ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2333/2022

“Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de Matinhos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Sanciona a lei que proíbe condenado pela pratica de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso, de ocupar, no âmbito da administração direta e indireta e em decorrência de empresas terceirizadas, cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

Parágrafo Único. Entende-se por violência doméstica ou familiar qualquer ação ou omissão que venha a prejudicar a integridade física, psicológica, patrimonial e moral, seja a vítima criança, adolescente, mulher ou idoso.

 

Art. 2°. O veto à nomeação terá inicio com a condenação em decisão transitada em julgado até o deferimento da pena, sendo cessado após o cumprimento da mesma.

 

Art. 3°. A vedação prevista deverá constar:

 

I – no respectivo edital do concurso público, devendo o candidato apresentar as certidões negativas antes de sua posse;

II – nos formulários próprios para nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, devendo o candidato apresentar as certidões negativas antes de sua posse;

III – Nos editais de chamamento público e contratos de prestação de serviços entre o Poder Público e empresa contratada. Para devido fim, todos os trabalhadores terceirizados devem apresentar as suas certidões negativas para o diretor do órgão em que atuarão.

 

Art. 4°.O presente projeto busca criar uma política pública que visa coibir, prevenir e educar os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, salientando ser inadmissível que um candidato a qualquer cargo público, em qualquer uma das esferas citadas, tenha cometido alguma ação ou omissão que veio a prejudicar física, psicológica, patrimonial e moralmente um outro indivíduo de dentro de seu vinculo familiar ou doméstico.

 

Art. 5°.O Chefe do Poder Executivo regulamentará e executará esta Lei, no ato de sua publicação.

 

Matinhos, 02 de março de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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