ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.326/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Estágio e Residência no Município de Paranavaí”, que compreende, a oferta de vagas de estágio e residência, o estabelecimento de normas e procedimentos para o recrutamento dos estagiários, a disciplina, o acompanhamento e a avaliação das atividades desenvolvidas, a fixação de Bolsa Estágio e o desligamento de estagiários, no âmbito do Município de Paranavaí.
Parágrafo único. O Programa de Estágio e Residência instituído por esta Lei aplica-se ao Poder Legislativo Municipal, conforme regulamentação a ser expedida por sua Mesa Diretora.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Programa de Estágio e Residência proporciona ao estudante o contato com o mercado de trabalho e com a Administração Pública, bem como, a vivência prático-profissional e tem por missões:
I. A preparação para o trabalho produtivo, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino;
II. O desenvolvimento de habilidades próprias da atividade profissional;
III. O aperfeiçoamento técnico-cultural e científico;
IV. A contextualização curricular, mediante aplicação de conhecimentos teóricos;
V. A participação em atividades de cunho social, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã.
Parágrafo único. Os residentes lotados da Procuradoria Geral do Município serão denominados “Residentes Jurídicos” e os lotados nos demais órgãos da administração municipal serão denominados “Residentes em Gestão Pública”.
Art. 3º. O Município de Paranavaí poderá aceitar como estagiários os estudantes regularmente matriculados e que comprovadamente frequentem cursos de educação superior, inclusive em nível de espacialização (lato e strictu sensu), nas áreas das vagas disponibilizadas para estágio; de ensino médio; de educação profissional de nível médio ou superior; de entidades públicas ou privadas, e deverá observar expressamente o contido na Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único. A instituição de ensino deve ser comprovadamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 4º. Estágio é ato educativo escolar supervisionado.
§1º. O estágio poderá ser obrigatório ou não, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade, área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno esteja matriculado.
§2º. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária seja requisito para diplomação.
§3º. Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 5º. A Residência tem como objetivos estimular a formação, a qualificação e a atuação profissional voltadas à Administração Pública Municipal, nas áreas do Direito, Ciências Contábeis, Engenharia, Arquitetura, Ciências da Computação (e equivalentes em nível superior) e Administração, proporcionando conhecimentos teóricos e práticos, bem como aprimorar o conhecimento adquirido no curso de graduação.
Parágrafo único. A Residência constitui modalidade de ensino destinada a bacharéis caracterizada por treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos servidores públicos municipais no desempenho de suas atribuições institucionais, sob orientação, supervisão e condução direta de supervisores, sendo vedado atuar isolada e diretamente nas atividades finalísticas do órgão.
Art. 6º O residente exercerá atividades de apoio na modalidade de atuação, não lhe cabendo praticar atos privativos de servidor público, bem como atos que vinculem a Administração Pública Municipal.
Art. 7º. O Estágio ou a Residência, nos termos da Lei Federal 11.788/2008, não criará vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, mantendo sua natureza jurídica para todos os fins de direito.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderão ser contratados estagiários ou residentes para suprirem as vagas de cargos de provimento efetivo.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO ESTÁGIO E RESIDÊNCIA
Art. 8º. Para selecionar estagiários, formular termos de compromisso, integrar as partes do Programa de Estágio do Município de Paranavaí, entre esta e as instituições de ensino, fica facultada a contratação de agentes de integração públicos ou privados.
§1º. A contratação dos agentes se dará por condições acordadas em contrato administrativo, observando-se o disposto na Lei de Licitações.
§2º. No caso da Residência, fica autorizado o ente municipal a promover seleção por meios próprios, a ser disciplinada em regulamento pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. A contratação de estagiários e residentes será feita mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio ou residência a ser celebrado entre o estudante e/ou seu representante ou assistente legal, se menor de 18 (dezoito) anos, a instituição de ensino e o órgão concedente do estágio e o agente de integração, quando for o caso.
§1º. Ao estudante selecionado à vaga de estágio ou residência compete obter a assinatura da instituição de ensino, salvo, se de outra forma for assumida a responsabilidade pelo agente integrador.
§2º. Mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio ou residência, o estagiário e residente terão ciência de seus deveres, direitos e atribuições e comprometer-se-á a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao estágio.
§3º. O estudante portador de necessidades especiais terá atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição.
Art. 10º. O estudante selecionado pelo agente integrador deverá comparecer à Sede da Prefeitura Municipal, portando a seguinte documentação:
I. Comprovante de residência;
II. Comprovante de matrícula na instituição de ensino;
III. Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
IV. Histórico escolar do último período cursado, fornecido pela instituição de ensino.
V. Declaração de que não incide na vedação de parentesco;
VI. Outros documentos exigidos em edital.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES, DIREITOS E ATRIBUIÇÕES DO ESTAGIÁRIO E RESIDENTE
Art. 11. Ao estagiário e ao residente incumbe:
I. Comparecer diária e pontualmente ao local onde cumpre seu estágio. Em caso de falta, providenciar a comunicação imediata ao chefe da repartição e, quando se tratar de afastamento para tratamento da própria saúde, apresentar o respectivo atestado médico;
II. Cumprir com atenção e presteza todas as atividades pertinentes à sua área de formação, segundo orientação do servidor responsável, a que a supervisão de seu estágio se submeta e nos termos das atribuições de sua vaga;
III. Dar retorno ao orientador do estágio sobre o cumprimento das tarefas determinadas, assim como, solicitar de imediato auxílio específico ao responsável para atividades cuja execução lhe seja mais dificultosa;
IV. Guardar sigilo sobre informações, assuntos, fatos, documentos, tramitações legislativas, processos administrativos ou judiciais e demais assuntos institucionais a que, por força das atividades de estágio, tenha acesso.
V. Tratar com urbanidade e respeito seus colegas de trabalho e as pessoas do público em geral que eventualmente atenda;
VI. Zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;
VII. Dar ciência ao responsável pela supervisão quanto a eventuais irregularidades de que saiba em razão do estágio;
VIII. Vestir-se adequadamente no ambiente onde realiza seu estágio, bem como manter conduta ética e moralmente irrepreensível;
IX. Abster-se de acessar redes sociais, exceto quando a rede social tiver estrita relação com suas atividades, desde que autorizado pelo responsável;
X. Comunicar à Administração Municipal a nomeação em qualquer cargo público, efetivo ou comissionado;
XI. Observar as vedações aplicáveis aos agentes públicos, no que couber;
XII. Requerer desligamento do estágio com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O descumprimento dos deveres estabelecidos sujeita o estagiário ou residente ao desligamento antecipado do Programa de Estágio/Residência.
Art. 12. O estagiário ou residente, orientado por seu supervisor, elaborará relatório semestral das atividades de estágio, a ser encaminhado à instituição de ensino, via agente integrador, quando for o caso.
Art. 13. O estagiário deverá cumprir carga horária, sempre compatíveis ao seu horário de comparecimento a sua Instituição de Ensino.
Art. 14. São direitos do estagiário e do residente:
I. Realizar estágio e a residência que proporcione a execução de atividades correlatas com as de seu curso de formação profissional;
II. Receber Bolsa Estágio ou Bolsa Residência, proporcional ao número de dias trabalhados, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização do estágio ou estágio residência.
III. Receber auxílio-transporte, nos termos da presente Lei;
IV. Participar da sua avaliação de desempenho, junto com o supervisor de estágio ou residência;
V. Usufruir de descanso remunerado;
VI. Usufruir do direito de redução da carga horária nos dias de avaliações escolares ou acadêmicas no caso exclusivo dos estagiários. Para os residentes, será verificar a necessidade de redução pontual quando houver.
Parágrafo único. A atividade de estágio ou residência possuirá sempre cunho de aprendizado, sendo prioritário os eventos oficiais/institucionais da Instituição de Ensino Superior – IES, devendo no caso de colidência de horários com o desempenho das atividades perante o poder público, ocorrer a liberação do estudante/residente, sem prejuízo da percepção da bolsa.
Art. 15. A jornada de atividade em estágio deverá constar no Termo de Compromisso firmado entre a Instituição de Ensino, o Município e o estudante ou seu representante legal e será compatível com as atividades universitárias e com o horário de funcionamento das Instituições Municipais.
§1º. O termo de compromisso de estágio fixará a carga horária específica de cada estudante, segundo conveniência do Município, a depender do interesse do setor a que o estagiário seja direcionado.
§2º. A carga horária do estágio fixada no termo de compromisso será reduzida, pelo menos à metade, nos períodos de avaliação da instituição de ensino, podendo haver dispensa do comparecimento do estagiário em período de provas, a critério do supervisor do estágio.
§3º. Os feriados federais, estaduais e municipais, as horas de estágio reduzidas nos períodos de avaliação, o descanso remunerado e as faltas justificadas não serão descontados do valor da Bolsa Estágio, inclusive na Bolsa Estágio de Residência.
Art. 16. Por ocasião do desligamento, o estagiário ou residente terão direito à entrega de certidão de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, local de realização do estágio, carga horária e períodos de estágio cumpridos e da avaliação de seu desempenho.
Art. 17. Aplica-se aos estagiários e residentes a disciplina de faltas justificadas incidentes sobre os servidores públicos municipais.
CAPÍTULO IV
DAS VAGAS
Art. 18. O quantitativo de vagas do Programa de Estágio e Residência, será determinado pelo Chefe do Poder Executivo, em ato próprio, de conformidade com a demanda existente, a capacidade financeira do Município e a necessidade de estagiários e residentes dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.
Art. 19. Serão reservadas (10%) das vagas oferecidas no programa de estágio, que deverão ser preenchidas por estudantes com necessidades especiais.
Art. 20. Para ingressar no Programa de Estágio ou Residência do Município, o estudante deverá:
I. Contar com a idade mínima de dezesseis anos e estar com matrícula ativa em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação ou ensino médio normal/profissionalizante;
II. Possuir diploma em nível superior e matrícula em curso de especialização, para o caso do Programa de Residência.
CAPÍTULO V
DA BOLSA ESTÁGIO/RESIDÊNCIA
Art. 21. O estagiário e o residente receberão Bolsa Estágio ou Bolsa Residência, ambas de natureza indenizatória, consubstanciada em auxílio financeiro para a realização do estágio/residência, proporcional ao nível de escolaridade do estagiário/residente, cujo valor mensal será de:
I - R$ 700,00 (setecentos reais) para os estudantes regularmente matriculados e que comprovadamente frequentem cursos de educação superior e ensino médio, nas áreas das vagas disponibilizadas para estágio – carga horária de 06 (seis) horas diárias/30 (trinta) semanais, adicionado de auxílio-transporte no valor de R$100,00 (cem reais) mensais;
II - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os estudantes regularmente matriculados e que comprovadamente frequentem cursos de educação superior ou ensino médio, nas áreas das vagas disponibilizadas para estágio – carga horária de 04 (quatro) horas diárias, adicionado de auxílio-transporte no valor de R$100,00 (cem reais) mensais;
III – R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os residentes matriculados em nível de especialização – carga horária de 06 (seis) horas diárias/30 (trinta) semanais, adicionado de auxílio-transporte no valor de R$100,00 (cem reais) mensais.
§1º. Os valores das Bolsas poderão, a critério da Administração Pública, ser revisados anualmente no mesmo índice concedido aos servidores públicos, quando da revisão geral anual, mediante Decreto Municipal.
§2º. Não fará jus à percepção dos valores relativos à Bolsa o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual ou federal e suas entidades.
§3º. No pagamento das bolsas deverá ser observada a frequência do estagiário/residente, devendo ser descontado do auxílio financeiro o valor por dia de falta não justificada, considerada a divisão do valor total da Bolsa Estágio/Residência pelo número de dias úteis do mês em questão.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 22. É vedada a participação no Programa de Estágio ou Residência do Município, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos agentes políticos, salvo na hipótese de ser adotado processo seletivo de estagiários que assegure princípio da isonomia entre os concorrentes.
Art. 23. É vedado ao estagiário ou residente:
I. Transportar, a pedido de servidor ou de qualquer outra pessoa, dinheiro ou títulos de crédito;
II. Realizar serviços de limpeza e de copa;
III. Executar trabalhos particulares solicitados por servidor ou por qualquer outra pessoa;
IV. Assinar documentos que tenham fé pública;
V. Estagiar em local que seja insalubre ou, direta ou indiretamente, exponha a risco sua saúde e sua integridade física;
VI. No caso de residente na área jurídica, permanecer com inscrição ativa perante o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo comprovar seu licenciamento quando do início dos trabalhos da residência;
VII. Outras restrições previstas no regulamento da residência.
CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO
Art. 24. O desligamento do estagiário/residente ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I. Automaticamente, ao término do prazo do estágio;
II. Por abandono, caracterizado por ausência não-justificada por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados, no período de um mês;
III. Por interrupção do curso na instituição de ensino;
IV. Por conclusão do curso na instituição de ensino, caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível superior e pela data da formatura para estudantes de nível médio;
V. A pedido do estagiário ou residente;
VI. Por interesse e conveniência da Administração Pública, por meio de ato motivado;
VII. Por baixo rendimento nas avaliações de desempenho a que for submetido;
VIII. Por conduta incompatível com a exigida pela Administração Pública Municipal de Paranavaí;
IX. Por reprovação acima de 50% (cinquenta por cento) dos créditos disciplinares em que o estagiário se encontra matriculado no semestre anterior, ou por reprovação no último período escolar cursado;
X. Na hipótese de troca e/ou transferência de instituição de ensino não conveniada com o agente integrador contratado.
CAPÍTULO VIII
DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
Art. 25. O período de desenvolvimento do estágio terá a duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período à critério do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para cômputo do prazo máximo, consideram-se períodos sucessivos ou alternados.
CAPÍTULO IX
DA DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA E QUANTITATIVO
Art. 26. O período de desenvolvimento da residência terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, vedada a prorrogação para além deste prazo.
Parágrafo único. O período de estágio de graduação não será óbice para a celebração da residência prevista nesta Lei, sendo considerados períodos distintos.
Art. 27. Fica autorizada a concessão de 50 (cinquenta) bolsas de residência, a ser distribuído entre os órgãos a critério da Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Ao residente que cumprir com os requisitos de frequência e aprovação no respectivo Programa de Residência será concedido certificado de conclusão, mediante comprovação de aproveitamento por sistema de avaliação definido em regulamento.
Parágrafo único. O programa de residência será regulamentado por meio de Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 29. O certificado de conclusão no Programa de Residência poderá ser considerado como critério classificatório ou de desempate em concursos públicos para cargo efetivo da Administração Pública direta e indireta do Município de Paranavaí e Fundação, conforme regras definidas em edital.
Art. 30. É vedada a cessão de estagiários e residentes para outras entidades e órgãos da Administração Pública, autorizado, contudo, a realização de processo seletivo para residentes entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo local, a critério e interesse de ambos, caso este último venha a instituir o programa por meio de ato próprio.
Art. 31. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelos créditos orçamentários já previstos no orçamento geral, autorizando a suplementação, caso necessário.
Art. 32. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos dias 22 dias do mês de novembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:EE919825