ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2026

Regulamenta a prestação dos serviços das equipes multiprofissionais no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Barra do Jacaré – PR, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935/2019.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a prestação dos serviços dos profissionais de Psicologia e Serviço Social no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

Art. 2º A atuação das equipes multiprofissionais tem por finalidade contribuir para a melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem, considerando as dimensões sociais, emocionais, institucionais e relacionais que envolvem a comunidade escolar, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes e o fortalecimento do direito à educação.

Art. 3º A atuação dos profissionais deverá ocorrer de forma integrada e articulada com a Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras, professores e demais profissionais da rede, observando as seguintes diretrizes:

I – desenvolver ações de caráter preventivo, orientativo e interventivo no contexto escolar;

II – contribuir para a identificação e o encaminhamento de situações que possam interferir no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem dos estudantes;

III – fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;

IV – articular ações com os serviços das demais políticas públicas, especialmente Saúde e Assistência Social, sempre que necessário;

V – colaborar com o planejamento e o desenvolvimento de ações institucionais voltadas à inclusão, à convivência escolar e à garantia dos direitos dos estudantes.

Art. 4º Os profissionais deverão atuar de maneira interdisciplinar, respeitando as atribuições específicas de cada categoria profissional, a legislação vigente e os respectivos códigos de ética, sem substituir as funções próprias dos profissionais da educação ou os atendimentos clínicos de responsabilidade da rede de saúde.

Art. 5º A organização dos atendimentos, ações e atividades será realizada em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, considerando as demandas identificadas e as necessidades da rede municipal.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Barra do Jacaré – PR, 09 de novembro de 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Município de Barra do Jacaré – PR

 

JÉSSICA NATALIA AGUIAR CRUZ

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 04/2026

 

Barra do Jacaré, 09 de novembro de 2026


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:EF11EEFF