ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2532/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.237/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída no Município de Nova Fátima a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e de Sistemas de Monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE JULHO DE 2025
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:EF13FFD1