ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 411/2020

LEI Nº 411/2020

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) destinado a aquisição de container coletores de resíduos da construção civil e lixos domésticos, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

15.000.0000.0.000

URBANISMO

 

15.452.0000.0.000

SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.0020.0.000

LIMPEZA PÚBLICA

 

15.452.0020.1.021

Programa de Melhoria da Limpeza Pública Urbana

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

20.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 1501.

 

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

20.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
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