ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº613/2025

LEI Nº 613/2025

 

Súmula: Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) no município de Nova América da Colina-PR

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam sujeitos à prévia aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), as atividades e os empreendimentos classificados como geradores de impacto de vizinhança.

Parágrafo único. A exigência e elaboração do EIV não elimina a necessidade da elaboração e aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), nem de qualquer outra análise, licença ou autorização exigida para realização da atividade ou instalação do empreendimento, requeridos nos termos da legislação ambiental.

Art. 2ºPara os fins dessa Lei, as atividades e os empreendimentos geradores de impacto de vizinhança são aqueles, conforme o disposto no art. 37 da Lei Federal nº10.257/2001 - Estatuto da Cidade, que, por seu porte ou natureza, possam causar impactos relacionados à sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e viária, bem como à deterioração das condições ambientais e da qualidade de vida do entorno da sua localização.

Art. 3ºO Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) destina-se a avaliar os efeitos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade em um determinado local, com identificação das medidas necessárias para redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos à qualidade ambiental e de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I - adensamento populacional;

II - infraestrutura viária e infraestruturas de saneamento ambiental, que inclui esgotamento sanitário, abastecimento de água, resíduos sólidos e drenagem pluvial;

III - equipamentos urbanos e comunitários;

IV - uso e ocupação do solo;

V - valorização imobiliária;

VI - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VII - ventilação e iluminação;

VIII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

IX - aspectos ambientais, do meio físico e biótico.

Art. 4ºO Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo:

I - definição dos limites da área impactada, em função do porte do empreendimento ou atividade, e das características quanto ao uso e sua localização;

II - avaliação técnica quanto às interferências que o empreendimento ou atividade possa causar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no bem estar da população;

III - descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle.

Art. 5ºO objetivo principal do EIV é o controle e a gestão de aspectos e impactos nas fases de instalação e operação de empreendimentos ou atividades, funcionando como um instrumento de avaliação anterior à execução ou funcionamento, que apresenta alternativas e estratégias de minimização e/ou compensação dos efeitos na implantação do empreendimento, subsidiando a tomada de decisão quanto à viabilidade do mesmo.

Art. 6ºA relação de atividades e empreendimentos que são passíveis de exigência do EIV consta no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto na Lei do Plano Diretor, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Edificações Municipal e Lei de Parcelamento e Uso do Solo de Nova América da Colina.

Parágrafo único. Poderão ser passíveis de EIV as atividades e os empreendimentos que se enquadrarem nas seguintes situações:

I - atividades não previstas no ANEXO I desta Lei, porém, com porte e potencial de impacto similar aos previstos;

II - ampliações e reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área construída de empreendimentos ou atividades existentes, que se enquadrarem nas exigências de EIV;

III - edificação ou parcelamento do solo em Zona de Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme dispõe a Lei do Plano Diretor Municipal;

IV - empreendimento localizado em terreno com área superior a 1 ha (um hectare);

V - área de construção superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), conforme tipologia de uso descrita no ANEXO I integrante desta lei;

VI - demanda por número de vagas de estacionamento superior a 100 (cem) vagas, de acordo com as exigências da Tabela de Vagas de Estacionamentos, anexa ao Código de Obras e Edificações Municipal de Nova América da Colina.

Art. 7ºO setor competente da Poder Público, para dar cumprimento a esta Lei, deverá:

I - exigir que o empreendedor, sob suas expensas, publique em um jornal de grande circulação local ou regional, na forma de nota de edital, informação de que apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para análise;

II - disponibilizar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para consulta pública por qualquer interessado.

Art. 8ºO setor competente da Poder Público deverá efetuar a análise técnica do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o qual requisitar auxílioao setor competente da Poder Público relacionado ao meio ambiente e poderá solicitar esclarecimentos e/ou a complementação de informações ao ente gerador, caso considere necessário.

Art. 9ºA análise técnica deverá ser consolidada em parecer técnico pelo setor competente da Poder Público, recomendando, quando couber, exigências ou condicionantes que deverão ser aprovadas pelo Conselho Municipal.

Art. 10.Os Alvarás de Construção, Reforma ou Ampliação somente serão expedidos após a assinatura de Termo de Compromisso, contendo o cronograma de execução das medidas mitigadoras e compensatórias definidas no Relatório de análise do Estudo de Impacto de Vizinhança, que atenuem os impactos urbanísticos.

Art. 11.A emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) e do Alvará de Localização e Funcionamento estará condicionada ao cumprimento do cronograma de execução das medidas constantes no Termo de Compromisso.

Parágrafo único. A instalação de atividades ou empreendimentos geradores de impacto de vizinhança em edificações já existentes também ficarão condicionadas à prévia aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e cumprimento de cronograma de medidas mitigadoras e compensatórias e demais regras estabelecidas nos artigos anteriores.

Art. 12.Caberá ao empreendedor, público ou privado, a responsabilidade pelos seguintes procedimentos e despesas:

I - recolhimento de taxa de aprovação do EIV/RIVI, definida em Lei municipal específica;

II - apresentação de esclarecimentos, informações e complementação, solicitados no decorrer da análise técnica do EIV/RIVI;

III - implementação e manutenção das medidas mitigadoras e compensatórias resultantes da avaliação do EIV/RIVI.

Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações acima descritas acarretará em arquivamento do processo.

Art. 13.Não se aplica o disposto nesta Lei para:

I - renovação de Alvarás de Construção expedidos antes da sua entrada em vigor;

II - expedição do Termo de Conclusão de Obras e do Alvará de Localização e Funcionamento de obras realizadas com Alvará de Construção expedidos antes de sua entrada em vigor.

 

Edifício da Prefeitura de Nova América da Colina-Pr, 16 de dezembro de 2025

 

TANIA CRISTINA DA SILVABASSO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I- ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS COM EXIGÊNCIA DE EIV CONFORME TIPOLOGIAS E CLASSIFICAÇÕES DE USOS

 

I - CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS HORIZONTAIS, quando enquadrados nos seguintes portes:

a) MÉDIO PORTE: de 07 (sete) a 20 (vinte) unidades;

GRANDE PORTE: acima de 20 (vinte) unidades até 80 (oitenta) unidades;

 

II - CONDOMÍNIOS DE LOTES DE QUALQUER PORTE: é o fracionamento do imóvel sob a forma de lotes autônomos isolados entre si e destinados a fins habitacionais, concomitante à implantação das obras de infraestrutura;

 

III - USOS COMUNITÁRIOS 1 DE GRANDE PORTE: destinadas a atividades de ensino, esporte, cultura e lazer; com área total construída acima de 1.600m² (dois mil metros quadrados);

 

IV - USOS COMUNITÁRIOS 2 DE GRANDE PORTE: destinadas a atividades de atendimento de saúde e assistência social, exceto habitação transitória, tais como unidade de saúde, maternidade, pronto-atendimento, centro de referência de assistência social, atendimento de assistência social, ambulatório e similares; com área total construída acima de 1.600m² (dois mil metros quadrados);

 

V - USO COMUNITÁRIO 3 DE QUALQUER PORTE: destinadas a cultos religiosos, templos, capela mortuária e similares;

 

VI - USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS GERAIS DE QUALQUER PORTE: atividades comerciais varejistas ou atacadistas, e de prestação de serviços destinadas a atendimento a amplas áreas do território municipal;

 

VII - USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS SETORIAIS DE QUALQUER PORTE: atividades comerciais e de serviços que tendem a formar áreas especializadas no território municipal. Atividades logísticas, de qualquer porte, além de setores atacadistas, cuja natureza recomende localização em áreas de especialização setorial;

 

VIII - USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE QUALQUER PORTE: atividades peculiares, cuja adequação à vizinhança, ao sistema viário e às condições ambientais dependem de análise especial, em face de elevados níveis de incomodidade e poluição, que compreende as seguintes subcategorias:

a) ESPECÍFICA 1: compreende, crematórios, ossários e similares;

b)ESPECÍFICA 2: compreende postos de combustíveis e comércio varejista de combustível;

c) ESPECÍFICA 3: compreende aeroportos, autódromos, kartódromos, centros de controle de voos e clubes de golfe, pista de motocross e similares;

d) ESPECÍFICA 4: compreende atividades e instalações de infraestruturas específicas relacionadas com geração de energia, reservatórios de água, estação elevatória ou de tratamento de esgoto, aterro sanitário e similares.

 

IX - USOS INDUSTRIAIS DE TRANSFORMAÇÃO 3 E 4: atividade da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos;

a) INDUSTRIAL 3: atividades industriais, de qualquer porte, compatíveis com o seu entorno e com os parâmetros da zona, com potencial de geração de médio impacto sobre o meio ambiente e de incomodidade sobre a vizinhança;

b) INDUSTRIAL 4: atividades industriais, de qualquer porte, com alto potencial de geração de incômodos, que geram riscos à saúde e/ou ao conforto da população ou que não são compatíveis com o funcionamento das atividades urbanas na maioria dos locais, e que impliquem na necessidade de fixação de padrões específicos, quanto às características de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados.


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:EECED021