ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DECRETO Nº 120, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 120, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Estabelece normas de organização, limpeza e conservação durante a realização de obras e reformas no Cemitério Municipal de Salgado Filho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelos arts. 5º, inciso XX, 11 e 63;
CONSIDERANDO a competência do Município para administrar os cemitérios públicos e zelar pela conservação dos bens públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a limpeza, a organização e a conservação do Cemitério Municipal, especialmente durante a realização de construções, reformas e serviços de manutenção de túmulos e jazigos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e da Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, relativas à gestão e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e da construção civil;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas de organização, limpeza e conservação a serem observadas pelos profissionais, prestadores de serviços e demais responsáveis pela realização de construções, reformas, reparos e manutenção de túmulos e jazigos no Cemitério Municipal de Salgado Filho.
Art. 2º A realização dos serviços deverá ser previamente comunicada à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo responsável pela administração do Cemitério Municipal, informando-se o nome do responsável, a localização da sepultura e os serviços a serem executados.
Parágrafo único. A comunicação terá finalidade de organização e acompanhamento dos trabalhos, podendo ser realizada de forma simples, diretamente ao setor responsável.
Art. 3º Durante a execução dos serviços, os responsáveis deverão:
I – manter os materiais de construção, ferramentas e equipamentos organizados;
II – preservar a livre circulação de pessoas, sem obstruir corredores, passagens ou acessos às demais sepulturas;
III – evitar danos aos túmulos vizinhos e às demais estruturas do cemitério.
Art. 4º Os responsáveis pela execução de obras, reformas e serviços de manutenção no Cemitério Municipal ficam obrigados a recolher e retirar, às suas expensas, os entulhos, sobras de materiais de construção e demais resíduos provenientes de suas atividades, providenciando sua destinação ambientalmente adequada e deixando o local limpo e organizado.
Parágrafo único. É vedado abandonar materiais ou resíduos nas dependências do Cemitério Municipal, bem como transferir à Administração Municipal a responsabilidade pela limpeza e retirada dos resíduos decorrentes de serviços particulares.
Art. 5º Constatado o descumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, o responsável será notificado para providenciar a regularização no prazo estabelecido pela Administração Municipal, conforme a natureza da ocorrência.
§ 1º O não atendimento à notificação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a apuração da responsabilidade pelos danos causados ao patrimônio público.
§ 2º Caso a Administração Municipal necessite realizar a limpeza ou a retirada dos resíduos para preservar a segurança, a circulação ou a conservação do cemitério, poderá ser apurada a responsabilidade do causador e o eventual dever de ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas pelo Município, observada a legislação aplicável.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo orientar os profissionais e demais interessados, receber as comunicações de realização dos serviços e acompanhar o cumprimento das disposições deste Decreto.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto deverão ser divulgadas aos profissionais que habitualmente executam serviços no cemitério, bem como afixadas em local visível ao público.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, aos 29 de outubro de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:EF299855