ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 899/2024

Institui o “Dia Municipal do Turismo” no Município de Braganey e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Braganey o Dia Municipal do Turismo, a ser comemorado anualmente no dia 27 de Maio.

 

Art. 2º - O “Dia Municipal do Turismo”, tem por objetivo:

I – Contribuir para a divulgação do turismo, bem como divulgar o seu importante papel como fonte de fomento e geração de renda;

II – Conscientizar a sociedade, da importância do turismo para a cadeia produtiva local, tanto urbana como rural do Município de Braganey;

III – Divulgar os atrativos turísticos locais, seja os naturais como o de negócio, cultural ou gastronômico;

IV – Difundir conhecimento em relação ao potencial turístico, utilizando a realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, debates e seminaries.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Braganey, aos 27 dias de dezembro de 2024.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ADRIANO DA SILVA -

Vereador

 

ANA MARIA DOS SANTOS -

Vereadora

 


Publicado por:
Eva da Silva Schultz
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