ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3650 = ELEIÇÃO DIRETORES ESCOLA

LEI Nº 3.650, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

Súmula: Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

 

 A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 7º caput e dos parágrafos 1º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“Art. 7º O processo de escolha para o cargo de Diretor de Escola deverá ocorrer com efetiva participação da comunidade escolar, por meio do voto direto e secreto.

 

§ 1º O processo de escolha deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação, cada 4 (quatro) anos, até o dia 30 de novembro do último ano do mandato do Diretor de Escola.

 

§ 4º A indicação realizada pela comunidade escolar vincula a escolha do Prefeito ao candidato mais votado, desde que preenchidos os requisitos de mérito e desempenho estabelecidos em lei.

 

§ 5º A consulta à comunidade escolar servirá exclusivamente para a indicação ao cargo de Diretor de Escola.”

 

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 8º caput e do parágrafo único da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, passando a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 8º O processo de escolha para o cargo de Diretor das Escolas Municipais será realizado nas unidades que tenham 50 (cinquenta) ou mais alunos matriculados, de acordo com o censo escolar realizado no período da consulta.

 

Parágrafo único. Em caso de não haver inscritos para o processo de escolha, independentemente do número de alunos da escola, haverá nomeação direta pelo Prefeito Municipal do diretor, respeitados os requisitos legais exigidos para o preenchimento do cargo, nos termos do art. 10 desta Lei, possibilitando, inclusive, a nomeação de servidor vinculado a outra unidade escolar.”

 

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 10 caput da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“Art. 10. Poderá participar do processo de escolha e ocupar o cargo de Diretor de Escola o professor integrante do quadro de cargos do magistério público municipal que preencha os seguintes requisitos:”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 13 caput da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“Art. 13. A comunidade escolar apta a participar do processo de escolha compõe-se de:”

 

Art. 6º Fica alterada a redação do enunciado da Seção V, do Capítulo II, e do art. 15 da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“Seção V - Do Processo de Escolha”

 

“Art. 15. O processo de escolha para o cargo de Diretor será realizado ainda que haja apenas 01 (um) candidato inscrito, desde que este atenda aos requisitos de mérito e desempenho e obtenha a aprovação mínima da comunidade escolar prevista no art. 10-A desta Lei.”

 

Art. 7º Ficam revogados o art. 16 caput e seus respectivos parágrafos, da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020.

 

Art. 8º Fica alterada a redação do art. 19 caput da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“Art. 19. Contados os votos, o resultado do processo de escolha será registrado em ata, com a indicação do candidato que obteve a maior votação e o respectivo número de votos auferidos no pleito.”

 

Art. 9º. Fica alterada a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“Art. 22. No âmbito da Secretaria Municipal da Educação será constituída uma Comissão Coordenadora, observado o disposto nos art. 20 e 21, com a atribuição de regulamentação, organização e acompanhamento geral do processo de escolha.”

 

Art. 10. Fica alterada a redação dos incisos III, IX e XII, do art. 23 da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“III - convocar e orientar o processo de escolha, divulgando amplamente as normas do processo através de Edital de Convocação;

IX - convocar a Comunidade Escolar para participar do processo de escolha, mediante edital que deverá ser afixado na escola com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência do início do processo;

XII - encaminhar formalmente o resultado final do processo de escolha, especificando o número de votos que o candidato mais votado auferiu no pleito, à Secretaria Municipal de Educação e ao Prefeito.”

 

Art. 11. A majoração do prazo de duração do mandato do cargo de Diretor de Escola constante no art. 7º, § 1º, não altera o prazo dos mandatos vigentes na data da publicação desta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

   

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de dois e vinte e seis (2026).

   

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

  

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:EF22EC12