ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 043 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI 043 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão uso de bens móveis na forma que especifica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de bens móveis descritos no anexo I desta Lei à Associação dos Agricultores da Linhas Tiradentes e Guabijú, Sertãozinho e São Braz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 08.903.548/0001-53 com Sede no Município de Salgado Filho.
Art. 2º. Os bens móveis objetos da presente cessão de uso devem ser utilizados pela cessionária para o desenvolvimento do setor agrícola local, a fim de agregar renda à agricultura familiar do Município de Salgado Filho.
§ 1º A cessão a que se refere o caput será efetivada mediante Termo de Cessão de Uso de bens móveis, no qual deverão constar dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas, e a forma de acompanhamento das atividades.
§ 2º Deverá constar ainda no citado instrumento, que o descumprimento do caput do artigo 2º ensejará a imediata revogação da cessão e a reintegração dos bens ao Cedente, sem quaisquer direito indenizatório ou compensatória.
Art. 3º. A presente cessão de uso de bens móveis de que trata está lei terá validade de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovado sucessivamente, desde que autorizado pelo Poder Legislativo mediante Lei específica.
Parágrafo único: a renovação a que se refere o caput deste artigo, exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito dentro do período de 30 dias, antes do termo final do prazo previsto para cessão.
Art. 4º. A cessão de direito de uso de que trata esta Lei poderá ser rescindida a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada ao Cessionário repassar a terceiro os bens.
Art. 5º. Caso rescindido o Termo de Cessão de Uso de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza e com o mesmo fim social (associação).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO I
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ITEM |
QTD |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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01 |
01 (um) |
Trator: marca New Holland, modelo TL 95, 104 cv, série L95CR400095, motor nº 6099263, eixo Nº hcc20002452, bomba nº 85L70042630, pneus dianteiros 14.9x24, pneus traseiros 18.4x34, finame 1800607, ano 2013. |
Usado |
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02 |
01 (um) |
Colhedora de foragem marca JF, modelo C- 120. |
Usado |
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03 |
01 (um) |
Gobi Piccin – 14 discos, modelo GAICR, nº de série 15/00277 |
Usado |
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04 |
01 (um) |
Distribuidor de esterco seco IAC 6 TON. |
Usada |
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:EF197D25