ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.981/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, e visando regularizar a Lei Federal nº. 14.434/2022, de 4 de agosto de 2022, com as orientações da Portaria nº. 1135/2023, de 16 de agosto de 2023, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º A complementação de que trata o art. 1º, fica condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei nº. 14.581/2023, regulamentada através da Portaria GM/MS nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde ou outra que vier a substituí-la.
§1º O repasse da complementação ocorrerá, apenas, até o limite dos recursos recebidos através da assistência financeira a ser prestada pela União para referida finalidade, na forma da Lei nº. 14.581/2023 ou outra Lei que vier lhe substituir.
§2º O valor da transferência será aquele indicado pelo Ministério da Saúde para cada profissional e no limite informado no InvestSUS, sendo considerado o cadastro do profissional junto ao CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Art. 3º As regras definidas pela Lei nº. 14.434/2022 se relacionam a jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de sorte que o repasse financeiro de que trata esta Lei obedecerá a proporcionalidade da carga horária cumprida pelo servidor, nos termos do restou decidido pelo STF na ADI 7222, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
Art. 4º O repasse na forma definida nesta Lei, será retroativo a competência do mês de maio de 2023.
Parágrafo único. No caso de o servidor constar na lista de já ter sido exonerado o repasse poderá ser realizado por meio de rescisão complementar.
Art. 5º O valor percebido em decorrência da presente lei não incorporará ao salário dos servidores públicos.
Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União e inseridos no Orçamento Geral do Município, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária e/ou em rubricas próprias, para atender as despesas com os reflexos de correntes desta Lei, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (22/09/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:EF26F01B