ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.898 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE – PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.898 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Santa Izabel do Oeste – Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, em caráter permanente, com a finalidade de acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação – PME e o cumprimento de suas metas, avaliar a implementação das políticas públicas educacionais no território do Município, promover a articulação entre os correspondentes Fóruns de Educação da União e do Estado do Paraná e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação é uma instância de participação social, de caráter suprapartidário e permanente, constituída por representantes de órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais, entidades representativas e organizações da sociedade civil vinculadas à educação, caracterizando-se como espaço de diálogo, discussão, proposição, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais.

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação constitui espaço permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e proposição de políticas educacionais, com atuação voltada ao acompanhamento das metas do Plano Municipal de Educação e ao fortalecimento da gestão democrática da educação no território do Município.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – promover a discussão das políticas educacionais no território municipal;

II – convocar, planejar, coordenar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar suas deliberações;

III – elaborar e aprovar seu Regimento Interno e o Regimento das Conferências Municipais de Educação;

IV – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

V – zelar para que as Conferências Municipais de Educação estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação;

VI – planejar e organizar espaços de debate sobre as políticas educacionais;

VII – acompanhar, junto ao Poder Legislativo, a tramitação de matérias relacionadas à educação;

VIII – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;

IX – promover estudos, debates e proposições voltados ao aprimoramento das políticas educacionais;

X – contribuir para a articulação entre os diversos segmentos e instituições que atuam na educação do Município.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros titulares e respectivos suplentes representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I – Secretária da Educação;

II – Conselho Municipal de Educação – CME;

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

IV – Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VI – Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;

VII – Diretores das Escolas Municipais;

VIII – Técnicos Administrativos da Rede Municipal de Ensino;

IX – Associações de Pais, Mestres e Funcionários ou entidades equivalentes das escolas municipais;

X – Professores da Rede Municipal de Ensino, contemplando representantes da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, quando houver;

XI – Diretores das Escolas Públicas Estaduais;

XII – Professores da Rede Estadual de Ensino;

XIII – Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;

XIV – Instituições de Ensino Superior, quando houver representação no Município;

XV – Instituições de Ensino da Rede Privada;

XVI – Sociedade Civil Organizada;

XVII – Poder Legislativo Municipal;

XVIII – Secretaria de Administração;

XIX – Procuradoria Jurídica do Município;

XX – Conselho Tutelar.

§ 1º O Secretário Municipal de Educação será membro nato do Fórum Municipal de Educação e exercerá sua coordenação.

§ 2º Cada segmento terá direito à indicação de um representante titular e respectivo suplente.

§ 3º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos que representam.

§ 4º Os membros do Fórum Municipal de Educação serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.

§ 5º O Fórum poderá admitir a participação de representantes de outros órgãos, instituições ou entidades, conforme critérios definidos em seu Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 6º A estrutura organizacional, as atribuições dos membros e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado em plenária especialmente convocada para essa finalidade, observadas as disposições desta Lei.

Art. 7º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 8º O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de Educação ficarão administrativamente vinculados à Secretaria da Educação, que prestará o suporte técnico, administrativo e logístico necessário ao seu funcionamento.

Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 10. O Fórum Municipal de Educação terá acesso às informações e aos dados estatísticos, educacionais, administrativos e financeiros necessários ao desempenho de suas atribuições, observada a legislação vigente.

Art. 11. A Secretaria da Educação será responsável pela disponibilização da estrutura física, apoio técnico, organização administrativa e suporte logístico necessários ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente no orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, em 14 de agosto de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito em Exercício 

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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