ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1568/2019

“Cria o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de General Carneiro.”

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 037/2019, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de General Carneiro que serão norteados pelos seguintes princípios:

 

I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.

II - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas por legislação municipal;

III - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto de projeto de Lei;

IV – Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização.

V – Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio de Decreto;

VI – O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.

 

Art. 2º. A Secretária Municipal de Indústria Comercio e Turismo ficará responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional e nacional, e às empresas de turismo, e nas mídias oficiais da administração pública.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra secretária a realizar a ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse dessa outra secretaria.

Art. 3º. Fica estipulado que até o dia 20 de dezembro de cada ano, a Secretária Municipal de Turismo disponibilizará todas as festas, os eventos, as homenagens ou as datas comemorativas, com as respectivas datas, que constaram no calendário oficial.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

General Carneiro (PR), 03 de Julho de 2019. 


LUÍS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:EEEFDC6C