ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 868 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a suspensão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais (em observância a decisão do Supremo Tribunal Federal- ADIs 6450 e 6525) e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica suspensa a aplicação sobre o vencimento dos servidores municipais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), correspondente a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos por cento), a título de revisão geral anual (atualização salarial).

 

Art. 2º. Fica o piso mínimo municipal fixado, em conformidade com a Medida Provisória 1.021/20 de 30 de dezembro de 2020 que reajustou o salário mínimo nacional para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando suspensa a Lei 829 de 19 de janeiro de 2021, enquanto durar os efeitos da pandemia conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, seguindo observância da decisão do Supremo Tribunal Federal.

 

Tunas do Paraná, 14 de outubro de 2021.

 

MARCO ANTÔNIO BALDÃO

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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