ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 155/2022 ADITIVO N.º 009/2024

O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº 6.944.953-0 SSP-PR, CPF/MF 041.179.229-63, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa e ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito a RUA BARRÃO DO CERRO AZUL, 525, CENTRO, União da Vitória - PR, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.289.188/0001-89, neste ato representada conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital do Processo nº 38/2022 – Concorrência p/ Obras e Serv. Engenharia n.º 7/2022, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTO

 

Fica aditado o contrato n.º 155/2022, que visa a Pavimentação asfáltica em regime de empreitada por preço global, com área total de 16.018,02 m², de acordo com projetos, especificações técnicas e memoriais, de conformidade com o Contrato de Repasse 911992/2021/MDR/CAIXA, referente ao reequilíbrio econômico-financeiro, totalizando o valor de R$ 54.551,79 (cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos).

 

Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 155/2022, a partir do seu vencimento, por mais 30 (trinta) dias, até 11/12/2024.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO

 

O Aditamento Contratual de reequilíbrio econômico-financeiro, fundamenta-se no Art.65., Inciso II, “d”, da Lei 8.666/93, a seguir:

“Art.65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II-Por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual..”

 

O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I da Lei n.º 8.666/93, a seguir:

“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos Orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;”

 

CLÁUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA

 

3.1 O aditivo justifica-se, considerando a solicitação efetuada pela Contratada e Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através do Ofício 104/2024 SEDU/ENG, Parecer Técnico e Parecer Jurídico, cujos documentos são partes integrantes deste Termo.

 

CLÁUSULA QUARTA - FORO

 

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Bituruna, 11 de novembro de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Contratante 

 

ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Contratado


Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:EF2557C4