ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI 1062 - CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À SANEPAR

LEI N.º 1062 29 de maio de 2017

 

Autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar cessão de uso de imóvel de propriedade do Município de Porto Amazonas à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) para Cessão de área urbana nas ruas do loteamento Vila Maria Rosa Goreski II, do quadro urbano da Cidade de Porto Amazonas, conforme Matrícula nº. 9.374 do Registro de Imóveis de Palmeira (PR), de acordo com a planta e memorial descritivo devidamente arquivados, com dimensões e confrontações abaixo especificadas:

 

Lote: Superfície 1.678,27 m2.

Registro: Matrícula nº. 9.374, Registro de Imóveis de Palmeira.

Proprietário: Município de Porto Amazonas

 

Roteiro: O ponto de partida teve início na estação O=PP, localizado no alinhamento predial da rua A à 36,77 m da esquina projetada da rua A com a rua Francisco Rendak. Da estação O=PP, partindo com azimute 170°49’37” com distância de 46,46m até a estação P1 confrontando com o remanescente da área verde da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas. Da estação P1, segue no azimute 248°18’01”com distância de 19,20m até a estação P2 confrontando com fundos do lote 12. Da estação P2, segue no azimute 302°12’57”com distância de 33,00m até a estação P3 confrontando com area reservada para ampliação da Estrada Porto Velho. Da estação P3 segue em uma fração circular com raio de 34,71m em uma extensão de 31,00m seguindo o alinhamento predial da Estrada Porto Velho até a estação P4. Da estação P4, segue no azimute 86°57’54”com distância de 28,46m até a estação O=PP, seguindo o alinhamento predial da rua A. Fechando o perímetro. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético, descrevendo uma área de 1.678,27m2.

 

Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada pela permissionária, exclusivamente para instalação de Reservatório Apoiado (RAP).

 

Art. 3º. As condições de uso e as benfeitorias da cessionária serão baixadas por Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º. Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

Parágrafo único. O imóvel cedido deverá ser devolvido na mesma condição recebida, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Art. 5º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.

 

Art. 6º. O imóvel objeto da Cessão de Uso de que trata esta Lei fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2017.

 

JOACIR BARBOSA

Presidente da Cãmara


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:EF13E4F2