ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2597

LEI Nº 2597 DE 21/09/2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Planalto, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Planalto, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente:

 

06 – Secretaria de Serviços Rodoviários

06.119 – Departamento de Máquinas e Equipamentos

26.782.2601-1065 – Aquisição de Máquinas e Veículos

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 1.500.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planalto, 21 de Setembro de 2021

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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