ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4877, DE 08 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 10/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 2º, da Constituição Federal, e na lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2021, compreendendo:

I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. metas e riscos fiscais;

III. disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. estrutura e organização da lei orçamentária;

V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI. seguridade social;

VII. destinação de recursos públicos ao setor privado;

VIII. normas relativas à execução financeira e orçamentária;

IX. alterações orçamentárias;

X . gestão fiscal;

XI. disposições finais.

 

CAPÍTULO II

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração para o exercício financeiro de 2021 estão estabelecidas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – As prioridades e metas constantes do Anexo I estão estabelecidas no Plano Plurianual do período 2018-2021 e suas alterações.

 

CAPÍTULO III

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3º Os riscos fiscais estão definidos em anexo integrante da presente lei e são compostos por ações impetradas contra o município pendentes de decisão judicial, bem como outros passivos contingentes que possam afetar as metas fiscais estabelecidas para o exercício.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Parágrafo único. O limite para renúncia de receita será de até 20% (vinte por cento) do total da receita própria arrecadada no exercício imediatamente anterior.

Art. 5º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não serão executados e poderão ser cancelados, após esgotados os recursos administrativos para cobrança, não se constituindo em renúncia de receita.

Art. 6º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

 

CAPÍTULO V

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 7º A Proposta Orçamentária conterá:

I. resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;

II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;

III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo e da administração indireta;

IV. orçamento de investimentos da Companhia Municipal de Desenvolvimento da Habitação;

V. orçamento da seguridade social.

Art. 8º Os Orçamentos Fiscais, de investimentos e da seguridade social, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:

a) Categoria Econômica

b) Grupo de Natureza de Despesa

c) Modalidade de Aplicação

d) Elemento de Despesa

Art. 9º As programações dos Fundos de Assistência Social e Fundo da Criança e do Adolescente serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

Parágrafo único. Os orçamentos e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis das Fundações, Autarquias, Companhia e dos Fundos do Município de União da Vitória, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.

 

CAPÍTULO VI

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 10. Para o exercício financeiro de 2021, fica estimada uma receita de R$ 215.000.000,00 (Duzentos e quinze milhões de reais) e fixada a despesa em igual valor conforme quadros abaixo:

 

Receita:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

161.000.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

7.390,000,00

FUNDO DE APOSENTADORIA

31.100,000,00

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV

14.910.000,00

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

600.000,00

RECEITA TOTAL

215.000,000,00

 

Despesa:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

153.505.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

7.390,000,00

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV

14.910.000,00

FUNDO DE APOSENTADORIA

31.300,000,00

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

1.200.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

6.695.000,00

DESPESA TOTAL

215.000.000,00

 

Parágrafo único. Será consignado em Reserva de Contingência o percentual de 0,50% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior ao da elaboração desta lei.

Art. 11. Serão alocados na Secretaria Municipal de Administração, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.

Art. 12. O Projeto de Lei de Orçamento Anual - LOA deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.

Art. 13. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 as receitas serão estimadas e as despesas fixadas conforme os cálculos apresentados nos anexos que compõem esta lei.

Art. 14. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021 destinará recursos para atender prioritariamente:

I. ao pagamento de precatórios judiciais, conforme estabelecido na legislação municipal;

II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;

III. ao pagamento do serviço da dívida pública;

IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda nº 14/96;

VI. ao custeio do Sistema de Saúde;

VII. a manutenção da estrutura existente;

VIII. as obras em andamento;

IX. novos investimentos.

Art. 15. O Poder Legislativo, até o dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.

Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital e pagamento de aportes.

Art. 17. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2021, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

Parágrafo Único - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos consignados nas Fundações, Autarquias e Fundos administrados e mantidos pelo Município.

Art. 19. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

Art. 20. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

Art. 21. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 22. O Executivo e o Legislativo Municipal, e os órgãos da administração indireta, mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, comissionados ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.

Art. 23. Será considerado no cálculo da despesa com pessoal o reajuste geral anual previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 24. Nos casos de necessidade devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração dos Poderes Executivo e Legislativo poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 25. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.

I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

III - eliminação das despesas com horas-extras;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário

V - outras medidas previstas na legislação.

Art. 26. Para efeito desta Lei, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical, horizontal e outros, decorrentes de promoção, adicional por tempo de serviço e da programação de reajuste salarial.

Parágrafo Único - Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades de magistério, conforme o disposto na legislação que disciplina a matéria.

 

CAPÍTULO VII

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 28. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir na Proposta Orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de 2021 a Proposta do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.

§ 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos servidores, oriundas de aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências, compensação previdenciária e as provenientes de outras fontes.

§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de inativos e pensionistas, prever aposentadorias por tempo de serviço e por invalidez, pensionistas, decorrentes de reajustes salariais a serem concedidos aos servidores municipais ativos e também: auxílio-doença, reclusão e outros benefícios previdenciários previstos na legislação.

§ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior, correrão a conta de recursos em poder do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.

§ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do Fundo de Previdência, a Diretoria e o conselho, além das normas estabelecidas na Lei complementar nº 101/00, deve proceder a avaliação da situação financeira, patrimonial e atuarial com objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em risco a saúde financeira do Fundo.

 

CAPITULO VIII

DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO

 

Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária poderá contemplar recursos para concessão de auxílios, doações, contribuições e subvenções a pessoas jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, contribuições e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo e na forma estabelecidos pelo serviço de contabilidade municipal.

§ 4º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

§ 5º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios, contribuições e subvenções, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

Art. 31. Acompanhará este projeto a relação das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO XI

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 32. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

Art. 36. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

Art. 37. A implementação do disposto nos artigos 22, 23 e 27 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais, não serão afetados.

 

CAPÍTULO X

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos destinados a Reserva de Contingência definidos no parágrafo único do artigo 10, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo Próprio e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 39, da presente lei.

Parágrafo único. Não sendo utilizados os recursos de Reserva de Contingência na cobertura de Riscos Fiscais até 31 de outubro de 2021, os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados, por meio de ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa fixada para o exercício de 2021, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

§ 2º Não incluem-se neste limite as transposições, os remanejamentos e as transferências desde que não anulem por completo projeto ou atividade componente de programa aprovado na Lei Orçamentária Anual.

§ 3º A autorização contida no § 1º deste artigo é extensiva a dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos dos fundos, fundações, autarquias e Companhia municipal.

Art. 40. O Poder Executivo poderá, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando-se do superávit de recursos vinculados e livres e do excesso de arrecadação dos recursos vinculados, sem que esses valores sejam incluídos no índice fixado no § 1º do art. 39.

Art. 41. Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021.

 

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO FISCAL

 

Art. 42. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

Art. 43. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.

§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.

§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.

Art. 44. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma de 1/12 ao mês, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 48. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 49. Na data de revisão do salário mínimo fica autorizado concessão de abono até o valor necessário para atingir o mesmo, para aqueles servidores que tiverem vencimentos inferiores ao salário mínimo. Também na data de revisão do piso dos professores (FUNDEB) fica autorizado abono no valor necessário para os professores que perceberem vencimentos inferiores ao piso.

Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2021.

 

União da Vitória, 07 de julho de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

LEGISLATIVO

ÓRGÃO -1 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE -1 – PODER LEGISLATIVO

 

PROGRAMA: 001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: P - 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo

A - 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos

 

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Manutenção das Instalações

Prédio

01

Capacitação de Funcionários

Pessoal

60

Aquisição de móveis e equipamentos

Equipamentos

20

Aquisição de equipamentos de informática

Equipamentos

10

Aquisição de Veículo

Veículo

01

Aquisição de Equipamentos para retransmissão de sessões

Equipamentos

03

Firmar convênio com Instituições

Convênio

01

Realização de Sessões Solenes

Sessões

02

Elaboração de Projetos de Lei

Projetos

50

Decretos Legislativos

Decretos

20

Resoluções

Resoluções

10

Prestação de Contas

Contas

02

Reuniões Ordinárias

Reuniões

45

Reuniões Extraordinárias

Reuniões

20

Portarias

Portarias

40

Realização de Concurso Público

Concurso

01

 

ÓRGÃO - 2 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 1 - GABINETE DO PREFEITO

 

PROGRAMA: 002 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

014 – ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

033 – COMBATE A SINISTROS

038 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

048 – CONSTRUÇÃO PRESÍDIO

 

AÇÃO: - A - 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

A – 2.003 – Administração da Junta do Serviço Militar

A – 2.059 - Manutenção do Fundo – PROCON

A – 2.062 - Manutenção Serviços da Defesa Civil

A – 6.046 - Manutenção Conselho Tutelar

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos:

 

Implementar os programas de governo. Definir as ações e metas. Captar recursos federais e estaduais. Mobilizar as comunidades envolvendo-as no desenvolvimento dos programas municipais. Manter a Junta Militar. Contribuir com o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros. Exercer a administração superior no município.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Manutenção dos Serviços do Gabinete

Unidade

01

Manutenção da Procuradoria Geral

Setor

01

Manutenção da Junta Militar

Junta

01

Manutenção PROCON

Unidade

01

Manutenção Serviços Defesa Civil

Unidade

01

Manutenção Conselho Tutelar

Conselho

01

 

ÓRGÃO - 3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

AÇÃO: - A - 2.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos

 

Elaborar o planejamento físico, econômico, social e administrativo do Município, controle das atividades da Prefeitura, integrado no processo de planejamento do Município com os órgãos das esferas Federais e Estaduais, competindo-lhe especialmente a elaboração, coordenação e execução do Plano Diretor de Desenvolvimento local Integrado.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Atualização do cadastro técnico imobiliário do município

Cadastro

01

Criação de equipe de planejamento e fiscalização de obras e loteamentos (conjuntos habitacionais)

Equipe

01

Informatização do setor técnico e cadastro imobiliário

Equip.tos

01

Operacionalizar e melhorar o sistema de geoprocessamento com base cartográfica digitalizadora

Sistema

01

Elaboração de projetos de engenharia e arquitetura

Projetos

15

Apoio à Comissão de Trânsito

Reuniões

12

Aquisição de equipamentos de GPS

Equip.to

-

Cadastramento de áreas dentro do perímetro urbano

Cadastro

01

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Reuniões

12

Administração da execução do Plano Diretor

Plano

01

Desapropriação áreas para implantação de vias públicas

Hectares

02

Estudos, projetos e execução de saneamento básico

Projetos

01

Ampliação Aeródromo Municipal com recursos de convênios

Projeto

00

Iluminação Pública:

 

 

Ponte

Ponte

01

Praça

Praça

01

Revitalização de Praça

Praça

01

 

ÓRGÃO - 4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

PROGRAMAS: 000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

AÇÃO: A – 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

A – 2.008 – Manutenção Dep.to Comunicação e Divulgação

A – 2.009 - Operacionalização dos Encargos Gerai

A – 0.058 – Encargos Especiais

A –0.035 – Reserva de Contingência

P –1.028 – PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária – Sistema Estruturador

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos

 

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; reestruturar o plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; modernizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Administrar a dívida municipal. Promover a divulgação dos atos oficiais e a operacionalizar dos encargos gerais.

ADMINISTRAÇÃO

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Administrar o serviço público Municipal

Unidade

01

Elaborar diagnósticos sobre a administração municipal

Unidade

01

Implantar programa de modernização administrativa e tributária, sistema estruturador.

Programa

01

Reestruturar o Plano de carreira dos Servidores

Plano

02

Orientar o sistema de controle interno

Controle

01

Realizar concurso público

Concursos

02

Realizar teste seletivo

Teste

01

Adquirir equipamentos de informática

Equip.tos

20

Informatizar setores

Secretarias

09

Administrar e controlar o patrimônio

Controle

01

Controlar os encargos especiais/PASEP

Serviço

01

Administrar a Reserva de Contingência

Serviço

01

Manter o Programa de Prevenção de Riscos de Acidente de Trabalho - PPRA

Programa

01

Subvencionar entidades

entidades

40

Participação de servidores em cursos e treinamentos

eventos

100

Implantar processo de atendimento eletrônico ao cidadão p/ processos administrativos

processo

00

Implantar sistema de contracheque digital ao servidor

sistema

00

Custear benefícios de saúde EC 103/19

Pessoa

90

 

ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

PROGRAMA - 005 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

AÇÃO - A – 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos:

 

Administrar as áreas financeira e orçamentária do município. Controlar custos, emitir relatórios contábeis, gerenciar recursos de convênios. Administrar a dívida interna, controlar o pagamento dos encargos sociais, administrar o repasse de recursos aos órgãos municipais e exercer outras funções que propiciem o incremento da arrecadação e o controle dos gastos.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Elaborar o PPA

projeto

01

Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Projeto

01

Elaborar o Orçamento Anual

projeto

01

Elaborar balancetes financeiros mensais

Balancete

12

Elaborar o Balanço e Prestação de Contas

Balanço

01

Prestar e receber contas de recursos de convênios

Convênio

50

Emitir talões de IPTU

Talão

32.300

Conceder alvará

Alvará

4.500

Fiscalizar estabelecimentos comerciais

Estabel.

3.300

Modernizar o sistema de emissão de notas fiscais do produtor rural

Sistema

01

Implementar campanhas para melhoria da arrecadação

Campanha

01

Melhorar o sistema de atendimento informatizado ao cidadão

Sistema

01

Repassar Interferências Financeiras a Órgãos Municipais

Órgãos

03

Implementar REFIS

programa

01

Implantação de parcelamento para empresas optantes pelo simples do ISS

Programa

01

 

ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PROGRAMAS: 006 – ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

007 – VIAS URBANAS

008 – MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

009 – LIMPEZA PÚBLICA

010 – SANEAMENTO GERAL

011 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

021 - HABITAÇÃO

047 – PROGRAMA NOSSO ASFALTO

 

AÇÃO: P – 1.002 - Galerias de Águas Pluviais

Indicador: Metros Lineares

 

P – 1.003 - Obras de Pavimentação

Indicador: Quilômetros

 

P – 1.006 - Projeto Moradia

Indicador: Moradias

 

P – 1.007 - Construção e Manutenção de Abrigos de Passageiros

Indicador: Abrigos

 

P – 1.009 – Construção de pontes

Indicador: Obras existentes a recuperar e necessidade de novas pontes

 

P – 1.026 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários

 

P – 1.030 – Aquisição de Imóveis

 

P – 1.033 – Programa Nosso Asfalto

 

P – 1.029 – Ampliação, Reforma de Bens Públicos

 

A – 2.011 – Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Transp. e Serviços Públicos

 

A – 2.012 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

 

A – 2.013 – Manutenção dos Serviços Industriais

Indicador: População

 

A – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais

Indicador: Quilômetros

 

A – 2.015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas

Indicador: Quilômetros

 

A – 2.016 – Manut. Serviços de Iluminação Pública

Indicador: Metros Lineares

 

Objetivos:

 

Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, conservar os cemitérios do município; operacionalizar o serviço funerário; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Executar drenagens, dragagem de rios, córregos e valas

M

4000

Construção, reparos e limpeza de galerias para águas pluviais

M

6000

Elaborar projeto para drenagem urbana

Projeto

00

Projetos e implantação de paisagismo em vias públicas

Projeto

05

Manutenção de cemitérios municipais

Cemité-rios

12

Readequar e conservar estradas rurais

Km

900

Pavimenta via públicas e padronizar calçadas

M2

50.000

Conservar vias públicas

km

500

Manter terminal urbano de transp. coletivo

Terminal

01

Implantar novas linhas de transporte coletivo urbano

Km

10

Construir ciclovias em asfalto

Km

10

Elaborar e implantar parques, bosques e áreas de lazer e comércio (Rua da Madeira)

Unidades

02

Conservação e ampliação na rede de iluminação pública

Rede

01

Construção de casas através de convênios

Moradias

100

Manter em funcionamento o britador municipal, bem como adquirir novos equipamentos tecnológicos e mecânicos no parque operante do britador municipal

Britador

02

Adquirir automóveis utilitários

Veículo

00

Adquirir roçadeira hidráulica manual

Equip.

00

Adquirir caminhões

Equip.

01

Aquisição de equipamentos rodoviários

Equip.

01

Oferecer condições de funcionamento da Secretaria de Obras

Secretaria

02

Sinalização de ruas, avenidas e estradas vicinais

Placas Sinaleiro

500 04

Construção abrigo de passageiros

Abrigos

25

Construção de ginásio de esportes

Ginásio

01

Construção, cobertura e melhorias de canchas esportivas, de campos de futebol onde se fizer necessário

Canchas

02

Implantação de canchas de areia para o meio urbano e rural

Canchas

03

Implantação de áreas de lazer no meio urbano e rural

Áreas

02

Construção de parques infantis

Parques

02

Implantação de obras de paisagismo

Obras

02

 

ÓRGÃO – 7 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PROGRAMAS: 013 – MERENDA ESCOLAR

017 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

018 – CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

019 – ENSINO FUNDAMENTAL

025 - ADMINISTRAÇÃO DO FUNDEB

 

AÇÃO: P – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

 

Indicador: Salas de Aula

Índice: n. de salas

 

AÇÃO: P – 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma de Centros Ed.Infantil

 

Indicador: Centros

Índice: N. de Centros

 

AÇÃO: A – 2.017 – Manutenção Gabinete da Secretaria de Educação

 

Indicador: Salas de Aula

Índice: n. de salas

 

AÇÃO: A – 2.018 – Manutenção FUNDEB 60%

 

Indicador: Alunos

Índice: Alunos a serem atendidos

 

AÇÃO: A – 2.019 – Manutenção Merenda Escolar

 

Indicador: Alunos

Índice: Refeições a serem distribuídas

 

AÇÃO: A – 2.020 – Manutenção Serviços de Transporte Escolar

 

Indicador: Alunos

Índice: Alunos a serem transportados

 

AÇÃO: A – 2.023 – Manutenção de Centros de Educação Infantil

 

Indicador: Alunos

Índice: Alunos a serem atendidos

 

Proporcionar a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental de 9 anos da rede municipal, recursos necessários para manutenção e melhoria da qualidade de ensino do nosso município, em conformidade com o Plano Municipal da Educação: Promover a capacitação dos profissionais da educação; Desenvolver ações que visem a valorização do magistério; Implantar e ampliar os projetos de tempo integral; Assegurar o transporte escolar para os alunos da Educação Básica residentes no interior do município ou em localidades distantes da escola; Manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; Construir novas unidades escolares na rede publica municipal, bem como ampliação, reforma e adequação dos espaços para instalação de laboratórios de informática, bibliotecas, salas de vídeo, brinquedotecas, refeitórios e salas multifuncionais; Construir gradativamente as quadras de esportes nas escolas.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Gerenciar e manter as Escolas/Centros de Educação Infantil

Escolas

39

Manter alunos na Ed. Inf. e anos iniciais do Ens. Fundamental e EJA

Alunos

6.000

Fornecer Merenda Escolar

Ref./Aluno

2.482.000

Gerenciar e manter o Centro de atendimento especializado CAES e CAEDV

Salas

02

Garantir o atendimento ao EJA fase I

Alunos

70

Manter e Gerenciar as salas multifuncionais

Salas

07

Atender as Classes Especiais

Salas

04

Construção de Salas de Aula nos CEMEIs

Salas

10

Construção de Centros de Educação Infantil

Centros

03

Construção de quadras de esporte nas escolas

Escolas

04

Manter e ampliar os parques nos Centros de Educação Infantil

Centros

15

Manter e reformar os parques nas escolas municipais

Escolas

14

Construção de parques nas escolas municipais

Escolas

06

Adaptação e reforma de banheiros nas Escolas e Centros

Escolas/Centros

10

Biblioteca (espaço) Escolas

Salas

10

Promover Feira de Livros

Evento

01

Manutenção dos ônibus escolares

Ônibus

09

Manutenção de sistema de alarme para Escolas e CEMEIs

Escolas/Centros

39

Manutenção das linhas telefônicas para Escolas e CEMEIs

Linhas

39

Manutenção de Internet nas Escolas/CEMEIs

Linhas

39

Aquisição de móveis e equipamentos SEMED

Móveis/Equip

10

Manutenção do programa de investimento direto na escola- PIDE

Programa

01

Capacitar Professores

Professores

640

Capacitar Funcionários

Servidores

160

Promover eventos educacionais

Eventos

05

Concurso Público

Concurso

01

Manter o serviço de psicologia educacional 120 hrs.

Horas

120

Contratação de Fonoaudiólogo 60hs

Horas

60

Cont. de estagiários

Estagiários

400

Ampliação de mais 20 hrs semanais do serviço de Pedagogo para as escolas com mais de 350 alunos

Escolas

03

Fornecer vales transporte para professores e funcionários

Pessoas

150

Transporte Gratuito para alunos da Ed.Inf. e Ens.Fund. e EJA

Vales

750

Buscar parcerias com as indústrias para manutenção dos CEMEI’s

Centros

14

Projeto Tempo Integral e Programa Mais Educação ; Mais Educação

Projeto

18

Projeto xadrez

Escolas

24

Buscar parcerias para desenv. Campanhas na área de educação, saúde, esporte, trânsito, cultura

Projetos

03

Convênios com órgãos federais, estaduais e municipais

Convenio

38

Acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação

Avaliação

01

Criar o Conselho Municipal de Educação

Conselho

01

Proporcionar suporte Técnico ao CME

Estrutura

01

Capacitar membros de órgãos colegiados

Pessoas

130

Construção de refeitórios nas escolas

Refeitórios

03

Construção e reforma de refeitórios nos CEMEIs

Refeitórios

03

Veículo para Transporte Escolar

Veículo

12

Construção de salas de aula para as escolas

Salas

04

Reforma do prédio da SEMED

Prédio

01

Proporcionar suporte físico, humano e financeiro para o Núcleo Tecnológico Municipal

NTM

01

Proporcionar suporte aos cursos de formação à distância para Professores, Funcionários e Conselheiros

Cursos

06

Aquisição de Uniformes Escolares

Alunos

6.000

Manutenção do Sistema Educacional

Alunos

6.000

Contribuir financeiramente com as Associações e Escolas e Centros de Educação Infantil através dos programas PIDE. Fundo Rotativo e LER

Programas

03

Conclusão de 01 unidade de Educação Infantil pelo Pró-infância

Cemei

02

Aquisição de veículo para SEMED – NOVO- Viagem

Carro

02

Instalações de linhas telefônicas

Linhas

01

Construção de Escolas

Escolas

01

Aquisição de material didático

Escolas

39

 

ÓRGÃO – 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMAS: 014 – ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

024 - ATENÇÃO À SAÚDE

031 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

039 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

AÇÃO: P – 1.019 – Construção, Ampliação de Unidades de Saúde e UPA

 

Indicador: População

Índice: Pessoas a serem atendidas

 

AÇÃO: A – 2.025 – Manutenção da Secretaria de Saúde

A – 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVALI

A – 2.045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

A – 2.058 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

A – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

A – 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar

A – 2.074 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

A – 6.061 – Manutenção Serv. De Atendimento a Saúde da Criança e do Adolescente

 

Indicador: População

Índice: Número de Usuários

 

Objetivos:

 

Administrar os serviços de atenção básica no município, desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município de forma a reduzir e racionalizar os custos sociais. Proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda a população. Operacionalizar as ações e serviços do Sistema Único de Saúde; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, higiene bucal, de combate ao uso de drogas, DST/AIDS, exames e outras ações. Campanhas de vacinação, ações de combate e prevenção de doenças, e infecção respiratória por imunização. Ações de vigilância sanitária e saúde do trabalhador.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Gerenciar e manter a Secretaria Municipal e a Fundação M. de Saúde

Secretaria

01

Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde

Consórcio

01

Administrar convênios da área de saúde

Convênio

02

Adquirir Ambulâncias

Veículo

01

Construção de Posto de Saúde

Posto

01

Reformar Posto de Saúde

Posto

03

Ampliar Unidade de Saúde

Posto

01

Ampliação da cobertura de Equipes de Saúde da Família

ESF

01

Manutenção E Conservação Das Unidades De Saúde

Unidades

21

Ampliação Postos De Saúde

Ampliação

00

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Conselho

15.000

Manutenção Equipamentos De Informática

Equipamentos

90

Criação de equipe de Saúde Bucal

Unidade

00

Manutenção de Equipe de Saúde Bucal

Unidade

02

Aquisição de Equipamentos Odontológicos

Equipamentos

02

Manutenção de Rede de Informática Com Interligação Entre As Unidades Saúde e a Central

Rede

01

Aquisição De Equipamentos De Informática

Equipamentos

20

Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde( material permanente)

Equipamentos

40

Distribuição de Vale Transportes

Vales

3.000

Realização Campanhas Preventivas

Campanha

12

Criação do Centro de Especialidades odontológicas- CEO e Laboratório de Prótese

Serviço

00

Realização Consultas Médicas

Pessoas

160.000

Realização Atendimentos Básicos

Atendimentos

500.000

Realização Atend. Nível Superior

Pessoas

60.000

Realização De Exames Radiológicos E Laboratoriais

Exames

160.000

Realização Exames E Procedimentos Especiais

Procedimentos

50.000

Aplicação De Vacinas Diversas

Vacinas

26.000

Atendimento Domiciliar de Enfermagem

Visitas

3.000

Visita Domiciliar Agente Comunitário de Saúde

Visitas

136.000

Atendimento Em Grupo

Reuniões

2.000

Medicamentos

Unidades

35.000.000

Convenios A Firmar

Convenio

02

Atendimentos Odontológicos

Procedim.

99.000

Manutenção da Estratégica Programa Saúde da Família

Equipe

10

Planejamento Familiar

Contraceptivo Oral (cartelas)

50.000

Atendimento Em DST/AIDS

Ações

3.000

Outras Ações e Serviços de Saúde

Ações

100.000

Aquisição De Veículos

Veículo

03

Aquisição De Micro Onibus

Micro

00

Aquisição de Ônibus p/ TFD

Ônibus

00

Vigilância Sanitária

Ações

40.000

Fiscalização de Bares, Restaurantes, Mercados e estabelecimentos de saúde, depósitos de reciclagem para liberação de licença sanitária

Estabelecimentos

6.000

Liberar Habite-Se e visto em projetos

Unidades

2.500

Fazer Controle De Zoonoses E Animais Peçonhentos

Animais

1.500

Coletar Cabeças De Animais Para Exame De Raiva

Animais

36

Implementação Das Ações De Programa de Potalidade Da Água, Saúde Do Trabalhador Saneamento Básico E Ambiental, Higiene E Controle De Alimentos, Medicamentos, Cosméticos, Domissanitários, Medicamentos De Estabelecimentos De Saúde

Ações

10.000

Atendimento Em Saúde Mental - CAPS

Ações

12.000

Treinamento De Pessoal

Treinamento

70

Manter convênio com o Ministério da Saúde visando promover ações de combate a DST/HIV/AIDS e hepatites virais bem como proporcionar atendimento aos pacientes destas especialidades.

Convênio

-

 

ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

PROGRAMAS: 012 – PROMOÇÃO E EXTENÇÃO RURAL

045 – HORAS MÁQUINA PISCICULTURA

 

AÇÃO: A – 2.027 – Manutenção da Sec. Mun. De Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A – 2.081 – Horas Máquina Piscicultura

 

Indicador: Propriedades Rurais

Índice: Inexistente

 

Objetivos

Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; manter viveiro florestal e produzir mudas; operacionalizar o matadouro municipal; promover ações para uso de agrotóxicos; organizar cursos de capacitação em várias atividades do meio rural; realizar promoções agropecuárias no parque de exposições, manter convênio com a EMATER, manter parcerias com outras instituições visando o bem estar da população rural.

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Apoiar o reflorestamento de áreas degradadas, matas ciliares, reserva legal

há

100

Construção de poços artesianos

Und

01

Apoiar cursos e treinamento em parceria com o SENAR PR, Emater, Cooperativas, Associações.

Cursos

10

Programa de melhoramento Genético de rebanho leiteiro, Inseminação Artificial.

Animal

650

Repassar alevinos (piscicultura)

Und.

30.000

Serviços de transporte de insumos – calcário, pó de basalto, fosfato natural.

Ton.

5.000

Melhoria nos açudes com liberação ambiental

Há

20

Beneficiar prod. rural (proj. PRONAF ou substituto)

Produtor rural

400

Projeto Fruticultura – UVA

Produtor

30

Participações de produtores em feiras e exposições

Exposições

04

Manter parcerias com programas governamentais

Convênios

15

Apoiar e promover a agricultura orgânica

Agricultor

150

Fomento florestal, incluso exóticas e erva-mate

Há

300

Apoiar agroindústrias

Agroindúst.

15

Incrementar o serviço de inspeção municipal – SIM

Serviço

16

Apoio às associações rurais

Entidades

17

Contratação de um Eng. Agrônomo

Profissional

00

Contratação de Profissional Médico Veterinário

Profissional

00

Contratação de Profissional Técnico Agrícola

Profissional

00

Apoio na construção de hortas comunitárias

Und

02

Aquisição de veículo para atividades da SEMAG

Und

00

Aquisição de um caminhão basculante para transporte aos agricultores

Und

00

Melhoria das patrulhas agrícolas (implementos Trator).

Und

10

Convênio Emater

Convênio

01

Assistência Técnica

Beneficiário

900

Projeto de infraestrutura para benfeitorias produtivas (areia, pedra brita, pedregulho, cascalho).

M³

600

Projeto fomento pastagens (recuperação)

Há

30

Projeto bovinocultura de leite

Beneficiário

10

Projeto Ovinocultura

Beneficiário

10

Projeto Olericultura

Beneficiário

20

Projeto Recuperação de solos degradados

Há

200

Projeto compra direta

Entidades

69

Apoio para feira do peixe

Beneficiário

20

Apoio feira colonial

Beneficiário

30

Projeto frango caipira/colonial

Beneficiário

20

Projeto Piscicultura

Beneficiário

10

Projeto Porteira Adentro

Propriedade

200

Projeto ovos orgânicos

Beneficiário

14

Projeto erva-mate

Beneficiário

50

Projeto Microbacias

Und

00

 

ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

PROGRAMAS: 022 – APOIO Á INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO

029 – APOIO AO TURISMO

 

AÇÃO: P – 1.015 – Obras de Infra-estrutura Industrial

P – 1.016 – Obras de Infra-estrutura Turística

 

Indicador: Indústrias a apoiar

Índice: Indústrias Existentes e a instalar

 

AÇÃO: A – 2.028 – Manutenção Secretaria Mun. Indústria e Comércio

A – 2.029 – Manutenção do Fundo Mun. De Turismo

 

Indicador: População

Índice: inexistente

 

Objetivos

 

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária a cada setor. Apoiar as ações do setor turístico da região e manter o Fundo Municipal de Turismo.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Apoio as agências de viagens e turismo da cidade, bem como guias e condutores de grupos de turismo locais

Agências

05

Elaboração de Lei para normatização da exploração turística no município

Lei

-

Apoio às associações, órgãos e instituições ligadas ao turismo

Instituições

05

Apoio na divulgação dos eventos e das potencialidades Turísticas

Projeto

15

Apoio e consolidação do Projeto “Parque Linear e Centro Cultural Porto União da Vitória” e área da Copel

Parques

02

Participação em congressos, workshop’s e eventos turísticos

Eventos

10

Confecção de material informativo (folderes, cartilhas, panfletos, cartazes etc.)

Folderes Panfletos

50.000

Apoio e incentivo à publicidade e divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos diversos meios de comunicação (jornais, revistas, TV, Internet etc.)

Publicidade Divulgação

50

Criação de acervo audiovisual do município (fotos, filmes, filmagens etc.)

Acervo

01

Elaboração e viabilização de projeto e construção de portais e ícones nos principais acessos da cidade

Portais

01

Projeto e execução de serviços para readequação de uso das instalações do Parque de Exposições

Projeto

01

Ampliação do Projeto Trilhas e Cachoeiras

Projeto

01

Treinamento e qualificação de recursos humanos necessários à atividade turística, através da oferta de cursos subsidiados ou financiados pelo Município, Estado, Governo Federal e/ou iniciativa privada

Cursos Palestras

10 10

Apoio à implantação de empreendimentos Turísticos, através da realização de serviços de infra-estrutura e pesquisas

Empreendimentos

05

Projetos de infra-estrutura e conservação de estradas, pátios e outros que se fizerem necessários para a implantação de novos empreendimentos Turísticos

Projetos

20

Apoio ao Projeto “Ecoturismo em União da Vitória”, propiciando a criação de infra-estrutura p/ o turismo de aventura, turismo rural e turismo de contemplação, levando à conscientização Ambiental e ocasionando a conservação Do ecossistema

Projeto

10

Implementar o turismo histórico-cultural

Projeto

02

Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo local, como Exposições, Salões, Festas, Feiras etc.

Eventos

20

Realizar novos estudos sobre as potencialidades turísticas do município

Estudos

01

Manutenção do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo

Conselho

01

Apoio e viabilização do Projeto “Caminho das Tropas”

Projeto

01

Apoiar a implantação de indústria

Indústrias

60

Incentivar o aumento de produção nas indústrias instaladas

Indústrias

20

Aquisição de novas áreas para modernização, expansão e instalação de indústrias

M2

500.000

Concessão de áreas, prestação de serviços de infra-estrutura, conservação de estradas, pátios e outros serviços que se fizerem necessários para a implantação de novas indústrias e comércio

Áreas

40

Apoio as empresas através de cursos, participação de eventos como feiras e exposições em outras cidades buscando aperfeiçoamento

Empresas

20

Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo, indústria e comércio locais

Eventos

20

Apoio às microempresas em geral, comércio e Mercado Informal

Empresas

20

Criação de um fundo rotativo para aquisição de máquinas e equipamentos para as microempresas

Fundo

01

Apoio às cooperativas de trabalho

Cooperativas

05

Apoio na divulgação das indústrias e comércio local

Campanha

20

Apoio e assistência em serviços de infra-estrutura, através de programa específico para empresas já existentes

Programas

20

Desenvolver ações no sentido de viabilizar e incentivar programas de microcrédito

Programa

02

Apoio às empresas através de cursos, participação em eventos como feiras e exposições em outras cidades, buscando aprendizado e divulgando o município

Eventos

15

Convênio com órgãos federais, municipais e estaduais

Convênio

10

Realizar obras de infra-estrutura para apoiar indústrias com contratação de horas-máquina

Obras

01

Realizar obras de infra-estrutura para apoiar empreendimentos turísticos privados com contratação de horas máquina

Obras

01

Manutenção de barracas da Feira União das Artes

Feira

01

Apoio na realização e viabilização de projetos de grupos étnicos

Grupos

03

Revitalização de parques e praças e apoio na criação de novos parques

Obras

03

Aquisição de equipamento topográfico e acessórios software

Equipamentos

-

Aquisição de trator de esteira

Equipamentos

-

Aquisição de retro-escavadeira

Equipamentos

-

Ampliação do projeto Natal dos Sonhos

Projeto

01

Implantação de infra-estrutura na área industrial

Projeto

01

Implantação de infra-estrutura em atrativos turísticos

projeto

03

Modificação do portal de entrada da Cidade

Projeto

-

Criação do posto da Polícia Rodoviária Estadual

Projeto

-

 

ÓRGÃO – 11 –SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE -01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

ÓRGÃO – 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO – 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

PROGRAMAS: 014 – ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

015 – ASISTÊNCIA SOCIAL GERAL Á FAMÍLIA E AO IDOSO

036 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

037 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

 

Indicador: População

 

AÇÃO: A – 2.030 – Manutenção Secretaria Mun. Ação Social

A – 2.031 – Manutenção do Fundo Mun. Assistência Social

A – 6.032 – Atendimento a Criança e ao Adolescente

A – 6.036 – Atividades de Assistência a Criança e ao Adolescente

A – 2.049 – Manutenção CRAS

A – 2.050 – Manutenção CREAS

A – 2.051 – Manutenção Programa Bolsa Família - IGD

A – 6.052 – Manutenção Criança e Adolescente Casa Abrigo/Casa Lar

A – 2.054 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

A – 2.055 – Manutenção da Conferência Municipal de Assistência Social

A – 2.057 – Benefícios Eventuais

A – 2.060 – Atendimento ao Idoso

A – 2.066 – Programa Família Acolhedora – Outros Benefícios Eventuais

 

Objetivos

 

Cumprir fielmente os preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social; Executar programas e projetos inerentes a área social; Apoiar a rede social em sistema de parceria; desenvolver ações sociais aos segmentos populacionais; cobrir a demanda de usuários diante das necessidades básicas; proteger a famílias desde a maternidade até a velhice; amparar a criança, o adolescente e o PPD; promover a inclusão ao mercado de trabalho;

viabilizar o enfrentamento da situação de pobreza; respeitar os direitos sociais canalizadores da cidadania plena. Administrar a Escola oficina. Apoiar Entidades que desenvolvam projetos sociais.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Aquisição de veículo para CRAS

Veículos

00

Implementação CREAS

CREAS

01

Manutenção do quadro de funcionários para atender a equipe solicitada para CRAS e CREAS.

Manutenção

00

Atendimento ao idoso (Associação 3° Idade)

Famílias

500

Atendimento domiciliar do Idoso

Famílias

100

Atendimento a famílias vulnerabilizadas

Famílias

7.500

Inclusão Social do Portador de Necessidades Especiais

Famílias

50

Plantão Social

Famílias

2.500

Encaminhamentos BPC

Pessoas

300

Atendimento emergencial

Pessoas

1000

Benefícios eventuais

Famílias

1000

Benefícios Circunstanciais

Pessoas

200

Desenvolvimento de comunidades

Famílias

350

Apoio sócio familiar

Famílias

10.000

Manutenção Programa Apoio Familiar (Acolhimento Institucional)

Famílias

500

Manutenção e Criação de Programas para o mundo do trabalho

Famílias

500

Manutenção Cursos CRAS

Famílias

1000

Capacitação de Recursos Humanos Conselheiros e Profissionais da Rede SUAS

Pessoas

100

Execução do Programa Bolsa Família

Famílias

7200

Programa de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade

Adolescentes

150

Atendimento a Criança e adolescente Institucionalizados

Cça/Adol.

20

Projeto de Artes (BPC)

Pessoas

200

Projeto de Dança para Crianças, Adolescentes, jovens, adultos e idosos.

Pessoas

600

Assessoria social (Fórum )

Famílias

2.000

Atendimento as mulheres vitimas de violência doméstica

Famílias

120

Atendimento com suplemento alimentar (emergencial)

Famílias

100

Atendimento a Criança e Adolescente Vítimas de Violência Sexual e Doméstica.

Cça/Adol.

100

Aquisição e manutenção de equipamentos

Equipamentos

250

Apoio a criação de novos Conselhos

Conselhos

02

Manutenção do CRAS

Sede

03

Implementação de novos projetos sociais

Projetos

07

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Conselho

01

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes

Conselho

01

Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa

Conselho

01

Aquisição de Veículo para Conselho Tutelar

Veículo

01

Auxílio a Calamidade Pública

Famílias

2.000

Manutenção de Fomentos ( via FMAS)

Entidades

11

Ampliação da estrutura arquitetônica do CREAS

Ampliação

00

Ampliação da estrutura arquitetônica do CRAS

Ampliação

00

Construção Casa Abrigo

Construção

00

Ampliação do Centro de Convivência

Ampliação

00

Construção de Centros de Múltiplo Uso

Construção

00

Manutenção Projeto Sopão nos Bairros

Famílias

500

Implantação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC

Profissionalizante

2000

Apoio ao PROVOPAR

Programa

01

Atendimento a crianças de 0 a 06 anos nos CRAS

Criança

800

 

ÓRGÃO – 14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA

 

PROGRAMA - 28 – ESPORTE E LAZER

 

Ação - P 1.004 Construção e Manutenção de Áreas Esportivas de Lazer

 

Ação – A 2.064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes

 

Indicador: Escolas e Clubes Amadores

Índice: Atletas Amadores

 

Objetivos

Promover o desporto educacional escolar, construir canchas poliesportivas, administrar ginásios de esportes, promover eventos esportivos e de lazer visando ofertar condições próprias ao desporto aos jovens do município.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Participar dos jogos Regionais e Estaduais

Jogos

04

Participar dos jogos abertos do Paraná

Jogos

04

Apoiar as ligas amadoras de xadrez, ciclismo, moto clube, futebol de campo, futebol de salão, basquete, bocha, tênis de campo, vôlei, atletismo e demais esportes

Ligas

20

Incentivo a prática de esportes no meio rural e urbano, como campeonatos e esportes de aventura.

Jogos

25

Realização de campeonatos esportivos para todas as faixas etárias de ambos os Sexos

Campeonato

32

Apoio a prática esportiva aos deficientes físicos

Jogos

08

Incentivo a esportes náuticos no Rio Iguaçu

Esportes Náuticos

08

Implementar espaços adequados a prática de esportes

Praças

10

Realizar convênios com entidades para implantação de locais de lazer bem como para suas realizações

Locais

10

Desenvolvimento de cursos básicos de aperfeiçoamento e práticas em atividades esportivas

Cursos

08

Contratação De profissionais para execução e auxílio de práticas esportivas

Profissionais

15

Aquisição de veículo utilitário

Veículo

01

Aquisição de um ônibus para transporte de atletas

Veículo

00

Apoio a restauração de estádios de futebol

Estádios

03

Oferecer condições de funcionamento da secretaria Municipal de Esportes.

secretaria

01

Manutenção de áreas de Lazer

Praças

20

Manutenção de ginásio de esportes

Ginásio

07

 

ÓRGÃO – 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

PROGRAMA: 23 – APOIO A CULTURA

 

AÇÃO – 2.070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos

 

Trabalhar com a comunidade como um todo, envolvendo pessoas de diferentes idades nas diversas modalidades artísticas culturais promovidas e apoiadas, resgatando a memória, bem como favorecer a criação de espaços específicos para tal. Contratar professores para cursos especiais de arte, realizar cursos de teatro, pintura, fotografia, cinema, música, dança contemporânea, clássica e folclórica, realizar festivais, mostras, concursos e exposições visando descobrir e incentivar valores locais e da região, assim como promover o intercâmbio entre artistas de todo o estado. Promover a criação de grupos de teatro para a 3.ª idade, universitário e infantil, a criação de um Coral Infantil Municipal, a criação de grupos de dança contemporânea, incentivo e apoio à feira municipal do livro, a criação do Memorial de União da Vitória, a criação de uma Biblioteca móvel para deslocar-se aos bairros. Apoiar a instalação dos museus Erich Will, Teixeira Soares, Amazonas Marcondes e Casa da Memória Júlia Amazonas num Memorial de União da Vitória, implantação e manutenção de programa de incentivo à leitura, a ser desenvolvido nas escolas municipais, incentivo a trabalhos desenvolvidos no Arquivo Municipal, como por exemplo, a catalogação de documentos, eventos que incentivem as manifestações culturais junto a todos os segmentos da sociedade. Facilitar o acesso dos deficientes aos espaços públicos e também nos eventos neles promovidos. Melhorar a Biblioteca Municipal com a aquisição de computadores, livros e estantes; adquirir novos instrumentos para a Banda Municipal Emílio Taboada Dias; promover programas de incentivo ao aprendizado musical. Adquirir veículo próprio.

Implementação de um Teatro de Bolso, na antiga edificação pertencente a RFFSA e que hoje pertence ao município, onde funcionava a oficina de carpintaria, o telégrafo e a serraria da RFFSA, com aquisição de todos os urdimentos necessários ao funcionamento de um teatro, em parceria com doadores.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Contratação de professores para cursos de dança clássica, contemporânea e folclórica.

Professor

03

Contratação de profs. para curso de canto

Professor

02

Contratação de profs. p/ curso de pintura

Professor

02

Contratação de prof. p/ curso de teatro

Professor

01

Criação e manutenção de grupo municipal de teatro para 3ª idade

Grupo

01

Criação e manutenção de grupo municipal de teatro infantil e universitário

Grupo

02

Criação e manutenção de grupo de coral infantil

Grupo

01

Criação e manutenção de grupo municipal de dança contemporânea

Grupos

01

Criação e manutenção de biblioteca móvel para os bairros

Biblioteca

01

Criação e manutenção do Memorial de União da Vitória

Memorial

01

Criação e manutenção do Teatro de Bolso Municipal

Teatro de Bolso

01

Implantação do Programa de Incentivo à leitura

Programa

00

Manutenção do Programa de Incentivo à leitura

Programa

01

Implantação e manutenção dos programas Primeira Audição e Estação da Música

Programa

03

Implantação e manutenção do Projeto Clube do Livro

Projeto

01

Criação e Manutenção do Festival Gastronômico de União da Vitória

Evento

01

Criação e Manutenção do Festival Regional de Cinema

Evento

01

Eventos a apoiar

Eventos

20

Promover feiras municipais

Feiras

02

Promover concursos

Concursos

02

Restaurar fotos

Fotos

200

Restaurar documentos

Documentos

200

Adquirir livros para a biblioteca

Livros

100

Assinaturas de revistas e jornais

Revistas/ Jornais

06

Adquirir instrumentos para Banda Municipal

Instrumentos

00

Adquirir veículo próprio

Veículo

00

Implantação de Plano de Cargos e Salários

Plano

00

Manutenção do prédio denominado Estação União, onde funcionam: a sede da Fundação Mun. De Cultura, auditório municipal, a Galeria de Arte Erich Herbert Will, a Biblioteca Pública José de Alencar e o Arquivo Histórico Municipal.

Prédio

02

 

ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

PROGRAMAS: 34 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

46 PROGRAMA ECO-CIDADE

 

A – 2.076 – Manutenção Secretaria do Meio Ambiente

Indicador: população

 

A – 2.077 – Programa Proteção Animal

Indicador: Animais

 

A – 2.078 – Projeto Meio Ambiente

 

A – 2.082 – Programa Eco-Cidade

 

Objetivos: Preservação ambiental, bem como a conscientização da população com relação a importância no cuidado e conservação dos recursos naturais sustentáveis.

 

Indicador: População

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Promover a recuperação de áreas de matas ciliares e nascentes, por meio do Programa Municipal de Preservação de Nascentes

Prop.rural

80

Plantio de mudas arbóreas em áreas públicas municipais

Mudas

5.000

Promover evento de descarte de resíduos sólidos de difícil destinação

evento

01

Elaborar política Ambiental Municipal

norma

01

Elaborar Código Ambiental Municipal

norma

01

Colaborar c/ preservação, conservação e recuperação M.A.

Ação

10

Promover ações de Educação Ambiental

ação

10

Exercer ação fiscalizadora das normas ambientais

ação

100

Gerenciar operacionalização de resíduos sólidos urbanos (lixo) orgânicos e não recicláveis no município.

Setor

01

Gerenciar operacionalização de resíduos sólidos urbanos recicláveis no município.

setor

01

Gerenciar programa de fornecimento de caçambas gratuitas p/pequeno gerador de entulho e resíduos vegetais

programa

01

Operacionalizar setor de licenciamento ambiental municipal

setor

01

Elaborar regulamentações e normas ambientais do município.

norma

05

Elaborar projetos ambientais voltados azo licenciamento ambiental de obras públicas

projeto

10

Operacionalizar o viveiro de mudas municipal

setor

01

Gerenciar operacionalização dos serviços de varrição, roçada, capina, limpeza de sarjetas e pintura de guias em espaços públicos municipais

Setor

01

Proceder obras de paisagismo de parques, praças e bosques, como também à arborização de passeios, em parceria com a iniciativa privada

Obras

10

Manutenção/Ampliação do aterro sanitário

Aterro

01

Promover eventos de doação de cães

Evento

12

Promover ações de fiscalização de maus tratos a animais

Ação

100

Operacionalizar o abrigo de animais

Setor

01

 

ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA MUN.TRANSITO,VIGIL.E FISCALIZAÇÃO

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN.TRANSITO,VIGIL.E FISCALIZAÇÃO

 

PROGRAMA: 07 – VIAS URBANAS

AÇÃO :A – 2.080 - SECRETARIA MUN.TRANSITO,VIGIL.E FISCALIZAÇÃO

 

Objetivos:

Desenvolver e executar projetos de fiscalização e sinalização viária e de trânsito.

 

Principais metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Manutenção da Secretaria

secretaria

01

Administrar/operacionalizar sistema de sinalização de trânsito

sistema

01

Recuar faixas de pedestres (10 metros) localizadas nos entroncamentos p/maior segurança e bem estar da população

faixas

50

Transformar principais vias públicas em mão única

vias

15

Viabilizar mão inglesa na Av. Manoel Ribas c/a Carlos Cav.

via

00

Fiscalizar empresa responsável pelo funcionamento do estacionamento rotativo no Município.

Empresa

01

 

ÓRGÃO – 23 – SECRETARIA DE GOVERNO

UNIDADE – 23.01 - SECRETARIA DE GOVERNO

 

PROGRAMA: 49 – SECRETARIA DE GOVERNO

AÇÃO – 2.083 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

Indicador: Servidores

 

Objetivos:

 

Assessoramento na avaliação da conjuntura política e dos planos de governo diante do diagnóstico das necessidades apresentadas pela sociedade; Prestação de informações buscando a transparência das ações públicas; Relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou outras formas de parcerias; Assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo; Coordenação da agenda política do Prefeito; Avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritárias definidos pelo Governo; Assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; Assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo; Coordenação dos serviços de relações públicas do governo com outras instituições e com a sociedade; Supervisão dos serviços de cerimonial.

 

Principais metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Elaborar diagnósticos sobre a relação institucional do Prefeito com as demais esferas de Governo.

Unidade

01

Informatizar a Secretaria

Equipamentos

05

Implantação de mecanismos para diagnosticar a eficiência das relações do governo com outras instituições

Programa

01

Realizar eventos voltados a aproximação Prefeito com a Comunidade.

Eventos

01

Material de consumo

Unidade

01

Divulgação e publicação de matérias oficiais pelo setor de comunicação

Unidade

01

 

ÓRGÃO – 16 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO

UNIDADE – 01 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO

 

PROGRAMA: 032 – ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

 

AÇÃO – A - 2.040 – Manut. do Gabinete do Presidente

A - 2.041– Manut. dep.to de Assistência A Saúde

 

Indicador: Servidores

Índice: 100% dos servidores filiados

 

Objetivos

 

Desenvolver ações de assistência à saúde dos servidores públicos municipais e seus dependentes, proporcionando atendimento de clínica geral e de clínica especializada a nível ambulatorial e hospitalar, realizar exames laboratoriais, radiológicos e outros com fins de diagnose.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Informatização dos Setores

Setores

00

Aquisição e manutenção de equipamentos de informática

Equipamento

01

Aquisição, aluguel e manutenção de sofTware para gerenciamento das ações voltadas ao desenvolvimento da saúde

Software

02

Reforma da Sede do Instituto

Sede

00

Contratação/Manutenção do quadro de pessoal

Pessoas

05

Credenciamento de Hospitais, Clínicas e Laboratórios com fins de diagnose dentro e fora do domicílio

Entidades

100

Promover atendimento médico (consultas) Clínica Geral

Pessoas

4000

Consultas Diversas especialidades

pessoas

14000

Exames laboratoriais / radiológicos e outros com fins de diagnose

Pessoas

36000

Fisioterapias

Sessões

9000

Fonoaudiologia

Sessões

2700

Psicologia

Sessões

3900

Internamentos

Pessoas

800

Médico Auxiliar

Médico

00

Terceirização de Serviços – Técnico Especializado

Empresa

04

Revisão da Legislação

Leis

02

 

ÓRGÃO – 18 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO

 

PROGRAMA: 021 – HABITAÇÃO

042 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

AÇÃO – P – 1.031 – OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

AÇÃO - A – 2.038 - MANUT. DA CIA MUN. DE HABITAÇÃO

 

Indicador: População

Índice: déficit populacional

 

Objetivos:

Desenvolver e executar projetos de moradias para população de baixa renda, através de convênios e financiamento. Vender e/ou doar terrenos com vistas a promover a implantação de conjuntos residenciais.

 

Principais metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Manutenção da Cia de Desenvolvimento da habitação

Companhia

01

Administrar terrenos do município

Terrenos

200

Firmar convênios para construção de casas

Convênios

01

Construção de casas através de convênios

Moradias

100

Desenvolver projetos de moradia

Projetos

02

Regularizar áreas

Áreas

100

Desapropriação de terrenos em áreas de risco

Terrenos

50

Permuta terrenos em área de risco

Terrenos

50

Desapropriar áreas p/ fins habitacionais

Hectares

05

 

ÓRGÃO - 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

 

PROGRAMA – 004 – PREVIDENCIA SOCIAL INATIVOS E PENSIONISTAS

 

AÇÃO – 2.043 – Administração do Fundo Previdenciário Municipal

 

Indicador: Servidores Municipais

Índice: Número de servidores

 

Objetivos

 

Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes, custear benefícios de saúde.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Custear aposentadorias

Pessoa

650

Custear pensionistas

Pessoa

120

Realizar Cálculo Atuarial

Cálculo

02

Atualizar Legislação do Fundo de Previdência

Legislação

03

Firmar convênio com entidades previdenciárias/Compensação Financeira

Convênio

01

Manter serviço de perícia

Perícia

200

Capacitação de Funcionários

Pessoas

06

Aquisição de Móveis e Equipamentos

Móveis/equipamentos

05

Prestação de conta

Contas

02

Realização de Palestras/Explanações

Eventos

01

Elaboração de cartilha sobre RPPS aos servidores municipais.Com atualizações anuais se necessário

Cartilha

01

 

ÓRGÃO – 13 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA

UNIDADE – 01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA

 

PROGRAMA – 27 – ENSINO DE GRADUAÇÃO

Indicador: Universitários

Índice: N. Universitários

 

AÇÃO – 2.048 – MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EM UNIÃO DA VITÓRIA

 

Objetivos

 

Manter, atualizar e aperfeiçoar os cursos de graduação da Fundação ofertando vagas nos cursos existentes atualmente em número de dezoito e criando novos cursos, bem como aumentar as instalações físicas existentes e equipando laboratórios, ofertando cursos de aperfeiçoamento ao corpo docente de funcionários, melhorando em conseqüência a qualidade do Ensino Superior no município.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2021

Manter cursos de graduação em funcionamento na Universidade, hoje com aproximadamente 1.000 alunos.

Cursos

23

Criação de novos cursos de graduação

Cursos

10

Ofertar cursos de Pós-Graduação à professores, funcionários, acadêmicos e comunidade em geral, promovidos pela própria instituição ou com outras instituições de ensino

Cursos

10

Ofertar curso de Mestrado e/ou Doutorado promovidos pela própria instituição ou com outras instituições de ensino

Cursos

01

Ampliação das Instalações Físicas da Universidade

M2

500

Aquisição de veículo

Veículo

01

Realização de Concurso Público

Servidores

01

 

União da Vitória, 07 de julho de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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