ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2033, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 11.356,01 (onze mil trezentos e cinquenta e seis reais e um centavo), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

Órgão:

06.000

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Unidade:

06.001

Departamento de Educação

Funcional Programática:

12.365.0018.2.016

CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos

Natureza da despesa:

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte:

31044 – EA

Valor:

R$ 11.356,01

Total:

R$ 11.356,01

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – REDUÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (RD) conforme abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Unidade:

06.001

Departamento de Educação

Funcional Programática:

12.361.0019.1.010

Estruturação do Ensino Fundamental

Natureza da despesa:

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte:

31044 – EA

Valor:

R$ 11.356,01

Total:

R$ 11.356,01

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:EE9D5306