ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 732/2026

EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Santa Maria do Oeste-PR-CMDPD. e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD- de Santa Maria do Oeste-PR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra pasta conforme decisão do município

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública do município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no município de Santa Maria do Oeste-PR.

Parágrafo Único. O Poder Público deverá assegurar condições de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal para o pleno funcionamento do Conselho, inclusive com a adoção de medidas de apoio necessárias à participação das pessoas com deficiência.

Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CMDPD, será um órgão de caráter deliberativo, com as seguintes competências:

I – Avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;

II – Formular planos, programas e projetos da política municipal voltadas à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos, programas e projetos;

III – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas municipais para a promoção e inclusão das pessoas com deficiência, por meio da elaboração do plano diretor de programas, projetos e ações,

IV - Propor a adaptações razoáveis e remoção de barreiras no município (arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais, etc.) bem como pela obtenção dos recursos públicos necessários para tais fins;

V – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à saúde, à educação, à assistência social, à habilitação. À transporte e à reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer;

VI – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário responsável pela execução da política pública de atendimento às pessoas com deficiência as medidas necessárias à consecução da política formulada e do adequado funcionamento deste Conselho;

VII – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações da Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;

VIII –Acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;

IX - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;

X – Oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses das pessoas com deficiência;

XI – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência;

XII – Propor atendimento prioritário as pessoas com deficiência. Bem como fiscalizar a aplicação da Lei Municipal nº 613/2022, Artigo 2º, inciso III que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece que a pessoa com autismo tem direito a atendimento prioritário no transporte e locomoção para tratamento de saúde fora do município.

XIII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nos campos da promoção, proteção social e defesa dos direitos sobre a questão das deficiências;

XIV – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

XV – Pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da Secretaria responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência;

XVI – Aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho Municipal;

XVII– Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer, pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, protegendo as informações sigilosas, emitindo pareceres e encaminhando-as aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis;

XVIII – Promover canais de diálogo com a sociedade civil, propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;

XIX – Receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade;

XX – Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

XXI –Avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência visando à sua plena adequação;

XXII – Realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com a Conferência Nacional e Conferência Estadual, a convocação de Conferência Municipal e aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissão organizadora e o respectivo regimento interno;

XXIII– Elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno que deverá assegurar, no mínimo, periodicidade das reuniões, quórum de deliberação, registro em atas e publicidade de suas decisões.

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após sua instalação, elaborar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com vigência mínima de 4 (quatro) anos.

§1º O Plano Municipal constituirá instrumento obrigatório de planejamento, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência.

§2º A aprovação do Plano pelo CMDPD será requisito para a captação e aplicação de recursos destinados à política municipal da pessoa com deficiência.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDPD- será composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) representantes da organização da sociedade civil e 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, e seus respectivos suplentes

Parágrafo Único. Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir a alternância no Conselho, será permitida a recondução por quantos períodos se fizerem necessários.

I – Os representantes da sociedade civil serão escolhidos entre entidades ou pessoas com atuação comprovada na defesa, promoção ou atendimento dos direitos da pessoa com deficiência no município, garantindo-se, sempre que possível, a diversidade de segmentos, tais como deficiência física, sensorial, intelectual, transtornos do espectro autista, entidades de atendimento e profissionais da área.

§1º Na ausência de entidades representativas suficientes, a composição poderá ser complementada por pessoas com deficiência ou representantes da sociedade civil com atuação comprovada na área.

§ 2º O representante da Entidade deverá preferencialmente ser pessoa com deficiência;

II – O Poder Executivo indicará representantes governamentais titulares e seus respectivos suplentes, das seguintes pastas:

I – 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 01 (um) da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

V – 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras e afins;

Art. 7º A eleição das Entidades representantes de cada segmento, bem como das Pessoas com Deficiência, dar-se-á preferencialmente em Fórum próprio.

Parágrafo Único. A Entidade eleita oficiará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, informando o nome de seu titular e suplente.

Art. 8º Os representantes dos órgãos Governamentais serão indicados pelas Secretarias que os compõem.

Art. 9º Cada representante definido no art. 6º terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD-contará com uma Mesa Diretora, composta de Presidente e Vice – Presidente.

Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 01 (um) ano, garantindo a alternância entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.

Art. 11 O secretário executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra pasta conforme decisão do município) e aprovado pelo próprio Conselho.

Parágrafo único. A Secretaria a qual o Conselho estiver vinculado, assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessárias para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 12. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes da Sociedade Civil e do Poder Executivo do Município, conforme cronograma estabelecido pelas Esferas Nacional e Estadual.

Art. 13. Os delegados representantes da sociedade civil da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão eleitos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob, a orientação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, até a data de realização da Conferência, garantida a participação de, no mínimo um representante delegado de cada organização, com direito a voz e voto, ou conforme deliberado pela Comissão Organizadora em Consonância ao Regulamento da Conferência.

Parágrafo único. A inscrição dos delegados deverá ser feita até a data da Conferência.

Art. 14. Os delegados representantes governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão indicados pelas Secretarias Municipais e/ou instituições governamentais convidadas, mediante ofício até a data da realização da Conferência.

I. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como instância de participação popular, convocada a cada 02 anos, pelo CMDPD-SMO, para avaliar a situação da política municipal, deliberar diretrizes para o próximo biênio e fortalecer o controle social;

II. A Conferência contará com representantes do poder público, da sociedade civil, de pessoas com deficiência e de suas famílias.

Art. 15. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o artigo 7º, homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da eleição.

Art. 16. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.

Art. 17. Para instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros, o órgão gestor responsável pelo CMDPD, no prazo máximo de 60 dias, contados da publicação da presente lei, criará comissão paritária para realização de Fórum próprio estabelecido no art.6º, dando-lhe todas as condições de realização.

§1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será gerido pelo órgão responsável pela política de assistência social, cabendo ao respectivo gestor a ordenação de despesas, sob deliberação e controle do CMDPD.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 18 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.

§ 1º – O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD está vinculado diretamente ao Secretário ou Profissional designados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra pasta conforme decisão do município) e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) que será responsável pela deliberação, controle e fiscalização.

§ 2º – O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do município de Santa Maria do Oeste-PR.

§ 3º – A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.

Art. 19. O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, tais como:

I – Registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao Fundo;

II – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;

III – Liberar recursos a serem aplicados em ações e benefícios das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMDPD.

Art. 20. Constituirão receitas do Fundo:

I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;

II – Transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;

III – receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – Transferências do exterior;

VI – Dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;

VII – receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VIII – valores decorrentes de sanções administrativas aplicadas em decorrência do descumprimento da legislação municipal relativa à acessibilidade e aos direitos da pessoa com deficiência, na forma de lei específica;

Parágrafo único. A aplicação das sanções de que trata este inciso dependerá de regulamentação específica, observados o devido processo legal e a legislação vigente.

IX – Outras receitas legalmente instituídas;

X – O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.

Art. 21. Constituirão despesas do Fundo, entre outras:

I – No apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;

II – No apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;

III – Na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;

IV – No custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função,

excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;

V – No apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;

VI – Na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja

finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

VII – No financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência;

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Art. 22. Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.

Art. 23. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra pasta conforme decisão do município) o envio ao CMDPD, dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da plenária.

Art. 24. A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao CMDPD para aprovação da mesma, em cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. O atendimento dos direitos da pessoa com deficiência, no âmbito municipal, far-se-á, por meio de:

I – Políticas públicas voltadas às necessidades e direitos das pessoas com deficiência que assegurem a sua inclusão, bem como programas que visem o desenvolvimento pleno e que respeitem os direitos estabelecidos na legislação pátria;

II – Serviços especializados, em todas áreas de atuação disponíveis nas unidades da rede municipal ou ofertados por entidades, sem fins lucrativos que atuem no âmbito dos direitos das pessoas com deficiência no município de Santa Maria do Oeste/PR.

III. Os membros do Conselho não receberão remuneração, salvo se definido em lei municipal específica para gratificação ou serviço extraordinário, nos limites orçamentários;

IV. O CMDPD-SMO poderá convocar comissões temáticas para tratar de assuntos específicos, como acessibilidade, emprego, educação especial etc.

Art. 26. O Município adotará as providências necessárias para a obtenção e manutenção do Atestado de Regularidade de Conselho, Plano e Fundo – ARCPF, observadas as normas estaduais aplicáveis.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 27 de maio de 2026.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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