ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 537/2017

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL RURAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1° - Fica autorizado o município de Mato Rico, Estado do Paraná a adquirir o imóvel rural, constituído por parte do lote nº 58, parte da Gleba nº 2, 1ª parte da Colônia Cantu, Município de Mato Rico, Comarca de Pitanga, Estado do Paraná, medindo 72.600,00 m2 (Setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matricula sob nº 14.745, do Cartório de Registro de Imóveis de Comarca de Pitanga, Estado do Paraná.

 

§ 1º - O objeto desta lei foi aprovado no Processo Administrativo nº 57/2017, Chamada Pública nº 07/2017, Credenciamento nº 06/2017, Publicado no dia 01/08/2017, no Jornal Tribuna do Interior e republicado no dia 04/09/2017, no Jornal Tribuna do Interior.

 

Art. 2° - A aquisição será efetuada pelo valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), sendo escriturada na rubrica abaixo do orçamento vigente:

 

10.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio

10.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Agropecuária

10.001.20.000.0000.0.000 Agricultura

10.001.20.608.0000.0.000 Promoção da Produção Agropecuária

10.001.20.608.2001.1.063 Aquisição de Terreno e Construção de Centro de Produção Animal

000. 4.4.90.61.00.00 1000 Recursos Livres

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 25 de Outubro de 2017

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi do Lago Costa
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