ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 42/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 85/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Dispensa Eletrônica nº 42/2026 – Processo Administrativo nº 85/2026 – Processo 1Doc nº 137/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 85/2026, a realização da Dispensa Eletrônica nº 42/2026 com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Parecer Jurídico Referencial nº 002/2026, o resultado da disputa, a proposta final, a habilitação integral da empresa vencedora, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e os demais elementos constantes dos autos, RESOLVE:

1. ADJUDICAR o objeto da Dispensa Eletrônica nº 42/2026 à empresa CARVALHO COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ nº 27.458.852/0001-83, Inscrição Estadual nº 90747873-44, com sede na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, nº 66, Centro, Goioxim/PR, CEP 85.162-000, telefone (42) 99975-2708, e-mail josneicarvalho1051@gmail.com, representada por JOSNEI CARVALHO, vencedora do lote único, nos valores abaixo:

Item	Descrição	Un.	Valor mensal	Total - 12 meses
1	Paço Municipal - link dedicado em fibra óptica, mínimo 800/800 Mbps, IP público fixo, sem franquia, instalação e equipamentos inclusos.	MÊS	R$ 840,00	R$ 10.080,00
2	Secretaria Municipal de Saúde - link dedicado em fibra óptica, mínimo 400/400 Mbps, IP público fixo, sem franquia, instalação e equipamentos inclusos.	MÊS	R$ 490,00	R$ 5.880,00
3	Túnel/rede privada de interligação em fibra óptica para 12 pontos urbanos, banda mínima de 300 Mbps por ponto, com configuração, equipamentos, monitoramento e suporte.	MÊS	R$ 1.090,00	R$ 13.080,00
4	12 pontos do interior, com fibra óptica de 300 Mbps como solução prioritária e rádio de no mínimo 30 Mbps apenas onde a fibra for tecnicamente inviável, com instalação, equipamentos em comodato e assistência técnica.	MÊS	R$ 1.040,00	R$ 12.480,00

2. HOMOLOGAR o resultado do procedimento pelo valor mensal global de R$ 3.460,00 (três mil quatrocentos e sessenta reais) e valor global de R$ 41.520,00 (quarenta e um mil quinhentos e vinte reais) para 12 (doze) meses, reconhecendo a regularidade do procedimento, o atendimento integral aos requisitos de habilitação e a vantajosidade da proposta vencedora.

3. AUTORIZAR a contratação da empresa adjudicatária, observadas as condições do Aviso de Contratação Direta, do Termo de Referência, da proposta final e da minuta contratual integrante do procedimento.

4. DETERMINAR ao Departamento de Licitações e Contratos que proceda à formalização do contrato administrativo, conferindo previamente a manutenção das condições de habilitação e o prévio empenho da despesa.

5. DETERMINAR, após a assinatura, a divulgação do contrato e deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio oficial do Município, bem como o envio dos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma da legislação aplicável.

6. DETERMINAR que a Ordem de Serviço somente seja emitida após a eficácia do contrato, devendo a implantação observar os prazos, as condições técnicas e os níveis de serviço definidos no Termo de Referência.

 

Goioxim/PR, 17 de setembro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Goioxim

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/09/2026. Edição 3619
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