ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1916/2021
LEI Nº 1916 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Município de Terra Roxa-PR proceder à aquisição de Imóveis Urbanos, e abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Município de Terra Roxa Estado do Paraná, autorizado a proceder a COMPRA dos imóveis descrito nas letras A, B e C mediante Escritura Pública de Compra e Venda, de propriedade de: Rui Riedi, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 1.147.462-4 SSP/PR, CPF: 275.242.139-72, residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, 755, na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná:
DADOS DA MATRICULA Nº 12.602 – Lote Urbano n° 09, da Quadra n° 83, situado à Rua Jose Teixeira da Silva nº 45, Centro, Terra Roxa – PR. O terreno possui área total de 475,80 m², com as seguintes confrontações: FRENTE: Confronta-se com a Rua José Teixeira da Silva, numa extensão de 13,00 metros. FUNDOS: Confronta com a parte do Lote Urbano nº 08-A, numa extensão de 13,00 metros. LADO DIREITO: Confronta-se com o Lote Urbano nº 10, numa extensão de 36,60 metros. LADO ESQUEDO: Confronta-se com a Rua Oscar Machado, numa extensão de 36,60 metros. ESQUINA: Encontra-se na esquina da Rua José Teixeira da Silva com a Rua Oscar Machado.
DADOS DA MATRICULA Nº 12.603 – Lote Urbano n° 10, da Quadra n° 83, situado à Rua Jose Teixeira da Silva nº 33, Centro, Terra Roxa – PR. O terreno possui área total de 439,20m², com as seguintes confrontações: FRENTE: Confronta-se com a Rua José Teixeira da Silva, numa extensão de 12,00 metros. FUNDOS: Confronta com a parte do Lote Urbano nº 08-A, numa extensão de 12,00 metros. LADO DIREITO: Confronta-se com o Lote Urbano nº 11, numa extensão de 36,60 metros. LADO ESQUEDO: Confronta-se com o Lote Urbano nº 09, numa extensão de 36,60 metros. ESQUINA: Encontra-se afastado 13,00 metros da Rua José Teixeira da Silva com a Rua Oscar Machado.
DADOS DA MATRICULA Nº 12.604 – Lote Urbano n° 11, da Quadra n° 83, situado à Rua Jose Teixeira da Silva nº 21, Centro, Terra Roxa – PR. O terreno possui área total de 439,20m², com as seguintes confrontações: FRENTE: Confronta-se com a Rua José Teixeira da Silva, numa extensão de 12,00 metros. FUNDOS: Confronta com a parte do Lote Urbano nº 08-REM, numa extensão de 12,00 metros. LADO DIREITO: Confronta-se com o Lote Urbano nº 12-REM e 12-A, numa extensão de 36,60 metros. LADO ESQUEDO: Confronta-se com o Lote Urbano nº 10, numa extensão de 36,60 metros. ESQUINA: Encontra-se afastado 13,00 metros da Rua José Teixeira da Silva com a Rua Ardinal Ribas.
Art. 2° Os bens imóveis descritos no artigo 1º, alíneas A, B e C, foram avaliados pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor de:
Lote Urbano n° 09, da Quadra n° 83, matrícula nº 12.602 – valor avaliado R$ 63.942,00 (sessenta e três mil novecentos e quarenta e dois reais).
Lote Urbano n° 10, da Quadra n° 83, matrícula nº 12.603 – valor avaliado R$ 59.024,00 (cinqüenta e nove mil e vinte e quatro reais).
Lote Urbano n° 11, da Quadra n° 83, matrícula nº 12.604 – valor avaliado R$ 59.024,00 (cinqüenta e nove mil e vinte e quatro reais).
Parágrafo primeiro: o valor total da avaliação dos imóveis descritos nas letras A, B e C, foi de R$ 181.990,00 (cento e oitenta e um mil reais e novecentos e noventa reais), conforme laudo de avaliação.
Parágrafo segundo: o valor total da aquisição será de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme certidão expedida pela Comissão Especial – Portaria nº 14140/2021, proposta realizada pelo proprietário.
Art. 3° A referida aquisição é proposta com fundamento no inciso X do artigo 24, da Lei 8.666/93, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Para a formalização da compra, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade dos imóveis perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná. Que serão apresentadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 2 - Departamento de Obras e Edificações
Ação: 2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos
Elemento: 4.4.90.90.61.03.00 – Terrenos
Vínculo : 000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente..............…......…..............R$ 180.000,00
Art. 6º Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias.
Órgão: 8 - Secretaria do Meio Ambiente
Unidade: 2 - Departamento do Meio Ambiente
Ação: 2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente
Elemento: 3.4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Vínculo : 000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente..............…………..............R$ 90.000,00
Órgão: 10 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 2 - Departamento de Obras e Edificações
Ação: 2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos
Elemento: 3.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas
Vínculo : 000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente..............…………..............R$ 40.000,00
Elemento: 3.3.1.91.13.00 – Obrigações patronais
Vínculo : 000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente..............…………..............R$ 50.000,00
Art. 7º Os valores para pagamento dos imóveis urbanos definidos no artigo 2º, correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 2 - Departamento de Obras e Edificações
Ação: 2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos
Elemento: 4.4.90.90.61.03.00 – Terrenos
Vínculo : 000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente..............…......…..............R$ 180.000,00
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:EEB50943