ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.138/2021
SÚMULA: INCLUI AÇÃO NO PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluída no Plano de Ação e Investimentos do Plano Diretor do Município de Astorga, aprovado pela Lei Complementar nº 3.068/2020, de 17/11/2021, no item 19.10 – Departamento de Obras, Tabela 122 – Ações e Investimentos para o Departamento de Obras, a seguinte ação:
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Tabela 1- Ações e Investimentos para o Departamento de Obras
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Ação |
Custo total estimado (R$) |
Custo por prazo (R$) |
Possível fonte de recurso |
Indicadores de avaliação |
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Curto (1 a 2 anos) |
Médio (3 a 4 anos) |
Longo (5 anos) |
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Sistema Viário |
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Reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal |
R$ 500.000,00 |
R$ 500.000,00 |
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Estado |
6 |
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Subtotal |
R$ 16.822.700,00 |
R$ 6.213.900,00 |
R$ 5.304.400,00 |
R$ 5.304.400,00 |
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:EF2F5CEA