ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 283/18 DATA 07/05/18

Data 07/05/18

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná UNDIME/PR, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná UNDIME/PR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 81.398.588/0001-85, entidade estadual de representação da Educação do Estado do Paraná.

Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Verê, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.

Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná UNDIME/PR, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.

Art. 3º O valor da contribuição a que se refere o artigo anterior será o definido por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.

Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná UNDIME/PR para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.

Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 07 de maio de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:EE837993