilizar os bens cedidos em área fora dos limites do Município de Astorga.
Art. 7º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:EE727745