ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 80/2026
LEI N°. 80/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação de pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
|
07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU |
|
|
07.003 |
Divisão de Obras Públicas |
|
|
15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
|
|
15.451.0000.0.000 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
|
15.451.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo |
|
|
15.451.0017.1.070 |
Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas |
|
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
|
|
Fonte 32024 |
Transf.Esp. - Emenda PARLAMENTAR 202628490007 - ZECA DIRCEU |
430.000,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
430.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2419.51.01.00.00.00 e 1321.01.11.01.00.
|
a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
|
|
2422.99.01.47.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
398.000,00 |
|
1321.01.11.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
32.000,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
430.000,00 |
Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
|
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas |
|
OBJETIVOS - |
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano. |
|
METAS 2026 |
Executar Recuperação de Pavimentação de Vias Públicas. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de julho do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:EF331382