ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.635/2023 – DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 1.635/2023 – de 27 de Outubro de 2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de que trata a Lei nº LEI Nº 1.615/2023 - DE 26 DE ABRIL DE 2023, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paula Freitas - PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criado, vinculado à Secretaria de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades relacionadas ao direitos da mulher no Município de Paula Freitas – PR

Parágrafo único - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paula Freitas, estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e conforme a disponibilidade de recursos os aplicarão nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual, e nas ações e projetos constantes do orçamento anual.

 

Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:

 

I - financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município;

 

II - financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;

 

III - subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Paula Freitas - PR;

 

IV - apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

 

V - financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.

 

Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:

 

I - dotação atribuída no orçamento municipal;

 

II - recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;

 

III - doações, auxílios e contribuições de terceiros feitos diretamente ao fundo;

 

IV - recursos financeiros oriundos do governo federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;

 

V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;

 

VI - outros recursos que lhe forem destinados legalmente.

 

§ 1º - Poderão ser consignadas na Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.

 

§ 2º - Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 5º - São atribuições dos gestores do Fundo:

 

I - administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;

 

II - analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -, sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da mulher;

 

III - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades relacionadas;

 

IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo;

 

V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.

 

Art. 6º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:

 

I - Disponibilidade monetária em bancos ou aplicações financeiras oriundas das receitas;

 

II - Direitos que porventura vierem constituir;

 

III - Bens imóveis e móveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher.

 

Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 8º - Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, de comum acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para a manutenção e a implementação dos programas, projetos e serviços municipais de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Mulher de Paula Freitas.

 

Art. 9º - A Contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação.

 

Art. 10º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

§1º - Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do Fundo Municipal dos Diretos da Mulher - FMDM, integrará a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Município.

 

§ 2º - Serão observados, na elaboração e execução do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.

 

Art. 11º - As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, constituirão de:

I - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Paula Freitas;

 

II - Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Paula Freitas;

 

III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos Instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Paula Freitas;

 

IV - Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisas, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Paula Freitas;

 

V - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paula Freitas.

 

Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 27 de outubro de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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