ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.273, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
01.00 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.122.0031.2002 - MANUTENÇÃO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
00055 - 3.3.90.47.00.00 – Obrigações tributárias e contributivas – 00100 .............. R$1.100,00
T o t a l ................................................................................ R$1.100,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no Art. 1.º. nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.00 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.122.0031.2002 - MANUTENÇÃO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
00030 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – 00100....................................................... R$1.100,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO .................................................................. R$1.100,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carolina Rodrigues Weiss Havrechaki
Código Identificador:EE75152A