ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673/2020

DATA: 23 de Março de 2020.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 8,07% (oito vírgula zero sete por cento), os valores dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, incluídos os órgãos da Administração Indireta, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, e proventos de servidores inativos e pensionistas, constantes das Tabelas Salariais, que integram a presente Lei.

 

§ 1º – O índice estabelecido caput refere-se ao somatório do INPC acumulados nos anos de 2018 e 2019.

 

§ 2º – A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos às respectivas datas base.

 

§ 3º – O cálculo e o pagamento das diferenças relativas às reposições salariais em atraso serão regulamentos através de Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 4º – O pagamento das diferenças apuradas se dará no segundo semestre do exercício financeiro de 2020.

 

Art. 2º – Nenhum servidor ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo Nacional, estabelecido pelo Governo Federal.

 

Art. 3º – Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá receber valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional, que nesta data é de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais).

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 23 de Março de 2020.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 038/94

REF.: JANEIRO/2020

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXA À LEI Nº 673/2020

GRAU

NÍVEIS SALARIAIS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

A

765,44

913,65

1.050,65

1.098,77

1.322,27

1.531,25

1.689,78

1.961,77

2.024,72

3.286,43

3.654,40

5.680,96

8.521,44

B

788,40

941,05

1.082,17

1.131,73

1.361,94

1.577,19

1.740,48

2.020,63

2.085,47

3.385,02

3.764,03

5.851,39

8.777,08

C

812,05

969,29

1.114,63

1.165,68

1.402,80

1.624,51

1.792,69

2.081,25

2.148,03

3.486,57

3.876,95

6.026,93

9.040,39

D

836,41

998,36

1.148,07

1.200,65

1.444,88

1.673,24

1.846,47

2.143,68

2.212,47

3.591,17

3.993,26

6.207,74

9.311,61

E

861,51

1.028,32

1.182,51

1.236,67

1.488,23

1.723,44

1.901,87

2.207,99

2.278,84

3.698,91

4.113,06

6.393,97

9.590,95

F

887,35

1.059,17

1.217,99

1.273,77

1.532,87

1.775,14

1.958,92

2.274,23

2.347,21

3.809,87

4.236,45

6.585,79

9.878,68

G

913,97

1.090,94

1.254,53

1.311,99

1.578,86

1.828,40

2.017,69

2.342,46

2.417,63

3.924,17

4.363,54

6.783,36

10.175,04

H

941,39

1.123,67

1.292,16

1.351,35

1.626,22

1.883,25

2.078,22

2.412,73

2.490,15

4.041,89

4.494,45

6.986,86

10.480,29

I

969,63

1.157,38

1.330,93

1.391,89

1.675,01

1.939,75

2.140,57

2.485,12

2.564,86

4.163,15

4.629,28

7.196,47

10.794,70

J

998,72

1.192,10

1.370,85

1.433,64

1.725,26

1.997,94

2.204,78

2.559,67

2.641,81

4.288,05

4.768,16

7.412,36

11.118,54

K

1.028,68

1.227,86

1.411,98

1.476,65

1.777,02

2.057,88

2.270,93

2.636,46

2.721,06

4.416,69

4.911,21

7.634,73

11.452,10

L

1.059,55

1.264,70

1.454,34

1.520,95

1.830,33

2.119,61

2.339,05

2.715,55

2.802,69

4.549,19

5.058,54

7.863,78

11.795,66

M

1.091,33

1.302,64

1.497,97

1.566,58

1.885,24

2.183,20

2.409,23

2.797,02

2.886,77

4.685,66

5.210,30

8.099,69

12.149,53

N

1.124,07

1.341,72

1.542,91

1.613,58

1.941,80

2.248,70

2.481,50

2.880,93

2.973,38

4.826,23

5.366,61

8.342,68

12.514,02

O

1.157,79

1.381,97

1.589,20

1.661,99

2.000,05

2.316,16

2.555,95

2.967,36

3.062,58

4.971,02

5.527,60

8.592,96

12.889,44

P

1.192,53

1.423,43

1.636,87

1.711,85

2.060,05

2.385,64

2.632,63

3.056,38

3.154,45

5.120,15

5.693,43

8.850,75

13.276,12

Q

1.228,30

1.466,13

1.685,98

1.763,20

2.121,85

2.457,21

2.711,60

3.148,07

3.249,09

5.273,76

5.864,24

9.116,27

13.674,41

R

1.265,15

1.510,12

1.736,56

1.816,10

2.185,51

2.530,93

2.792,95

3.242,51

3.346,56

5.431,97

6.040,16

9.389,76

14.084,64

S

1.303,11

1.555,42

1.788,65

1.870,58

2.251,07

2.606,86

2.876,74

3.339,79

3.446,96

5.594,93

6.221,37

9.671,45

14.507,18

T

1.342,20

1.602,08

1.842,31

1.926,70

2.318,61

2.685,06

2.963,04

3.439,98

3.550,37

5.762,78

6.408,01

9.961,60

14.942,39

U

1.382,47

1.650,15

1.897,58

1.984,50

2.388,16

2.765,62

3.051,94

3.543,18

3.656,88

5.935,66

6.600,25

10.260,44

15.390,67

V

1.423,94

1.699,65

1.954,51

2.044,03

2.459,81

2.848,58

3.143,49

3.649,48

3.766,58

6.113,73

6.798,26

10.568,26

15.852,39

W

1.466,66

1.750,64

2.013,15

2.105,36

2.533,60

2.934,04

3.237,80

3.758,96

3.879,58

6.297,14

7.002,20

10.885,30

16.327,96

X

1.510,66

1.803,16

2.073,54

2.168,52

2.609,61

3.022,06

3.334,93

3.871,73

3.995,97

6.486,05

7.212,27

11.211,86

16.817,80

Y

1.555,98

1.857,25

2.135,75

2.233,57

2.687,90

3.112,73

3.434,98

3.987,88

4.115,85

6.680,64

7.428,64

11.548,22

17.322,33

Z

1.602,66

1.912,97

2.199,82

2.300,58

2.768,54

3.206,11

3.538,03

4.107,52

4.239,32

6.881,06

7.651,50

11.894,67

17.842,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELAS SALARIAIS – LEI Nº 038/94

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VALOR (R$)

CC 2

2.675,24

CC 3

2.080,76

CC 4

1.486,24

CC 5

1.189,01

CC 6

1.045,00

 

Anexa à Lei nº 673/2020

 

SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS

Lei Municipal nº 609/2016

SÍMBOLO

VALOR (R$)

PREFEITO

13.841,66

VICE

6.155,56

CC 1

3.383,89

 

Anexa à Lei nº 673/2020

 

ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS

GRAU

NÍVEL

MÉDIO

SUPERIOR

PÓS-GRADUADO

MESTRADO

I

1.263,49

1.389,84

1.528,82

1.681,70

II

1.288,76

1.417,64

1.559,40

1.715,34

III

1.314,53

1.445,99

1.590,59

1.749,65

IV

1.340,83

1.474,91

1.622,40

1.784,64

V

1.367,64

1.504,41

1.654,85

1.820,33

VI

1.394,99

1.534,49

1.687,94

1.856,74

VII

1.422,89

1.565,18

1.721,70

1.893,87

VIII

1.451,35

1.596,49

1.756,14

1.931,75

IX

1.480,38

1.628,42

1.791,26

1.970,39

X

1.509,99

1.660,99

1.827,08

2.009,79

XI

1.540,19

1.694,21

1.863,63

2.049,99

XII

1.570,99

1.728,09

1.900,90

2.090,99

XIII

1.602,41

1.762,65

1.938,92

2.132,81

XIV

1.634,46

1.797,90

1.977,69

2.175,46

XV

1.667,15

1.833,86

2.017,25

2.218,97

XVI

1.700,49

1.870,54

2.057,59

2.263,35

XVII

1.734,50

1.907,95

2.098,75

2.308,62

XVIII

1.769,19

1.946,11

2.140,72

2.354,79

XIX

1.804,57

1.985,03

2.183,53

2.401,89

XX

1.840,67

2.024,73

2.227,21

2.449,93

XXI

1.877,48

2.065,23

2.271,75

2.498,92

XXII

1.915,03

2.106,53

2.317,18

2.548,90

XXIII

1.953,33

2.148,66

2.363,53

2.599,88

XXIV

1.992,40

2.191,64

2.410,80

2.651,88

XXV

2.032,24

2.235,47

2.459,01

2.704,92

XXVI

2.072,89

2.280,18

2.508,20

2.759,01

XXVII

2.114,35

2.325,78

2.558,36

2.814,20

XXVIII

2.156,63

2.372,30

2.609,53

2.870,48

XXIX

2.199,77

2.419,74

2.661,72

2.927,89

XXX

2.243,76

2.468,14

2.714,95

2.986,45

Anexa à Lei nº 673/2020

 

ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS

GRAU

NÍVEL

PÓS-GRADUADO

MESTRADO

I

2.527,00

3.032,40

II

2.577,54

3.093,05

III

2.629,09

3.154,91

IV

2.681,67

3.218,01

V

2.735,31

3.282,37

VI

2.790,01

3.348,02

VII

2.845,81

3.414,98

VIII

2.902,73

3.483,28

IX

2.960,78

3.552,94

X

3.020,00

3.624,00

XI

3.080,40

3.696,48

XII

3.142,01

3.770,41

XIII

3.204,85

3.845,82

XIV

3.268,95

3.922,73

XV

3.334,32

4.001,19

XVI

3.401,01

4.081,21

XVII

3.469,03

4.162,84

XVIII

3.538,41

4.246,09

XIX

3.609,18

4.331,02

XX

3.681,36

4.417,64

XXI

3.754,99

4.505,99

XXII

3.830,09

4.596,11

XXIII

3.906,69

4.688,03

XXIV

3.984,83

4.781,79

XXV

4.064,52

4.877,43

XXVI

4.145,81

4.974,98

XXVII

4.228,73

5.074,47

XXVIII

4.313,30

5.175,96

XXIX

4.399,57

5.279,48

XXX

4.487,56

5.385,07

Anexa à Lei nº 673/2020

 

ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

1.263,49

1.326,66

1.393,00

1.671,60

2

1.288,76

1.353,20

1.420,86

1.705,03

3

1.314,53

1.380,26

1.449,27

1.739,13

4

1.340,83

1.407,87

1.478,26

1.773,91

5

1.367,64

1.436,02

1.507,83

1.809,39

6

1.394,99

1.464,74

1.537,98

1.845,58

7

1.422,89

1.494,04

1.568,74

1.882,49

8

1.451,35

1.523,92

1.600,12

1.920,14

9

1.480,38

1.554,40

1.632,12

1.958,54

10

1.509,99

1.585,49

1.664,76

1.997,71

11

1.540,19

1.617,20

1.698,06

2.037,67

12

1.570,99

1.649,54

1.732,02

2.078,42

13

1.602,41

1.682,53

1.766,66

2.119,99

14

1.634,46

1.716,18

1.801,99

2.162,39

15

1.667,15

1.750,51

1.838,03

2.205,64

16

1.700,49

1.785,52

1.874,79

2.249,75

17

1.734,50

1.821,23

1.912,29

2.294,74

18

1.769,19

1.857,65

1.950,53

2.340,64

19

1.804,57

1.894,80

1.989,54

2.387,45

20

1.840,67

1.932,70

2.029,33

2.435,20

21

1.877,48

1.971,35

2.069,92

2.483,90

22

1.915,03

2.010,78

2.111,32

2.533,58

23

1.953,33

2.051,00

2.153,55

2.584,25

24

1.992,40

2.092,02

2.196,62

2.635,94

25

2.032,24

2.133,86

2.240,55

2.688,66

26

2.072,89

2.176,53

2.285,36

2.742,43

27

2.114,35

2.220,06

2.331,07

2.797,28

28

2.156,63

2.264,46

2.377,69

2.853,23

29

2.199,77

2.309,75

2.425,24

2.910,29

30

2.243,76

2.355,95

2.473,75

2.968,50

Anexa à Lei nº 673/2020

 

ANEXO VII - LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

1.895,25

1.990,01

2.089,51

2.507,41

2

1.933,15

2.029,81

2.131,30

2.557,56

3

1.971,81

2.070,40

2.173,92

2.608,71

4

2.011,25

2.111,81

2.217,40

2.660,88

5

2.051,47

2.154,05

2.261,75

2.714,10

6

2.092,50

2.197,13

2.306,99

2.768,38

7

2.134,35

2.241,07

2.353,13

2.823,75

8

2.177,04

2.285,89

2.400,19

2.880,23

9

2.220,58

2.331,61

2.448,19

2.937,83

10

2.264,99

2.378,24

2.497,16

2.996,59

11

2.310,29

2.425,81

2.547,10

3.056,52

12

2.356,50

2.474,32

2.598,04

3.117,65

13

2.403,63

2.523,81

2.650,00

3.180,00

14

2.451,70

2.574,29

2.703,00

3.243,60

15

2.500,74

2.625,77

2.757,06

3.308,47

16

2.550,75

2.678,29

2.812,20

3.374,64

17

2.601,77

2.731,85

2.868,45

3.442,14

18

2.653,80

2.786,49

2.925,82

3.510,98

19

2.706,88

2.842,22

2.984,33

3.581,20

20

2.761,01

2.899,07

3.044,02

3.652,82

21

2.816,23

2.957,05

3.104,90

3.725,88

22

2.872,56

3.016,19

3.167,00

3.800,40

23

2.930,01

3.076,51

3.230,34

3.876,40

24

2.988,61

3.138,04

3.294,94

3.953,93

25

3.048,38

3.200,80

3.360,84

4.033,01

26

3.109,35

3.264,82

3.428,06

4.113,67

27

3.171,54

3.330,11

3.496,62

4.195,94

28

3.234,97

3.396,72

3.566,55

4.279,86

29

3.299,67

3.464,65

3.637,88

4.365,46

30

3.365,66

3.533,94

3.710,64

4.452,77

Anexa à Lei nº 673/2020


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:EE99DEA9