ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 899/2024
A Câmara Municipal de Braganey Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Braganey o Dia Municipal do Turismo, a ser comemorado anualmente no dia 27 de Maio.
Art. 2º - O “Dia Municipal do Turismo”, tem por objetivo:
I – Contribuir para a divulgação do turismo, bem como divulgar o seu importante papel como fonte de fomento e geração de renda;
II – Conscientizar a sociedade, da importância do turismo para a cadeia produtiva local, tanto urbana como rural do Município de Braganey;
III – Divulgar os atrativos turísticos locais, seja os naturais como o de negócio, cultural ou gastronômico;
IV – Difundir conhecimento em relação ao potencial turístico, utilizando a realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, debates e seminaries.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Braganey, aos 27 dias de dezembro de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ADRIANO DA SILVA -
Vereador
ANA MARIA DOS SANTOS -
Vereadora
Publicado por:
Eva da Silva Schultz
Código Identificador:EE8B7419