ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA “CAMINHOS DA ROÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o programa de incentivo à atividade familiar rural, denominado “CAMINHOS DA ROÇA”, que tem por objetivo:

Incentivar e fomentar as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores familiares rurais do Município;

Melhorar a qualidade de vida dos produtores familiares rurais e das famílias que residem no campo;

Promover ações em face de famílias em vulnerabilidade social e em risco de suas seguranças ou sanitária;

Geração de empregos e especialmente a manutenção do homem no campo, desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, agricultura familiar, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de obras e infraestruturas e das condições de vida e moradia, preferencialmente nas pequenas e médias propriedades rurais.

Estímulo à emissão de nota fiscal de produtor rural;

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se atividade de pequeno produtor familiar rural todo o empreendimento rural do qual resulte produção agrícola, pecuária, ovinocultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, horticultura, fruticultura, apicultura, leiteira e pequena agroindústria e demais atividades similares.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno produtor familiar rural aquele que atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Utilizar predominantemente mão de obra da própria família na sua atividade rural;

Possuir renda familiar advinda da atividade rural equivalente a 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do total da renda familiar;

Estar inscrito no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

 

Art. 2º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer e realizar serviços em imóveis de propriedade particular, objetivando a melhoria das condições de cultivo, exploração e moradia nas mesmas, a título de incentivo às atividades agropecuárias e agroindustriais e à manutenção das famílias nas zonas rurais.

 

Art. 3º O programa de que trata esta Lei autoriza a concessão dos seguintes benefícios:

Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais;

Cursos e aperfeiçoamentos, treinamentos e capacitações de membros das famílias inscritas no programa;

Visitas técnicas de médico veterinário, técnicos agrícolas, engenheiro agrônomo, zootecnista e nutricionista nas propriedades;

Fortalecer, criar e incentivar programas para agricultura familiar e agroindústrias do Município de Palmeira;

Exame laboratorial de Analise de Solo (Química convencional (pH, H+Al, Al, Ca, Mg, K, P (resina ou mehlich, MO);

Fornecimento de calcário, quando instituído programa oficial de correção e melhoria da fertilidade do solo;

Acesso ao mercado dos produtos agrícolas, por meio de programas governamentais e na forma de participação em feiras pertinentes;

Prioridade na tramitação de processos administrativos para inscrição no Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal;

Fornecimento de pedras e materiais pétreos (com transporte);

Serviços Motoniveladora Retroescavadeira;

Caminhão Caçamba e Rolo Compactador;

Parcerias para fortalecimento de tecnologia para produção da Agricultura Familiar;

Fornecimento de tubos de concreto (manilhas) mediante visita técnica de colaboradores da Prefeitura Municipal de Palmeira comprovando a necessidade das mesmas;

Demais incentivos que se enquadrem no referido programa.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se as medidas a serem fornecidas:

Tubo de concreto simples, seção circular com diâmetro de 200 mm, comprimento de 1000mm;

Tubo de concreto simples, seção circular com diâmetro de 300 mm, comprimento de 1000 mm;

Tubo de concreto simples, seção circular com diâmetro de 400 mm, comprimento de 1000 mm;

Tubo de concreto simples, seção circular com diâmetro de 600 mm, comprimento der 1000 mm.

§ 2º Os serviços desenvolvidos através do programa criado nesta Lei poderão ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Palmeira, ou terceirizados, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, podendo ainda, utilizar máquinas e equipamentos recebidos de outros órgãos federais ou estaduais, mediante convênio.

§ 3º O fornecimento de cascalho, britas e similares será realizado de forma gratuita aos produtores rurais, limitado a uma quantidade determinada em parecer técnico de servidor público competente do Poder Executivo Municipal.

§ 4º Os serviços de motoniveladora, retroescavadeira, caminhão caçamba e rolo compactador serão realizados de forma gratuita aos produtores rurais, ficando estabelecido limite máximo de 08 (oito) horas para cada produtor rural no tocante aos serviços de horas máquinas, registrado em parecer técnico de servidor público competente do Poder Executivo Municipal.

§ 5º O servidor público responsável deverá controlar o número de horas da máquina empregada na execução dos serviços mediante assinatura de ficha própria apresentada por encarregado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, por intermédio do Departamento de Agricultura e Pecuária.

§ 6º Após a solicitação realizada pelo produtor, o serviço será incluído no cronograma de execução de trabalhos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural por intermédio do Departamento de Agricultura e Pecuária, para atendimento conforme disponibilidade e observada a ordem cronológica de efetivação das solicitações, por tipo de serviço.

 

Art. 4º Os produtores não enquadrados nos requisitos do artigo anterior, só serão atendidos se houver disponibilidade de equipamentos.

Parágrafo Único. Os beneficiados pela presente Lei, somente poderão ser beneficiados novamente após não haver nenhum inscrito na lista do ano anterior.

 

Art. 5º Todos os serviços deverão ser realizados respeitando a legislação ambiental, cabendo ao produtor a responsabilidade pela elaboração, aprovação e licenciamento dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes.

§ 1º A solicitação dos serviços poderá ser efetuada mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural por intermédio do Departamento de Agricultura e Pecuária, com especificação dos serviços necessários a cada produtor.

§ 2º A inscrição dos interessados no cadastro do programa Caminhos da Roça deve ser feita mediante cópia simples dos seguintes documentos:

RG e CPF do produtor rural;

Certidão negativa de débitos municipais;

Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – CAF/PRONAF se for o caso;

Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);

Análise de solo demonstrando a necessidade de correção, se for solicitar calcário.

 

Art. 6º O cronograma de execução dos serviços de máquinas solicitados pelos beneficiários deve observar a viabilidade dos projetos e a disponibilidade de atendimento, considerando a localização e peculiaridades das localidades da zona rural, com a realização de diligências, se necessário, com vistas à economicidade, à eficiência e ao planejamento.

§ 1º Caso o serviço de máquinas solicitado se mostre economicamente inviável ou tecnicamente deficiente, o diretor responsável pode determinar sua execução parcial, conforme disponibilidade financeira e de equipamentos, assim como parcelar a execução do benefício em quantas etapas sejam necessárias.

§ 2º Constatada divergência ou irregularidade na execução do serviço de máquinas, quer seja pelo servidor encarregado, quer seja pelo beneficiário ou terceiro, a execução só prosseguirá após solucionada a divergência ou irregularidade apontada.

§ 3º O servidor encarregado da execução do serviço de máquinas que constatar situação flagrantemente ilegal na sua execução ou que apresente risco à sua vida e/ou aos equipamentos usados deve interromper a execução sob pena de responsabilização.

§ 4º O prazo para início da execução dos serviços que alude esta Lei é de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado, contados do deferimento do pedido.

§ 5º O atendimento aos produtores se dará sem que prejudique qualquer andamento no desempenho dos serviços públicos.

§ 6º O cronograma de execução dos serviços de máquinas deve ser mensalmente reavaliado para ser adequado à disponibilidade dos mesmos.

§ 7° Os serviços públicos a serem executados deverão ser regionalizados, com o objetivo de maximizar os recursos públicos, para evitar gastos desnecessários com o deslocamento.

§ 8° As máquinas em serviços públicos não poderão permanecer mais que 22 dias úteis na mesma localidade.

§ 9° A execução dos serviços públicos poderá ser interrompida ou suspensa para atender caso de calamidade pública ou emergencial.

 

Art. 7º A execução dos trabalhos será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a qual prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei, bem como emitirá relatório periódico contendo todos os serviços que foram realizados, o tempo de duração de cada serviço, o nome do produtor beneficiado e o valor correspondente ao serviço executado.

 

Art. 8º Para facilitar e ampliar a aplicação dos benefícios desta Lei, o Poder Executivo pode celebrar termo de convênio, cooperação técnica ou parceria com entidades públicas ou privada.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias dentro dos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 10 Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de Outubro de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Gabrielli Parra
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