ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1324/2026

LEI N.º 1.324/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 530.822,58 (quinhentos e trinta mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância R$ 530.822,58 (quinhentos e trinta mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) mediante as seguintes providências:

 

Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Especial

 

Códigos

Descrição

Valor

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.361.502.2.377

ALTERAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA N.º 15/2024 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA GETULIO VARGAS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

8300

0000 Recursos Ordinários (Livres)

9.600,00

 

SUBTOTAL

9.600,00

06

Secretaria de Saúde

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.601.2.375

EMENDA IMPOSITIVA N.º 16/2024 - EQUIP. EXAMES E MATERIAIS DE CONSUMO

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

8270

0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.908,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

8280

0000 Recursos Ordinários (Livres)

27.795,20

10.301.601.2.376

EMENDA IMPOSITIVA N.º 11/2024 - MATERIAL PARA URG E EMERG E EQUIP. FISIOTERAPIA/alterar para exames

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

8290

0000 Recursos Ordinários (Livres)

15.235,35

 

SUBTOTAL

48.938,55

09

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento

 

09.002

Atividades do Fundo Municipal Agropecuário

 

20.606.902.2.374

EMENDA IMPOSITIVA N.º 12/2024 - EQUIPAMENTOS AGRICULTURA - MOTOCULTIVADOR -

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

8320

0000 Recursos Ordinários (Livres)

11.600,00

 

SUBTOTAL

11.600,00

12

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

 

12.001

Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

 

14.244.1201.2.372

MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

8110

0000 Recursos Ordinários (Livres)

75.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

8120

0000 Recursos Ordinários (Livres)

13.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

8130

0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

8140

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

8150

0000 Recursos Ordinários (Livres)

6.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

8160

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

8170

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

8180

0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

14.244.1201.2.373

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

8190

0000 Recursos Ordinários (Livres)

65.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

8200

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

8220

0000 Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

8330

1105 Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024

5.684,03

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

8310

0000 Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

8230

0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

8240

0000 Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

8340

1105 Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024

46.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

8250

0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

8260

1146 Transferências de Outros Programas - ESTR GESTÃO DEL 15/2025

45.000,00

8350

1105 Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024

10.000,00

 

SUBTOTAL

460.684,03

 

TOTAL

530.822,58

Tabela 01

 

Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

Anulação

 

Códigos

Descrição

Valor

07

Secretaria de Promoção Social

 

07.006

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

8.244.701.2.280

ATIVIDADES FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5260

0000 Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

5270

0000 Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5280

0000 Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

 

SUBTOTAL

145.000,00

 

TOTAL

145.000,00

Tabela 02

 

2. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

279.138,55

01146

Transferências de Outros Programas - ESTR GESTÃO DEL 15/2025

45.000,00

01105

Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024

61.684,03

 

TOTAL

385.822,58

Tabela 03

 

Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025 e suas alterações, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 24 de março de 2026.

 

NESTOR KENEAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:EEE85A96