ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2532/2025

SÚMULA: ALTERA ART. 1º, DA LEI Nº 1.237/2005, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.237/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída no Município de Nova Fátima a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e de Sistemas de Monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE JULHO DE 2025

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:EF13FFD1