ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1763/2021
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1706/2021 de 24/08/2021.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº088/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.706, de 24 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por meio de compra, o imóvel constituído pelo lote de terreno urbano sob o n.º 08, quadra 17, situado na Rua Presidente Castelo Branco, Loteamento Vila Operária, com área de 479,25 m² (quatrocentos e setenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), contendo área edificada em alvenaria de 37 m² (trinta e sete metros quadrados), situado no quadro urbano do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 8219 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., avaliado no valor de R$ 89.372,72 (oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de dezembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:EF1FD841