ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 618/2019
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº. 379/2011 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Altamira do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 379/2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será formado por colegiado, composto de forma paritária entre o Poder Público municipal e a sociedade civil, sendo constituído da seguinte forma:
I. 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público, assim distribuído:
a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
c) 01 (um) representante do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Paraná – EMATER/PR
II. 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante da população em geral ligada a proteção e defesa do meio ambiente;
b) 01 (um) representante da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Altamira do Paraná (ACIAAP);
c) 01 (um) representante da Associação Rural de Produtores Rurais.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo primeiro, segundo e terceiro do art. 4º da Lei nº 379/2011.
Art. 3º O parágrafo sétimo do art. 4º da Lei nº 379/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 7º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitindo-se a recondução, desde que reeleitos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (27/11/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:EE918FEE