ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.583 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANT

LEI Nº 2.583 DE 30 DE JANEIRO DE 2023

 

Estabelece as Alíquotas de Contribuição Previdenciária e Estabelece o Plano de Amortização Devido pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente de que trata o Inciso III, Art. 14 da Lei nº. 1.778, de 16 de novembro de 2015, de acordo com avaliação atuarial, passa a vigorar com o seguinte índice:

I – Alíquota equivalente a 19,96% (dezenove vírgula noventa e seis por cento) dos salários de contribuição, nela integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título.

 

Art. 2º - A alíquota de contribuição de que trata o artigo 1º, corresponde ao resultado da avaliação atuarial do exercício de 2022, assim especificado:

Alíquota de 14% (quatorze por cento) definida como custo normal dos benefícios previdenciários;

Alíquota de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) definida como custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;

Alíquota de 5,76% (cinco vírgula setenta e seis por cento) definida como Custo Suplementar para equacionamento do déficit atuarial para o período de 2023, em conformidade com o Anexo I – Plano de Amortização, Alíquotas Crescentes sobre folha salarial, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2023, serão aplicadas sobre os salários de contribuição a partir da competência de janeiro de 2023 e permanecerá em vigor até a próxima reavaliação atuarial.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 3.527 de 03 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de janeiro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

 

Plano de Amortização do Déficit na Avaliação Atuarial do Município de Santa Izabel do Oeste/PR, equacionado através de alíquotas de contribuição crescentes ao longo do período entre 2022 e 2054, incidentes sobre a folha salarial, constante na Avaliação Atuarial 2022.

Parecer Atuarial: Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar crescente

Ano

DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)

PAGAMENTO (R$)

DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)

% DA FOLHA DE SALÁRIOS

2022

24.934.059,85

919.231,15

25.241.584,45

5,53%

2023

25.241.584,45

955.187,31

25.528.283,09

5,76%

2024

25.528.283,09

1.249.438,71

25.534.835,91

7,48%

2025

25.534.835,91

1.295.599,87

25.495.549,97

7,71%

2026

25.495.549,97

1.341.961,01

25.407.970,01

7,94%

2027

25.407.970,01

1.386.612,52

25.271.429,62

8,17%

2028

25.271.429,62

1.431.974,56

25.082.809,40

8,40%

2029

25.082.809,40

1.479.118,81

24.837.764,81

8,63%

2030

24.837.764,81

1.522.889,02

24.536.893,82

8,86%

2031

24.536.893,82

1.569.589,58

24.174.519,42

9,09%

2032

24.174.519,42

1.614.472,70

23.749.433,08

9,32%

2033

23.749.433,08

1.656.824,43

23.261.080,76

9,55%

2034

23.261.080,76

1.704.792,00

22.700.733,93

9,78%

2035

22.700.733,93

1.744.146,98

22.073.463,06

10,01%

2036

22.073.463,06

1.791.386,50

21.368.090,94

10,24%

2037

21.368.090,94

1.837.687,23

20.581.713,79

10,47%

2038

20.581.713,79

1.841.871,62

19.752.462,49

10,47%

2039

19.752.462,49

1.838.065,33

18.886.218,32

10,47%

2040

18.886.218,32

1.836.020,08

17.979.400,18

10,47%

2041

17.979.400,18

1.834.524,41

17.029.462,26

10,47%

2042

17.029.462,26

1.829.822,55

16.037.489,25

10,47%

2043

16.037.489,25

1.828.206,40

14.998.327,32

10,47%

2044

14.998.327,32

1.817.298,63

13.918.946,39

10,47%

2045

13.918.946,39

1.814.209,92

12.789.548,63

10,47%

2046

12.789.548,63

1.815.206,09

11.603.588,33

10,47%

2047

11.603.588,33

1.817.477,24

10.357.007,63

10,47%

2048

10.357.007,63

1.818.993,96

9.047.578,45

10,47%

2049

9.047.578,45

1.813.131,76

7.679.587,55

10,47%

2050

7.679.587,55

1.805.292,08

6.252.131,17

10,47%

2051

6.252.131,17

1.800.350,02

4.759.386,00

10,47%

2052

4.759.386,00

1.791.415,27

3.202.132,52

10,47%

2053

3.202.132,52

1.786.629,86

1.573.047,59

10,47%

2054

1.573.047,59

1.787.534,47

0,00

10,47%

 

Brasilis Consultoria Atuarial

THIAGO COSTA FERNANDES

Diretor Técnico

Miba 100.002


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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