ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2304/2021
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a homenagem ao Servidor Público Aposentado do Município de Matinhos.
Art. 2°. O objetivo desta Lei é manifestar ao servidor público municipal aposentado o reconhecimento pelos serviços prestados ao Município e suas contribuições para a vida comunitária, social e econômica.
Art. 3°. A honraria é concedida a todo servidor público municipal ao ano de sua aposentadoria.
Parágrafo único. No primeiro ano em que se realizar a sessão solene de entrega do Diploma de Honra ao Mérito, poderão ser agraciados servidores públicos municipais aposentados em anos anteriores que manifestarem desejo de receber a justa homenagem.
Art. 4°. Fica a Câmara Municipal de Matinhos responsável em solicitar anualmente ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, a relação dos servidores aposentados no período de 1° de setembro do ano anterior a 31 de agosto do ano em curso.
§ 1º. Fica a cargo do Setor de Recursos Humano da Câmara de Vereadores, a divulgação da relação dos servidores aposentados do Legislativo Municipal no período de 1° de setembro do ano anterior a 31 de agosto do ano em curso.
§ 2º. Será homenageado todo servidor público do Município de Matinhos, que se aposentar até a data do dia 31 de agosto do corrente ano. A homenagem ocorrerá na semana do dia 28 de outubro (em que se comemora o Dia do Servidor Público), sendo entregue um Diploma de Honra ao Mérito no qual constará o tempo de serviço, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados ao Município de Matinhos durante a realização da Sessão Solene, com a presença de autoridades do Município.
§ 3º. A divulgação da data da homenagem se dará em edital publicado junto ao site e redes sociais oficiais da Câmara de Vereadores de Matinhos.
Art. 5°. Os Diplomas de Honra ao Mérito destinado às homenagens de que trata a presente Lei serão reproduzidos à custa do orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 6°. O Poder Legislativo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:EF197E4B