ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1324/2026
LEI N.º 1.324/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 530.822,58 (quinhentos e trinta mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância R$ 530.822,58 (quinhentos e trinta mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) mediante as seguintes providências:
Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
05 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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05.001 |
Departamento de Educação |
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12.361.502.2.377 |
ALTERAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA N.º 15/2024 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA GETULIO VARGAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
8300 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
9.600,00 |
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SUBTOTAL |
9.600,00 |
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06 |
Secretaria de Saúde |
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|
06.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.601.2.375 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 16/2024 - EQUIP. EXAMES E MATERIAIS DE CONSUMO |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
8270 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
5.908,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
8280 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
27.795,20 |
|
10.301.601.2.376 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 11/2024 - MATERIAL PARA URG E EMERG E EQUIP. FISIOTERAPIA/alterar para exames |
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|
3.3.72.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
8290 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
15.235,35 |
|
|
SUBTOTAL |
48.938,55 |
|
09 |
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento |
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|
09.002 |
Atividades do Fundo Municipal Agropecuário |
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20.606.902.2.374 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 12/2024 - EQUIPAMENTOS AGRICULTURA - MOTOCULTIVADOR - |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
8320 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
11.600,00 |
|
|
SUBTOTAL |
11.600,00 |
|
12 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres |
|
|
12.001 |
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres |
|
|
14.244.1201.2.372 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
8110 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
75.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
8120 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
13.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
8130 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
8140 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
|
8150 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
6.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
8160 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
8170 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
8180 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
14.244.1201.2.373 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
8190 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
65.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
8200 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
8220 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
|
8330 |
1105 Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024 |
5.684,03 |
|
3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
|
8310 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
70.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
8230 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
8240 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
50.000,00 |
|
8340 |
1105 Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024 |
46.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
8250 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
8260 |
1146 Transferências de Outros Programas - ESTR GESTÃO DEL 15/2025 |
45.000,00 |
|
8350 |
1105 Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024 |
10.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
460.684,03 |
|
|
TOTAL |
530.822,58 |
Tabela 01
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
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Anulação |
|
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
07 |
Secretaria de Promoção Social |
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|
07.006 |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
|
|
8.244.701.2.280 |
ATIVIDADES FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
5260 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
|
5270 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
70.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
5280 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
60.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
145.000,00 |
|
|
TOTAL |
145.000,00 |
Tabela 02
2. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
|
00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
279.138,55 |
|
01146 |
Transferências de Outros Programas - ESTR GESTÃO DEL 15/2025 |
45.000,00 |
|
01105 |
Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024 |
61.684,03
|
|
TOTAL |
385.822,58 |
|
Tabela 03
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025 e suas alterações, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 24 de março de 2026.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:EEE85A96