ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas abertas à livre circulação do Município de Quatro Barras, fixa taxas pela utilização do serviço, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Quatro Barras com seu departamento de Trânsito - QBTRAN, localizado neste Município, na forma da legislação vigente, autorizado a proceder a guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação deste Município por aquele departamento.
Art. 2º O serviço municipal de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos automotores consiste na manutenção ligada ao QBTRAN e do pátio de recolhimento, mediante a cobrança de taxas decorrentes da retenção, remoção, apreensão, guarda, depósito e custódia diária dos veículos, cujos valores estão fixados nesta lei.
Art. 3º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.
Art. 4º Caberá ao Departamento de Trânsito do Município, órgão gerenciador, controlador e executor das atividades de trânsito em todo o território municipal, a adoção das medidas necessárias à implementação dos serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas.
Art. 5º Caso a exploração deste serviço seja realizada por terceiro, mediante delegação do Poder Público Municipal, o explorador dos serviços deverá cumprir, cumulativamente, no mínimo os seguintes itens:
I – disponibilizar local apropriado, na área urbana do Município, com o devido alvará de licença para localização e funcionamento, cercado, iluminado, com escritório, banheiro e que ofereça um serviço de segurança e recepção 24 (vinte e quatro) horas por dia, a fim de atender, tanto os agentes fiscalizadores e autoridades de trânsito, assim definidos em Lei, quanto o público em geral, inclusive na hipótese de realização do leilão;
II - zelar pela total segurança dos veículos apreendidos e depositados, dos quais passa a ser fiel depositário;
III - receber todo e qualquer veículo, conforme classificação do artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 -, quando devidamente apreendidos, removidos, ou retirados de circulação pelos agentes fiscalizadores e autoridades de trânsito, excetos àqueles de tração animal;
IV - liberar o veículo somente para seu proprietário/comprador, sendo imprescindível apresentação de Carta de Liberação expedida pela Autoridade de Trânsito do Município ou por pessoa por este designada, uma vez atendidas às exigências da Legislação de Trânsito;
V - possuir livro de registro diário, do qual devem constar, cumulativamente, no mínimo os seguintes dados:
a) identificação do veículo recebido;
b) nome, endereço e identidade do proprietário/comprador e condutor;
c) data e horário de recebimento;
d) nome e identidade do agente fiscalizador ou autoridade de Trânsito responsável pela medida administrativa;
e) data e saída do veículo;
f) outros dados que se façam necessários.
VI – medidas periódicas, conforme determinado pela Autoridade Sanitária, de controle de pragas e vetores;
VII – não explorar, no mesmo local destinado à instalação do depósito, qualquer atividade relacionada ao comércio de veículos, peças ou similares, tais como loja, oficina, ferro-velho, entre outros.
§ 1º O explorador desta atividade sujeitar-se-á a inspeções realizadas por pessoas designadas pelo Poder Executivo, a fim de verificar o cumprimento dos dispositivos previstos na legislação vigente.
§ 2º O não cumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei sujeitará o referido explorador às sanções e penalidades previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente.
Art. 6º O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, também ao Município e à QBTRAN, no caso de exploração direta.
Art. 7º Para fins de cumprimento da Legislação de Trânsito, o serviço de remoção de veículos ao depósito de que trata esta Lei, deverá ser feito por pessoas jurídicas de direito privado credenciadas, conveniadas ou contratadas junto ao Departamento de Trânsito do Município.
Art. 8º As taxas relativas aos serviços de remoção, guarda, depósito e estadia dos veículos serão fixadas e cobradas nos termos desta lei e regulamentos expedidos.
§ 1º A apreensão e remoção consiste no deslocamento do veículo guincho até o local onde se encontra o veículo a ser recolhido e a condução até o local de depósito, expedindo-se uma guia de recolhimento por cada ato de apreensão e remoção.
§ 2º A guarda, depósito e estadia consiste na manutenção do veículo removido ou apreendido em instalações do poder público ou de empresa contratada, expedindo-se uma guia de recolhimento para o ato de recolhimento do veículo ao pátio.
§ 3º A diária de custódia consiste na manutenção diária do veículo sob custódia do poder público ou de empresa contratada, e será contada do dia de remoção do veículo até a data da efetiva retirada, calculada por dia.
Art. 9º Ficam fixadas as taxas pela utilização dos serviços decorrentes da retenção, remoção, apreensão, guarda, depósito e custódia diária de veículos, conforme abaixo:
I – Apreensão e Remoção
Motocicleta, motoneta, ciclomotores e triciclos R$ 3% da URMQB
Automóvel, caminhonete, utilitário R$ 10% da URMQB
Caminhão, reboque, ônibus, micro-ônibus R$ 20% da URMQB
II – Guarda, Depósito e Estadia:
Motocicleta, motoneta, ciclomotores e triciclos R$ 1% da URMQB
Automóvel, caminhonete, utilitário R$ 2,5% da URMQB
Caminhão, reboque, ônibus, micro-ônibus R$ 6,5% da URMQB
III – Diária de Custódia:
Motocicleta, motoneta, ciclomotores e triciclos R$ 1% da URMQB
Automóvel, caminhonete, utilitário R$ 2% da URMQB
Caminhão, reboque, ônibus, micro-ônibus R$ 6% da URMQB
§ 1º As taxas previstas neste artigo tem como fato gerador a efetiva utilização dos serviços a cargo do órgão ou secretaria competente, considerando os critérios de porte e classificação, para fins de Remoção, Guarda e Depósito e Custódia Diária, de acordo com o disposto na presente lei nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º As Taxas de Remoção, Guarda e Depósito e Custódia Diária são devidas por ocasião da realização do ato, sendo utilizada a URMQB - Unidade de Referencia do Município de Quatro Barras/PR -, da data do lançamento, observadas as regras do art. 215 da Lei Municipal n° 38/2001.
§ 3º São considerados contribuintes e sujeitos passivos as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou possuidoras do veículo apreendido, guardado ou depositado e custodiado.
§ 4º A base de cálculo das taxas são o custo do serviço quantificado em URMQB – Unidade de Referencia do Município de Quatro Barras/PR e o seu valor será apurado mediante a aplicação das alíquotas próprias, constante deste artigo e integrantes desta lei.
Art. 10. Ao Departamento de Trânsito do Município caberá fiscalizar os serviços criados por esta Lei, de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 11. A remoção somente poderá ser efetuada pelo Poder Público ou pela empresa contratada para tal finalidade, na presença e com a prévia autorização do agente fiscalizador ou autoridade de trânsito responsável pela autuação.
Art. 12. Em nenhuma hipótese o pagamento das taxas poderá ser recebido diretamente pela empresa contratada, e sim através de um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo Município, em seu departamento competente.
Art. 13. Os veículos apreendidos serão encaminhados ao pátio de depósito, onde o funcionário responsável promoverá a abertura de processo administrativo composto de um relatório sobre o estado do veículo, acessórios e/ou boletim de ocorrência.
Art. 14. A liberação do veículo se dará mediante a apresentação, pelo proprietário, possuidor ou comprador, da DAM devidamente quitada junto à instituição financeira ou estabelecimento similar e de CARTA DE LIBERAÇÃO expedida pela QBTRAN, com a autorização com vista à liberação e retirada.
Art. 15. Ficam isentos de pagamento das taxas do serviço previstos nesta lei os proprietários ou possuidores de veículos apreendidos por motivo de furto ou roubo.
Art. 16. Em caso de delegação pelo Poder Público Municipal, a empresa contratada manterá, durante todo tempo da autorização, permissão ou concessão, seguro total de responsabilidade civil destinado a cobrir eventuais prejuízos causados por danos materiais, morais e contra terceiros, nos veículos em remoção, removidos e/ou depositados sob sua responsabilidade.
Art. 17. O Departamento de Trânsito do Município poderá autorizar pontos para localização de equipamentos destinados à execução do serviço fora do pátio de depósito de veículos, destinados a agilizar o procedimento de retenção, apreensão e remoção.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, mediante prévio aviso, o Departamento de Trânsito do Município poderá requisitar a presença de pessoal e equipamentos da empresa contratada para atender a operações especiais.
Art. 18. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, poderão ser levados à hasta pública, observando-se as regras previstas no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Em caso de veículo transportando carga perigosa ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto no § 5° do artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal poderá expedir Decretos e/ou Resoluções regulamentando as disposições da presente Lei.
Art. 21. Esta Lei complementar deverá observar as regras contidas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 -, em especial o constante dos artigos 279 e seguintes e art. 328.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras (PR), 22 de novembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:EEC0ECF5